Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a transparência da gestão fiscal, analisar a sentença abaixo:
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (1ª parte). A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, exceto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício (2ª parte).
A sentença está:
Apesar disso, o Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei prevendo criação de cargos públicos efetivos, concessão de aumento remuneratório a servidores e alteração de estrutura de carreira com impacto financeiro imediato.
Ao analisar a legalidade das medidas propostas, a Procuradoria do Município examinou as vedações expressamente previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os casos em que a despesa total com pessoal exceda o percentual legalmente estabelecido.
Em atenção às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA quanto ao que deveria ser a conclusão do parecer da Procuradoria.
(__) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação de despesa abrange o exercício de início da execução, com a projeção dos dois exercícios anteriores ao ato praticado.
(__) A declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária se supre pela aprovação do edital pela assessoria jurídica, peça que absorve o exame da compatibilidade.
(__) A estimativa do impacto e a declaração do ordenador constituem condição prévia para o empenho e a licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
(__) A despesa se considera adequada com a lei orçamentária anual quando objeto de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico compatível.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I. ________ é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
II. Classificam-se como Despesas ________ as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
III. Constitui ________ o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:
I) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho;
II) Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
III) Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
IV) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
O Poder Executivo publicará, até ______ dias após o encerramento de cada ________, relatório resumido da execução orçamentária.
Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:
Preencha a lacuna, com a alternativa correta:
Preencha as lacunas com as palavras na ordem correta: