Questões de Direito do Consumidor para Concurso

Q4234086

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNEAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q4234086 Direito do Consumidor

Acerca das pessoas jurídicas e do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item a seguir.

Para a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração do estado de insolvência do fornecedor e do fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

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Q4231768

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231768 Direito do Consumidor

Silmara é mãe de um menino de 5 anos que tem Transtorno do Espectro Autista (TEA). A criança é inscrita em plano de saúde privado que prevê, em uma das cláusulas, restrição ao número de terapias. Considerando esta situação e o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:

A

não é abusiva a limitação ao número de sessões de psicologia e terapia ocupacional, mas é possível limitar o número de sessões de fonoaudiologia e fisioterapia.

B

é abusiva a limitação ao número de sessões de psicologia e fisioterapia, mas é possível limitar o número de sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional.

C

é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

D

é abusiva a limitação do número de sessões de psicologia e fonoaudiologia, mas é possível liminar o número de sessões de fisioterapia e terapia ocupacional prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

E

não é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar, pois o plano de saúde tem o dever de assegurar todas as terapias necessárias, mas não em número ilimitado.

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Q4231635

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231635 Direito do Consumidor

Maria contratou serviços de uma empresa que iria fornecer almoço em sua festa de casamento e arcou com sua parte referente ao pagamento dos serviços contratados. No dia do evento, a empresa deixou de ir ao local e não prestou o serviço. Maria estava desesperada e acabou contratando o serviço de um restaurante na mesma rua do local da festa, que conseguiu atender seus convidados, embora com considerável atraso quanto ao horário previsto no convite. A empresa anteriormente contratada alegou que não houve culpa de sua parte, pois houve atraso de muitos de seus funcionários, de modo que não foi possível preparar a tempo a comida que seria servida no dia do casamento. Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, a empresa que deixou de prestar o serviço

A

responderá pelos danos causados se Maria comprovar que a empresa contratada foi negligente e ainda agiu de má-fé ao não avisar a tempo que não conseguiria prestar o serviço.

B

responderá pelos prejuízos materiais suportados por Maria, mas não por eventuais danos morais, salvo se comprovada culpa in eligendo no que se refere aos seus funcionários.

C

não será responsabilizada, pois o fato de ter sido contratado outro restaurante por Maria elide a ocorrência de dano.

D

não responderá pela reparação dos danos causados, pois a não prestação do serviço ocorreu sem que houvesse culpa de sua parte.

E

responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados.

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Q4229074

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor (Educação Financeira e Empreendedorismo) |

Q4229074 Direito do Consumidor

Um consumidor adquire um aparelho eletrônico e, ao chegar em casa, percebe que o produto apresenta defeito de funcionamento. Ao procurar a loja, discute os prazos e as condições para reparo, troca ou devolução, além das informações que deveriam constar na embalagem e no contrato. Com base na legislação consumerista, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento vigora pelo prazo de trinta dias contados do recebimento.

B

O consumidor detém direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificação de características e riscos.

C

O prazo para reclamar de vícios aparentes inicia-se na data de fabricação do produto, marco que define o termo inicial da garantia legal.

D

O fornecedor responde por vícios do produto após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheça o defeito apontado pelo consumidor.

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Q4222477

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Técnico em Saúde Bucal |

Q4222477 Direito do Consumidor

Analise as partes que seguem: A política de defesa do consumidor será planejada e executada pelo poder público, com a participação de entidades representativas do consumidor, de empresários e trabalhadores (1ª parte), visando especialmente, por exemplo, estimular cooperativas, salvo outras formas de associativismo de consumo (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4211462

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211462 Direito do Consumidor

A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento fundamental para a efetividade da reparação de danos no microssistema consumerista. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) adotou regramento próprio, distinto daquele previsto no Código Civil de 2002, irradiando efeitos específicos sobre a responsabilidade de sociedades integrantes de grupos societários, sociedades controladas, consorciadas e coligadas. Sob a ótica da teoria da desconsideração da personalidade jurídica adotada pelo CDC, bem como da responsabilidade de terceiros entes societários, e, ainda, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

As sociedades consorciadas e as sociedades coligadas respondem de forma solidária pelas obrigações decorrentes do CDC, bastando a comprovação do dano ao consumidor e o nexo causal com a atividade do grupo econômico.

