As infrações às normas de defesa do consumidor ficam
sujeitas às sanções administrativas, sem prejuízo das
sanções de natureza civil, penal ou de outras normas
específicas, e serão aplicadas pela autoridade
administrativa competente, individualmente ou de forma
cumulada. Assinale a alternativa que apresenta sanções
administrativa previstas na Lei n.º 8.078/1990:

Question

As infrações às normas de defesa do consumidor ficam
sujeitas às sanções administrativas, sem prejuízo das
sanções de natureza civil, penal ou de outras normas
específicas, e serão aplicadas pela autoridade
administrativa competente, individualmente ou de forma
cumulada. Assinale a alternativa que apresenta sanções
administrativa previstas na Lei n.º 8.078/1990: Alternativa A: Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço,
suspensão temporária de atividade, revogação de
concessão ou permissão de uso, doação dos
produtos defeituosos à população de baixa renda.  Ou Alternativa B: Multa, apreensão do produto, proibição de fabricação
do produto, suspensão temporária da atividade,
imposição de contrapropaganda.  Ou Alternativa C: Cassação de licença do estabelecimento ou de
atividade, imposição de contrapropaganda, compra
compulsória, multa, pagamento de tributos em dobro. Ou Alternativa D: Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de
obra ou de atividade, intervenção administrativa,
imposição de contrapropaganda, prisão do diretores
 e proprietário Ou Alternativa E: Inutilização do produto, cassação do registro do
produto junto ao órgão competente, proibição de
fabricação do produto, destruição do estabelecimento
comercial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Multa, apreensão do produto, proibição de fabricação
do produto, suspensão temporária da atividade,
imposição de contrapropaganda.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei n.º 8.078/1990, art. 56, caput e incisos I a XII: "As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda." A alternativa B é a correta porque reproduz apenas sanções expressamente previstas nesse rol.Tema central: Sanções administrativas do CDCAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque, embora traga sanções previstas no art. 56 do CDC — suspensão de fornecimento de produtos ou serviço (inciso VI), suspensão temporária de atividade (inciso VII) e revogação de concessão ou permissão de uso (inciso VIII) — inclui "doação dos produtos defeituosos à população de baixa renda", medida que não consta do rol legal. Em questão sobre rol expresso, a presença de um item estranho invalida a alternativa.BCertaA alternativa B está correta porque todas as medidas nela listadas correspondem exatamente ao art. 56 do CDC: multa (inciso I), apreensão do produto (inciso II), proibição de fabricação do produto (inciso V), suspensão temporária de atividade (inciso VII) e imposição de contrapropaganda (inciso XII). O critério decisivo aqui é de correspondência integral com o rol legal expresso, sem ampliação interpretativa.CErradaEstá incorreta porque mistura sanções efetivamente previstas — cassação de licença do estabelecimento ou de atividade (inciso IX), imposição de contrapropaganda (inciso XII) e multa (inciso I) — com "compra compulsória" e "pagamento de tributos em dobro", que não são sanções administrativas do art. 56 do CDC. O erro é a inserção de medidas não previstas no rol legal.DErradaEstá incorreta porque interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade (inciso X), intervenção administrativa (inciso XI) e imposição de contrapropaganda (inciso XII) são sanções do art. 56, mas "prisão dos diretores e proprietário" não é sanção administrativa do CDC. Trata-se de matéria penal, estranha ao rol do art. 56.EErradaEstá incorreta porque inutilização do produto (inciso III), cassação do registro do produto junto ao órgão competente (inciso IV) e proibição de fabricação do produto (inciso V) são sanções previstas no art. 56, porém "destruição do estabelecimento comercial" não consta do rol legal. A alternativa cai por conter medida sem previsão no CDC.Pegadinha da questãoA banca misturou, nas alternativas erradas, várias sanções reais do art. 56 do CDC com uma única medida inventada ou estranha ao rol, explorando a confusão entre sanção administrativa e consequência penal, tributária ou material não prevista em lei.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar sanções do CDC, faça cotejo literal com o art. 56; aqui não há espaço para ampliação interpretativa.Em alternativa de múltipla escolha com rol legal expresso, basta um item não previsto para torná-la incorreta, ainda que os demais estejam certos.Separe sanções administrativas do CDC de medidas penais, tributárias ou outras consequências jurídicas fora do art. 56.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

As infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeit...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Resumos relacionados

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor: conceitos e efeitos

Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito do Consumidor

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas