Questões de Concurso Sobre direito do consumidor
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Q3780648
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta, considerando
entendimento sumulado do Superior Tribunal de
Justiça sobre bancos de dados de proteção ao
crédito:
Q3780642
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta, conforme
disciplina normativa do Código de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90) sobre acidente de
consumo.
Q3777936
Direito do Consumidor
Helena foi submetida a uma cirurgia eletiva em um hospital
particular de grande porte. O procedimento foi realizado pelo
médico Dr. Roberto, profissional liberal credenciado pelo hospital,
mas que atuava de forma autônoma, emitindo honorários em
nome próprio. Durante a internação, Helena contraiu infecção
generalizada e ficou com sequelas permanentes. Ela ajuizou ação
indenizatória contra o hospital e o médico, alegando falha na
prestação do serviço, sustentando que o hospital deveria
responder objetivamente, com base no art. 14 do CDC, e o médico,
subjetivamente, por negligência no acompanhamento pósoperatório. Em contestação, o hospital sustentou a exoneração de
sua responsabilidade, pois: (i) forneceu estrutura adequada e
equipe de enfermagem qualificada; (ii) o médico não era seu
empregado, mas apenas usava suas dependências; e, (iii) a
infecção decorreu de complicação imprevisível inerente ao ato
cirúrgico. Já o médico sustentou que agiu com diligência, adotando
todos os protocolos recomendados, e que o resultado negativo
decorreu de risco inerente à cirurgia.
Com base no Código Civil, no CDC e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Com base no Código Civil, no CDC e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |
Q3777127
Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a pessoa física que pagou e
recebeu um produto com defeito, com falta de peças, quebrado e sem o filtro de emissão de gases
perigosos ou nocivos é denominada:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776984
Direito do Consumidor
Suponha que a Associação Consumidores Sem Dívidas ajuizou uma ação coletiva substitutiva requerendo a declaração de nulidade da 5a cláusula do contrato de conta corrente do Banco Mais Valia, que previa que os correntistas pagariam, por cada dia de uso do cheque especial, uma taxa de juros de 20%, além de multa de um salário mínimo. Respeitado o devido processo legal, a ação foi julgada procedente, sendo declarada a nulidade da cláusula e a parte ré condenada a restituir os valores cobrados indevidamente desde o deferimento da tutela de urgência. Em face do trânsito em julgado da ação, a associação apresentou execução de sentença coletiva em nome de terceiros, favorecendo um grande número de legitimados em um único processo.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Economista Doméstico |
Q3768516
Direito do Consumidor
Direitos do consumidor em compras domiciliares orientam
prazos, garantias e solução de conflitos. Assinale a
alternativa que indica uma ação consistente do ponto de
vista do uso consciente do crédito e da legislação aplicável.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Economista Doméstico |
Q3768508
Direito do Consumidor
Em orientação financeira familiar, surge oferta com
informações
incompletas
sobre quantidade, características, composição, qualidade e preço.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que expressa o direito básico aplicável.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa que expressa o direito básico aplicável.
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3767004
Direito do Consumidor
Em uma rede de supermercados de grande porte, Cacilda adquiriu uma bandeja
de iogurtes industrializados para o consumo de sua prole. Ao chegar em casa,
lamentavelmente, notou que algumas unidades estavam vencidas e outras
apresentavam, nitidamente, conteúdo líquido inferior ao indicado na embalagem. Ao retornar ao supermercado, a gerente afirmou que a loja não tinha obrigação de devolver o dinheiro, tampouco realizar trocas e que poderia apenas
oferecer, a título de graciosidade, um desconto na próxima compra, conforme a
política da empresa.
Em conformidade com o Código de Proteção ao consumidor, analise o caso hipotético e assinale a alternativa CORRETA:
Em conformidade com o Código de Proteção ao consumidor, analise o caso hipotético e assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3767003
Direito do Consumidor
João, tendo em vista o seu quadro clínico sensível, precisou contratar os serviços médicos de um hospital particular em sua cidade para fins de uma cirurgia
de urgência. Após a cirurgia, sobreveio um verdadeiro “calvário” na vida de
João, por conta do fato de que o hospital cobrou valores excessivos por materiais não discriminados em orçamento prévio e, ainda, recusou-se a entregar nota
fiscal detalhada, o que revoltou João, encorajando-o a reclamar imediatamente.
Todavia, o hospital alegou que “complicações médicas justificam naturalmente
a realização de cobranças extras. Nesse sentido, o hospital recomendou que
João, caso não estivesse satisfeito, procurasse os seus direitos”.
Isso posto, em conformidade com o Código de Proteção ao Consumidor vigente, é CORRETO afirmar que:
Isso posto, em conformidade com o Código de Proteção ao Consumidor vigente, é CORRETO afirmar que:
Q3759810
Direito do Consumidor
O comerciante
Q3759809
Direito do Consumidor
A garantia convencional, no sistema consumerista, e conforme a doutrina dominante,
Q3759808
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor admite cláusula de
Q3759807
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta.
Q3759806
Direito do Consumidor
Em matéria de publicidade no regime consumerista, é correto afirmar que
Q3752785
Direito do Consumidor
Diante de milhares de queixas sobre cancelamento unilateral e
queda de desempenho em serviços de internet residencial,
Procons, Ministério Público, associações de consumidores e
operadoras firmam convenção coletiva de consumo,
estabelecendo: prazos mínimos de aviso prévio e proibição de
fidelização abusiva; canais escalonados de resolução de conflitos,
com SLA e devolução automática de valores em caso de
indisponibilidade; multas contratuais por descumprimento;
auditoria independente trimestral, com publicação de indicadores;
e transparência ativa em painel público.