B

O CDC adotou a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo, para o afastamento da autonomia patrimonial, a comprovação cabal de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, em prestígio ao princípio da livre iniciativa.

C

Por expressa disposição legal, as sociedades integrantes de grupos societários respondem subsidiariamente pelas obrigações do CDC, sendo dispensável, segundo o STJ, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o alcance do patrimônio destas, na fase de cumprimento de sentença.

D

O CDC adotou a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo que a pessoa jurídica seja desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Em relação às sociedades coligadas, estas possuem responsabilidade subjetiva.

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Q4211461

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211461 Direito do Consumidor

João, idoso e aposentado, ajuizou ação individual perante o Juizado Especial Cível em face de uma instituição financeira. Ele relata que foi abordado na rua, ostensivamente, por um correspondente bancário que o pressionou a contratar um empréstimo consignado. Na oferta verbal e no panfleto entregue, o preposto ocultou os riscos da contratação e afirmou expressamente a João que “o crédito seria liberado imediatamente, sem consulta ao SPC/Serasa e sem avaliação da sua situação financeira”. Sentindo-se lesado pelos descontos que comprometeram seu sustento, João requer a nulidade do contrato e indenização por danos morais. Considerando a sistemática de proteção ao crédito responsável, a prevenção ao superendividamento e, ainda, as regras referentes às práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei Federal nº 8.078/1990, sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A

A oferta de crédito sem consulta aos órgãos de proteção é permitida, caso o contrato seja física ou eletronicamente assinado por João. Prevalece a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) sobre a veiculação feita através de prospecto publicitário.

B

A instituição financeira não poderá ser responsabilizada pelos atos do correspondente bancário, visto que ele atua como representante autônomo. No caso, o nexo causal necessário para a responsabilização objetiva nas relações de consumo não se estabelece.

C

A conduta do correspondente bancário é lícita e amparada pelo princípio da livre iniciativa. A dispensa de consulta aos cadastros de inadimplentes configura benefício direto ao consumidor, facilitando seu acesso ao mercado de crédito pela confiança nas relações comerciais.

D

A abordagem configura prática abusiva, passível de indenização por danos morais e patrimoniais. O CDC veda o assédio para a contratação de crédito, especialmente contra idosos, bem como proíbe a indicação de que a operação será concluída sem avaliação da situação financeira do consumidor.

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Q4211460

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211460 Direito do Consumidor

Em uma demanda ajuizada perante o Juizado Especial Cível da comarca de Alfa, determinado consumidor narra que adquiriu um refrigerador novo para a sua casa, em uma grande loja de varejo. Após três dias de uso, o eletrodoméstico apresentou falha no motor, parando de gelar totalmente e ocasionando a perda de diversos alimentos. O consumidor dirigiu-se à loja exigindo a troca do produto. O gerente, contudo, negou o pedido, afirmando que a loja não possui responsabilidade direta e que, por lei, a fabricante teria o prazo de trinta dias para tentar sanar o vício na assistência técnica. Inconformado, o consumidor requer judicialmente a devolução do valor pago. Considerando a elaboração do projeto de sentença, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa que apresenta a fundamentação jurídica correta para o caso.

A

Restando comprovada a culpa da loja de varejo no armazenamento ou transporte do produto, o pleito deve ser julgado procedente; aplica-se, nesse caso, a teoria da responsabilidade subjetiva nas relações de consumo.

B

O pleito deve ser extinto sem resolução do mérito em face da loja de varejo, devendo o consumidor acionar o fabricante, haja vista que o comerciante só responde subsidiariamente por vícios de adequação, nos termos do CDC.

C

O pleito deve ser julgado procedente, pois o produto é considerado essencial, hipótese em que o consumidor pode fazer uso da restituição imediata da quantia, com correção monetária, afastando-se o prazo máximo de trinta dias para a solução do vício.

D

O fornecedor possui o direito potestativo de providenciar o saneamento do vício, em até trinta dias, razão pela qual o pleito do consumidor deve ser julgado improcedente, pois a restituição imediata é cabível apenas se o vício não for sanado nesse interregno.

