As infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeit...
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Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei n.º 8.078/1990, art. 56, caput e incisos I a XII: "As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda." A alternativa B é a correta porque reproduz apenas sanções expressamente previstas nesse rol.
- Quando a questão cobrar sanções do CDC, faça cotejo literal com o art. 56; aqui não há espaço para ampliação interpretativa.
- Em alternativa de múltipla escolha com rol legal expresso, basta um item não previsto para torná-la incorreta, ainda que os demais estejam certos.
- Separe sanções administrativas do CDC de medidas penais, tributárias ou outras consequências jurídicas fora do art. 56.
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rv
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