Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), es...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237605 Direito do Consumidor

Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), está integralmente correto o disposto na alternativa:

O Procon pode celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, que poderá ser retificado ou complementado diante de novas informações.

A fiscalização das relações de consumo é realizada somente por órgãos estaduais e federais.

Integram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais, sendo vedada a participação de entidades civis.

Com a celebração do compromisso de ajustamento, o processo administrativo, se instaurado, será arquivado imediatamente.

O descumprimento do termo de ajustamento de conduta não trará consequências ao compromissário, cabendo ao consumidor, caso seja de seu interesse, ajuizar ação judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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