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Q4206719

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206719 Direito do Consumidor

Considerando a existência de ação coletiva questionando a cobrança ilegal de tarifa dos consumidores por uma concessionária de serviço público e, concomitantemente, um grande número de ações individuais decorrentes da mesma ilegalidade, é correto afirmar:

A

Existe conexão, devendo o juiz avaliar a conveniência de reunir os processos para a instrução e julgamento conjunto.

B

Se as ações individuais forem propostas depois do ajuizamento da ação coletiva, poderão ser suspensas, dada a prejudicialidade entre a primeira e as últimas.

C

As ações individuais devem ser extintas, em virtude da litispendência.

D

Em caso de procedência da ação coletiva, deverão ser extintas as ações individuais e depois propostos pedidos individuais na ação coletiva.

E

O autor individual se beneficiará da sentença coletiva sempre que a ação civil pública for procedente.

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Q4206717

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206717 Direito do Consumidor

Considerando o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, constatando a comercialização de determinado produto sem especificação correta de sua quantidade, qualidade, características, composição e riscos, a providência correta, especialmente diante da notícia de casos concretos envolvendo efeitos prejudiciais à saúde dos consumidores, é

A

acordo ou ação coletiva para retificação das informações constantes no rótulo do produto.

B

imposição das obrigações de fazer relacionadas à correção das informações constantes do rótulo do produto e reparação dos danos causados a eventuais consumidores lesados.

C

adoção de medidas para reparação do dano social e moral causados pela conduta do fabricante do produto, bem como a imposição de multa.

D

propositura da ação, na falta de acordo, com a finalidade de tutela específica (recolhimento dos produtos não comercializados e obrigação de correção das informações nos rótulos dos produtos para fins de comercialização), reparação de danos causados a consumidores lesados e requerimento de multa pelo descumprimento das obrigações específicas, bem como, diante da gravidade e urgência, requerimento de tutela provisória.

E

adoção de medidas com a finalidade de compromisso de ajustamento de conduta para a tutela específica da obrigação (recolhimento dos produtos, retificação dos rótulos antes da comercialização), reparação de danos e comunicação ao PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) dos fatos para fins de fiscalização.

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Q4205647

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205647 Direito do Consumidor

Durante fiscalização realizada pelo órgão municipal de proteção e defesa do consumidor de Iretama, foi constatado que determinada empresa comercializava produtos em desacordo com as normas consumeristas. Ao instaurar processo administrativo para apuração das infrações, a autoridade competente analisou as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de sua aplicação conjunta. Considerando o disposto no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas a seguir.

I. Entre as sanções administrativas previstas para as infrações às normas de defesa do consumidor está a multa.
II. A apreensão e a inutilização do produto constituem sanções administrativas expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor.
III. A intervenção administrativa e a imposição de contrapropaganda podem ser aplicadas como sanções administrativas.
IV. As sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor excluem eventual responsabilização civil ou penal do infrator pelos mesmos fatos.
V. As sanções administrativas previstas no art. 56 poderão ser aplicadas cumulativamente pela autoridade administrativa competente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III, IV e V, apenas.

B

I, III, IV e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e V, apenas.

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Q4191675

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal |

Q4191675 Direito do Consumidor

Texto associado

A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança, informação e reparação de danos nas relações com fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990.

Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis caduca em 30 dias, contados da entrega efetiva do produto.

Certo

Errado

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Q4191674

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal |

Q4191674 Direito do Consumidor

Texto associado

A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança, informação e reparação de danos nas relações com fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990.

O CDC considera abusiva a cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços, ainda que haja concordância expressa do consumidor.

Certo

Errado

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Q4191673

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal |

Q4191673 Direito do Consumidor

Texto associado

A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança, informação e reparação de danos nas relações com fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Certo

Errado

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Q4184311

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184311 Direito do Consumidor

O crescimento das plataformas de apostas on-line no Brasil reacendeu o debate sobre a proteção do consumidor diante de práticas potencialmente indutoras de comportamento compulsivo. Em meio à expansão desse mercado, o Estado passou a discutir medidas regulatórias como restrição de publicidade, exigência de mecanismos de autocontrole, verificação de identidade e limites para transações financeiras.

Considerando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e a função reguladora do Estado em atividades econômicas de risco social, assinale a alternativa CORRETA.

