Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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Q4161425 Direito Financeiro
A política tributária municipal repercute na atividade econômica e nas finanças públicas, sujeitando-se a regras fiscais de transparência e de equilíbrio. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4161392 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a transparência da gestão fiscal, analisar a sentença abaixo:


As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (1ª parte). A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, exceto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício (2ª parte).


A sentença está:

Alternativas
Q4161291 Direito Financeiro
Assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios orçamentários. 
Alternativas
Q4160968 Direito Financeiro
O Município de Cianorte apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal excedeu 95% do limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Apesar disso, o Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei prevendo criação de cargos públicos efetivos, concessão de aumento remuneratório a servidores e alteração de estrutura de carreira com impacto financeiro imediato.
Ao analisar a legalidade das medidas propostas, a Procuradoria do Município examinou as vedações expressamente previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os casos em que a despesa total com pessoal exceda o percentual legalmente estabelecido.

Em atenção às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA quanto ao que deveria ser a conclusão do parecer da Procuradoria. 
Alternativas
Q4160876 Direito Financeiro
No que diz respeito às normas de gestão fiscal aplicáveis à cooperação interfederativa, a Lei Federal nº 11.107/2005 prevê mecanismos específicos para evitar o endividamento dos associados. Considerando esse regramento, para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal do consórcio público: 
Alternativas
Q4160145 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona a geração de despesas e vincula os atos que antecedem as contratações públicas. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação de despesa abrange o exercício de início da execução, com a projeção dos dois exercícios anteriores ao ato praticado.
(__) A declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária se supre pela aprovação do edital pela assessoria jurídica, peça que absorve o exame da compatibilidade.
(__) A estimativa do impacto e a declaração do ordenador constituem condição prévia para o empenho e a licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
(__) A despesa se considera adequada com a lei orçamentária anual quando objeto de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico compatível.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4159959 Direito Financeiro
Sobre despesas públicas e conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e julgados do STF, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4159958 Direito Financeiro
Considerando os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, orçamento e seus princípios, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4159506 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320 e suas atualizações:
I. ________ é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
II. Classificam-se como Despesas ________ as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
III. Constitui ________ o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Preenche corretamente as lacunas, respectivamente: 
Alternativas
Q4159500 Direito Financeiro
De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, podemos afirmar que:
I) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho;
II) Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
III) Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
IV) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Alternativas
Q4159438 Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA:
Alternativas
Q4159231 Direito Financeiro
Complete segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:
O Poder Executivo publicará, até ______ dias após o encerramento de cada ________, relatório resumido da execução orçamentária.
Alternativas
Q4159230 Direito Financeiro
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a Lei de responsabilidade fiscal determina a despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos Municípios, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida, de: 
Alternativas
Q4159131 Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa que apresenta uma despesa com ações e serviços públicos de saúde.
Alternativas
Q4158294 Direito Financeiro
Responda à questão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos:
Alternativas
Q4158293 Direito Financeiro
Responda à questão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior: 
Alternativas
Q4158289 Direito Financeiro
“__________, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe __________, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já __________ tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.”

Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:
Alternativas
Q4158226 Direito Financeiro
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
Alternativas
Q4158225 Direito Financeiro
É vedada a aplicação da _____________derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Preencha a lacuna, com a alternativa correta: 
Alternativas
Q4157622 Direito Financeiro
Para os efeitos desta Lei Complementar 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos _____________ do ente da Federação com os _____________, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive os ___________, gratificações, horas extras e ________________ pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Preencha as lacunas com as palavras na ordem correta: 
Alternativas
Respostas
341: A
342: B
343: E
344: D
345: C
346: D
347: B
348: A
349: B
350: C
351: D
352: C
353: B
354: C
355: C
356: B
357: C
358: B
359: C
360: C