Conforme a LRF (art. 9º) e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF quanto à autonomia
dos Poderes, se for verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá comprometer o
cumprimento das metas fiscais, a limitação de empenho e movimentação financeira:

Question

Conforme a LRF (art. 9º) e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF quanto à autonomia 
dos Poderes, se for verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá comprometer o 
cumprimento das metas fiscais, a limitação de empenho e movimentação financeira:  Alternativa A: Deve ser efetuada de forma unilateral pelo Prefeito, que cortará os gastos da Câmara Municipal.  Ou Alternativa B: Não se aplica às despesas da Câmara Municipal, pois o Poder Legislativo possui imunidade 
orçamentária absoluta.  Ou Alternativa C: Depende de autorização expressa e individualizada do Tribunal de Contas do Estado.  Ou Alternativa D: Deve ser promovida por ato próprio de cada Poder (Executivo e Legislativo), segundo os critérios 
estabelecidos na LDO.  Ou Alternativa E: Suspende automaticamente o pagamento do subsídio dos Vereadores e dos salários dos servidores 
efetivos.

IASPE – Instituto de Avaliações, Seleções, Processos Educacionais e Institucionais · Accepted Answer

Alternativa [D] Deve ser promovida por ato próprio de cada Poder (Executivo e Legislativo), segundo os critérios 
estabelecidos na LDO.

Conforme a LRF (art. 9º) e o entendimento jurisprudencial co...

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