A

A intervenção estatal no mercado de apostas viola o princípio da livre iniciativa, razão pela qual o Estado não pode impor restrições publicitárias ou mecanismos de prevenção ao vício, ainda que existam impactos sociais comprovados.

B

O vício em jogos é matéria exclusivamente de saúde pública, não havendo relação jurídica de consumo entre plataformas de apostas e usuários, pois a atividade depende da autonomia da vontade do apostador.

C

A atuação reguladora do Estado pode ser legitimada pela vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de redução de danos sociais, permitindo a imposição de deveres de transparência, publicidade responsável e mecanismos de proteção contra comportamento compulsivo.

D

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às plataformas digitais de apostas, já que serviços de entretenimento financeiro possuem natureza jurídica distinta das relações tradicionais de consumo.

E

A criação de limites de apostas e sistemas de autoexclusão compulsória configura censura econômica incompatível com o modelo constitucional brasileiro, sendo admissível apenas a autorregulação das empresas do setor.

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Q4181820

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181820 Direito do Consumidor

À luz da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que concerne aos prazos de decadência e prescrição e à responsabilidade do fornecedor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da efetiva aquisição do produto ou da contratação do serviço.

C

O fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de seus produtos.

D

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

E

O comerciante é responsável pela reparação dos danos causados por fato do produto apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, e não em qualquer circunstância.

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Q4177737

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177737 Direito do Consumidor

Sobre a proteção à saúde e segurança, arroladas no Código de Defesa do Consumidor, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo são passíveis de acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, inclusive os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

B

Em se tratando de produto industrial, não é necessário que o fabricante informe seus consumidores através de impressos apropriados que acompanhem o produto.

C

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança poderá não informar a respeito da sua nocividade ou periculosidade.

D

O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

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Q4173645

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173645 Direito do Consumidor

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue o seguinte item.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável.

Certo

Errado

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Q4153605

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153605 Direito do Consumidor

Manoela adquiriu um aparelho de ar-condicionado em uma grande loja de eletrodomésticos. Após dez dias de uso, o produto passou a apresentar falhas no sistema de refrigeração, impedindo a adequada climatização do ambiente. A consumidora comunicou imediatamente o problema ao fornecedor, que recolheu o bem para reparo técnico e, no dia seguinte, informou a impossibilidade de sanar o vício.

Diante dessa situação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Manoela

A

deverá aguardar o prazo máximo de trinta dias para o reparo, ainda que o fornecedor tenha informado a impossibilidade de sanar o vício apresentado.

B

poderá exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem depender da anuência do fornecedor.

C

somente poderá pleitear a restituição da quantia paga se demonstrar que o fornecedor agiu com culpa grave ou dolo no atendimento prestado.

D

deverá aceitar a substituição por produto diverso, ainda que inferior, caso o fornecedor não disponha de item idêntico em seu estoque regular.

E

somente poderá exercer sua pretensão em face do fabricante, pois o comerciante não responde pelos vícios apresentados no produto vendido.

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Q4151469

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4151469 Direito do Consumidor

Elba é Agente de Proteção e Defesa do Consumidor no PROCON do Estado X. Sabendo-se que a ética, no serviço público, está a serviço da cidadania e se concretiza por meio da observância da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, Elba, durante fiscalização em uma rede varejista de grande porte, constatou indícios de prática reiterada de cláusulas contratuais abusivas.

O diretor regional da empresa alegou que já existe procedimento semelhante em curso em outro município e solicitou que a agente deixasse de formalizar nova autuação até o encerramento daquele processo, a fim de “evitar sobreposição administrativa”. Diante dessa situação, é conduta eticamente adequada que Elba:

A

Formalize o auto de infração, registre os elementos fáticos constatados e encaminhe à autoridade competente eventual análise sobre conexão ou continência entre procedimentos administrativos.

B

Registre relatório interno, abstendo-se de autuar até que haja manifestação formal da Diretoria Jurídica sobre possível litispendência administrativa.

C

Deixe de autuar, uma vez que a existência de processo semelhante impede a instauração de novo procedimento, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem.

D

Autue e divulgue o fato à imprensa local, em nome da transparência e da proteção coletiva do consumidor.

E

Suspenda a lavratura do auto, considerando o princípio da eficiência administrativa, para evitar duplicidade de sanções.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

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