As operadoras cumprem apenas parte das obrigações e alegam que a convenção “não tem força jurídica por não ser lei”.
Considerando o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor e a natureza, a eficácia e os efeitos dos instrumentos negociais coletivos nele previstos, assinale a afirmativa correta.
As operadoras cumprem apenas parte das obrigações e alegam que a convenção “não tem força jurídica por não ser lei”.
Considerando o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor e a natureza, a eficácia e os efeitos dos instrumentos negociais coletivos nele previstos, assinale a afirmativa correta.
Q3752737
Direito do Consumidor
O setor de marketing da varejista Vestimentas Felizes S.A. lançou
duas campanhas publicitárias.
• A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido na loja possuía “tela com tecnologia OLED”, quando, na verdade, tratava-se de tecnologia LED simples, de qualidade notoriamente inferior.
• A campanha II veiculou anúncios com apelo explícito ao público infantil, utilizando personagens animados populares para incentivar crianças de 5 a 8 anos a comprarem um cereal matinal ultraprocessado, alegando que o produto proporcionaria “superpoderes de concentração”.
O Ministério Público Estadual, após avaliar as condutas veiculadas nas duas campanhas publicitárias, ajuizou Ação Civil Pública para combater as práticas ilícitas, e requerer contrapropaganda e obter indenização por danos morais coletivos.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na classificação dos direitos transindividuais, assinale a afirmativa correta.
• A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido na loja possuía “tela com tecnologia OLED”, quando, na verdade, tratava-se de tecnologia LED simples, de qualidade notoriamente inferior.
• A campanha II veiculou anúncios com apelo explícito ao público infantil, utilizando personagens animados populares para incentivar crianças de 5 a 8 anos a comprarem um cereal matinal ultraprocessado, alegando que o produto proporcionaria “superpoderes de concentração”.
O Ministério Público Estadual, após avaliar as condutas veiculadas nas duas campanhas publicitárias, ajuizou Ação Civil Pública para combater as práticas ilícitas, e requerer contrapropaganda e obter indenização por danos morais coletivos.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na classificação dos direitos transindividuais, assinale a afirmativa correta.
Q3745589
Direito do Consumidor
Na desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, na relação de consumo, aplica-se a seguinte regra:
Q3745588
Direito do Consumidor
O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742379
Direito do Consumidor
A rede de varejo eletrônico Cheap Sale Eletrônicos S.A., por falha
sistêmica ocorrida nos primeiros minutos da Black Friday, divulgou
em seu site a oferta de um notebook gamer de última geração, cujo
preço de mercado era de R$ 10.500,00, pelo valor promocional de
R$ 1,05. Três consumidores, ao perceberem o valor
manifestamente irrisório, realizaram a compra de
30 unidades cada um.
Cerca de 90 minutos depois, a sociedade empresária identificou o erro, corrigiu o preço e enviou e-mails comunicando o cancelamento das vendas, com a devolução imediata e integral dos valores pagos. Os consumidores ajuizaram ações individuais, pleiteando o cumprimento forçado da oferta, alegando que a sociedade empresária deveria responder pelo erro de divulgação, conforme o Art. 30 e o Art. 35, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com base na disciplina da oferta e publicidade do CDC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Cerca de 90 minutos depois, a sociedade empresária identificou o erro, corrigiu o preço e enviou e-mails comunicando o cancelamento das vendas, com a devolução imediata e integral dos valores pagos. Os consumidores ajuizaram ações individuais, pleiteando o cumprimento forçado da oferta, alegando que a sociedade empresária deveria responder pelo erro de divulgação, conforme o Art. 30 e o Art. 35, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com base na disciplina da oferta e publicidade do CDC e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |
Q3742378
Direito do Consumidor
Cláudia, cliente do Banco Citra S.A. e titular de um cartão de
crédito com a bandeira internacional Zeta, foi vítima de fraude por
clonagem do cartão.
Imediatamente, comunicou o fato ao Banco Citra S.A. e solicitou o bloqueio. Contudo, devido à inércia do Banco e da Bandeira Zeta em processar o bloqueio, diversas compras fraudulentas foram realizadas, gerando débito indevido.
Posteriormente, o Banco Citra S.A., sem prévia comunicação, inscreveu o nome de Cláudia em cadastro de inadimplentes pelo valor da dívida fraudulenta. Em razão dessa inscrição, Cláudia ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra o Banco Citra S.A. e a Bandeira Zeta.
O Banco Citra alegou que Cláudia é devedora contumaz, possuindo inscrição legítima preexistente por outra dívida não paga. Já a Bandeira Zeta sustentou não ter responsabilidade solidária, afirmando que o único responsável seria o banco.
Imediatamente, comunicou o fato ao Banco Citra S.A. e solicitou o bloqueio. Contudo, devido à inércia do Banco e da Bandeira Zeta em processar o bloqueio, diversas compras fraudulentas foram realizadas, gerando débito indevido.
Posteriormente, o Banco Citra S.A., sem prévia comunicação, inscreveu o nome de Cláudia em cadastro de inadimplentes pelo valor da dívida fraudulenta. Em razão dessa inscrição, Cláudia ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra o Banco Citra S.A. e a Bandeira Zeta.
O Banco Citra alegou que Cláudia é devedora contumaz, possuindo inscrição legítima preexistente por outra dívida não paga. Já a Bandeira Zeta sustentou não ter responsabilidade solidária, afirmando que o único responsável seria o banco.
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