Questões de Direito do Consumidor para Concurso

Q4037936

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Simões - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Serviços Gerais |

Q4037936 Direito do Consumidor

Nos últimos anos, passaram a ser comercializados produtos conhecidos como “canetas emagrecedoras”, dispositivos injetáveis que prometem auxiliar na perda de peso por meio da aplicação de substâncias análogas às utilizadas em tratamentos médicos. A respeito desse tema, julgue as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) As chamadas canetas emagrecedoras são produtos de uso livre, dispensando prescrição e acompanhamento médico.
( ) Esses dispositivos aplicam medicamentos que atuam no controle do apetite e no emagrecimento, exigindo orientação profissional.
( ) As canetas emagrecedoras não são um substituto para hábitos saudáveis, como a prática de exercícios físicos e a alimentação equilibrada.
( ) Embora inicialmente desenvolvidas para o tratamento de diabetes, esses produtos não passam de acessórios estéticos, podendo ser usados sem a ocorrência de efeitos colaterais.

A sequência correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F-V-V-F.

B

V-F-V-F.

C

F-V-F-V.

D

V-F-F-V.

E

F-F-V-V.

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Q4037459

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037459 Direito do Consumidor

No que se refere às práticas comerciais e à disciplina da prevenção e do tratamento do superendividamento estabelecida Código de Defesa do Consumidor (CDC),

A

na oferta de crédito ao consumidor, ainda que o fornecedor indique que poderá concedê-lo de forma desburocratizada e sem consultas a serviços de proteção ao crédito, deverá, por força expressa de lei, avaliar responsavelmente a capacidade de pagamento do consumidor, observado o disposto no CDC e na legislação sobre proteção de dados.

B

a caracterização do superendividamento pressupõe a ocorrência da impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, bem como a verificação de que a contratação tenha ocorrido de boa-fé.

C

o dever de crédito responsável impõe ao fornecedor a prestação de informações claras e adequadas acerca do custo efetivo total e dos encargos incidentes, sendo possível a oferta de crédito com a indicação de dispensa de avaliação da capacidade de pagamento do consumidor, desde que por meio de cláusula convencionada em separado, com a concordância expressa do consumidor.

D

o descumprimento do dever de crédito responsável pelo fornecedor poderá acarretar, por procedimento administrativo instaurado pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a redução dos juros, encargos contratuais, bem como a dilação do prazo de pagamento previsto originariamente no contrato.

E

considera-se superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, desde que demonstrado o comprometimento de seu mínimo existencial, inclusive em relação às operações de crédito a prazo de produtos e serviços de luxo de alto valor.

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Q4037458

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037458 Direito do Consumidor

Considerando o entendimento consolidado pelo STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como lei de regência às disputas que envolvem:

I. planos de saúde, ressalvado os que são administrados por entidades de autogestão.
II. serviços bancários, de crédito, financeiros, bem como securitários.
III. planos de previdência complementar, incluindo contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
IV. reclamações de clientes-consumidores em relação aos seus advogados contratados, por erros na condução processual.

Estão corretas as proposições

A

III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4030990

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030990 Direito do Consumidor

Keila é cirurgiã-dentista especializada em endodontia e presta serviços odontológicos como profissional liberal em seu consultório, na cidade de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. Guilherme, ao sentir fortes dores na região da boca, procurou Keila, que identificou a necessidade de tratamento endodôntico (canal) em 1 dente. 10 dias após a finalização do referido tratamento, Guilherme, durante uma viagem de passeio a Petrópolis/RJ, voltou a sentir fortes dores e inchaço na região bucal e procurou uma urgência na cidade. Júlia, cirurgiã-dentista que atendeu Guilherme em Petrópolis, constatou que o dente tratado continuava infeccionado. Diante dessa hipotética situação, assinale a alternativa correspondente à responsabilidade civil de Keila para com Guilherme.

A

No caso, a responsabilidade pessoal de Keila será apurada mediante verificação de culpa.

B

Não há relação de consumo no caso, motivo pela qual a responsabilidade civil de Keila para com Guilherme é objetiva.

C

O Código de Defesa do Consumidor não dispõe de normas aplicáveis aos profissionais liberais, motivo pela qual somente serão aplicadas ao caso normas do Código Civil.

D

Em se tratando de profissionais liberais, a regra é a irresponsabilidade pessoal dos prestadores de serviços por danos aos pacientes.

E

A responsabilidade civil pelos danos suportados por Guilherme será objetiva ou subjetiva, a depender do contrato de prestação de serviços firmado com Keila.

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Q4030987

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030987 Direito do Consumidor

Uma instituição educacional especializada em educação básica, privada e sem fins lucrativos, que tem mais de 6.500 alunos matriculados, reajustou as mensalidades acima do índice inflacionário e tem cobrado por serviços não prestados, uma vez que exige o pagamento de taxas e tarifas pelo uso de laboratórios durante o período de suspensão de aulas, férias e recessos escolares. Sobre essa hipotética situação, podemos afirmar:

A

Não ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, uma vez que os beneficiários podem ser individualmente determinados.

B

Ser cabível o ajuizamento de ação civil pública para proteger direitos e interesses coletivos de consumidor lesados.

C

Não ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, porque a pretensão envolve questões monetárias.

D

Não ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, porque os atos lesivos aos consumidores são praticados por instituição sem fins lucrativos.

E

Ser cabível o ajuizamento de ação civil pública, cujo pedido deverá se limitar ao cumprimento de obrigação de não fazer.

