Regina adquiriu, na Loja Comprebem, uma geladeira
duas portas frost free, modelo XVZ123, para utilizar em
sua residência. A compra foi feita no cartão de crédito e
parcelada em 12 vezes, com primeira parcela para 60
(sessenta) dias após a aquisição. Chegando em casa, no
mesmo dia, e ligando o eletrodoméstico conforme as
instruções do manual, percebeu que ele não gelava.
Entrou em contato com a loja da compra, exigindo que
fosse enviado um técnico para o conserto do item
recém-adquirido. Passados 30 (trinta) dias, a loja ainda
não havia mandado um técnico para análise da situação
do bem e informou que havia uma alta demanda e o seu
profissional indicado não teve tempo de ir verificar o
estado do bem. Diante do ocorrido, ela se dirigiu à loja e
exigiu, imediatamente, a restituição da quantia paga,
monetariamente atualizada. A respeito da pretensão de
Regina, assinale a alternativa correta:

Question

Regina adquiriu, na Loja Comprebem, uma geladeira
duas portas frost free, modelo XVZ123, para utilizar em
sua residência. A compra foi feita no cartão de crédito e
parcelada em 12 vezes, com primeira parcela para 60
(sessenta) dias após a aquisição. Chegando em casa, no
mesmo dia, e ligando o eletrodoméstico conforme as
instruções do manual, percebeu que ele não gelava.
Entrou em contato com a loja da compra, exigindo que
fosse enviado um técnico para o conserto do item
recém-adquirido. Passados 30 (trinta) dias, a loja ainda
não havia mandado um técnico para análise da situação
do bem e informou que havia uma alta demanda e o seu
profissional indicado não teve tempo de ir verificar o
estado do bem. Diante do ocorrido, ela se dirigiu à loja e
exigiu, imediatamente, a restituição da quantia paga,
monetariamente atualizada. A respeito da pretensão de
Regina, assinale a alternativa correta: Alternativa A: Está incorreta, pois de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor, a loja não tem obrigação de
devolver o dinheiro corrigido monetariamente, mas
apenas de entregar outro produto em perfeitas
condições. Ou Alternativa B: Está correta e de acordo com o determinado pelo
Código de Defesa do Consumidor, devendo ser
atendida pela loja após o pagamento integral da
dívida pela consumidora. Ou Alternativa C: Está incorreta, pois de acordo com o Código de
Defesa do Consumidor, Regina não apresentou
qualquer prova do ocorrido e deixou transcorrer o
prazo de prescrição, que era de 7 (sete) dias após o
recebimento do eletrodoméstico. Ou Alternativa D: Está correta, devendo ser atendida pela loja
imediatamente, com o cancelamento da compra no
cartão de crédito e devolução do produto defeituoso. Ou Alternativa E: Está correta e deve ser atendida pela loja, mas
apenas após o pagamento da primeira parcela da
compra, ou seja, daqui a mais 30 (trinta) dias.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Está correta, devendo ser atendida pela loja
imediatamente, com o cancelamento da compra no
cartão de crédito e devolução do produto defeituoso. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 18, § 1º, II: “Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;”. Como a geladeira, produto durável, apresentou vício de qualidade e não foi sanado em 30 dias, Regina pode exigir a restituição imediata do valor pago, com atualização monetária.Tema central: Vício de produto durávelAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega justamente uma das opções expressamente previstas no art. 18, § 1º, II, do CDC: a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. A substituição do produto é apenas uma das alternativas legais, prevista no art. 18, § 1º, I, e não a única.BErradaEstá errada porque introduz condição que a lei não prevê. O art. 18, § 1º, II, autoriza a restituição imediata após o não saneamento do vício em 30 dias, sem exigir pagamento integral da dívida no cartão de crédito.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, o prazo indicado não é de 7 dias: a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 26, II, dispõe que “O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.”. Segundo, a alternativa confunde decadência com prescrição. No caso, trata-se de prazo decadencial para reclamar do vício, e ele nem sequer transcorreu, pois o problema foi percebido no mesmo dia.DCertaEstá correta porque, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, com devolução do produto defeituoso e cancelamento da cobrança no cartão.EErradaEstá errada porque condiciona o exercício do direito ao pagamento da primeira parcela, exigência inexistente no CDC. Ultrapassados os 30 dias sem reparo, o direito à restituição imediata nasce independentemente do vencimento ou pagamento de parcelas futuras.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o prazo de 30 dias para sanar o vício e um suposto prazo para o consumidor esperar parcelas do cartão ou quitar a compra, além da falsa ideia de que a única solução seria a troca do produto.Dica para questões semelhantesEm vício de produto durável, se o defeito não for sanado em 30 dias, confira as três opções do art. 18, § 1º: substituição, restituição imediata ou abatimento proporcional; a escolha é do consumidor.Não confunda o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o vício com o prazo do art. 26 para reclamar do vício; para produto durável, o prazo é de 90 dias.Se a alternativa exigir quitação integral, pagamento de parcela ou outra condição não prevista no art. 18, § 1º, para a restituição imediata, ela está errada.

Regina adquiriu, na Loja Comprebem, uma geladeira duas port...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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