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Q4030984

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030984 Direito do Consumidor

A Lei Estadual nº 6.007/2011 estabelece o rito processual específico para apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disciplinando o Processo Administrativo Sancionatório, as sanções aplicáveis e as medidas cautelares. Com base nas disposições gerais dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

A instauração do processo administrativo sancionatório depende exclusivamente de provocação do Ministério Público.

B

O processo administrativo sancionatório deve observar o contraditório e a ampla defesa, podendo a autoridade competente adotar medidas cautelares quando houver risco de dano ao consumidor ou à coletividade.

C

A aplicação de sanção administrativa independe da instauração de processo administrativo, podendo ocorrer diretamente após a constatação da infração pelo agente fiscalizador.

D

As medidas cautelares somente podem ser adotadas após a conclusão do processo administrativo sancionatório, como forma de garantir a execução da penalidade.

E

As sanções administrativas previstas na Lei nº 6.007/2011 substituem integralmente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

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Q4030983

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030983 Direito do Consumidor

A Lei nº 5.738/2010 do Rio de Janeiro criou a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ). Sobre as finalidades e competências da referida autarquia, é correto afirmar que:

A

O PROCON-RJ não pode celebrar termos de ajustamento de conduta, por ausência de previsão legal.

B

A atuação do PROCON-RJ envolve a mediação de conflitos individuais, sendo vedada a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta e a aplicação de penalidades administrativas.

C

O PROCON-RJ pode aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mas não pode solicitar instauração de inquérito policial nem representar ao Ministério Público.

D

Por possuir natureza autárquica, o PROCON-RJ não pode celebrar convênios ou atuar por intermédio de instituições públicas ou privadas.

E

O PROCON-RJ possui autonomia administrativa, técnica e financeira, integra o Sistema Estadual e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, podendo fiscalizar, aplicar sanções administrativas e promover a defesa coletiva do consumidor em juízo.

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Q4030979

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030979 Direito do Consumidor

Considerando a disciplina normativa prevista na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que os órgãos que o integram possuem a atribuição de:

A

Atuar de forma independente e desarticulada, sem coordenação entre os entes que o compõem.

B

Exercer função jurisdicional para solução definitiva de conflitos de consumo, com força de coisa julgada material.

C

Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional das relações de consumo.

D

Regulamentar, com exclusividade, as atividades econômicas desenvolvidas no mercado de consumo.

E

Substituir a atuação do Poder Legislativo na criação de normas gerais de proteção ao consumidor.

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Q4030978

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030978 Direito do Consumidor

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), as infrações penais previstas são de ação penal:

A

Dependente de autorização administrativa prévia.

B

Privada condicionada à queixa-crime do ofendido.

C

Pública condicionada à representação formal do consumidor.

D

Pública incondicionada, independentemente de representação da vítima.

E

Subsidiária da pública mediante inércia ministerial.

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Q4030977

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030977 Direito do Consumidor

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no regime jurídico da oferta de produtos e serviços, é correto afirmar que:

A

A vinculação da oferta depende de homologação administrativa realizada por órgão de defesa do consumidor.

B

A oferta constitui manifestação preliminar sem efeitos jurídicos obrigatórios para o fornecedor responsável.

C

A vinculação da oferta depende da assinatura formal de instrumento contratual entre fornecedor e consumidor.

D

A publicidade veiculada no mercado de consumo possui natureza meramente informativa e não gera obrigação jurídica.

E

Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.

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Q4030976

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030976 Direito do Consumidor

Nos contratos de adesão, conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor):

A

A validade depende de registro cartorial previamente realizado.

B

Cláusulas limitativas de direito devem ser redigidas com destaque, permitindo imediata compreensão.

C

Cláusulas podem ser redigidas em linguagem técnica complexa e especializada.

D

O destaque é facultativo quando houver assinatura expressa do consumidor.

E

A limitação independe de forma específica para validade jurídica.

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Q4030975

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030975 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), acerca do direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, é correto afirmar que:

A

A desistência pode ser exercida no prazo de sete dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, assegurada a restituição imediata das quantias eventualmente pagas.

B

A desistência depende da demonstração de vício de qualidade do produto ou inadequação do serviço contratado.

C

O exercício do direito de arrependimento depende de concordância prévia do fornecedor responsável pela contratação.

D

A desistência contratual exige comprovação de motivo relevante relacionado à utilidade do produto adquirido.

E

O direito de arrependimento aplica-se apenas às contratações realizadas mediante financiamento ao consumidor.

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Q4030974

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030974 Direito do Consumidor

Antes da contratação de crédito, conforme a Lei nº 8.078/90 com alterações da Lei nº 14.181/2021, o fornecedor deve:

A

Exigir anuência expressa do Ministério Público competente.

B

Exigir garantia real obrigatória como condição da contratação.

C

Registrar previamente o contrato em cartório competente.

D

Submeter formalmente a proposta à autoridade administrativa competente.

E

Avaliar a capacidade de pagamento do consumidor de forma responsável, considerando informações disponíveis.

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Q4030973

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030973 Direito do Consumidor

Considerando o regime jurídico instituído pela Lei nº 8.078/90, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, no que se refere à oferta de crédito ao consumidor, é correto afirmar que o fornecedor deve:

A

Informar previamente o custo efetivo total, a taxa efetiva mensal e anual de juros, os encargos, o número e a periodicidade das prestações, o montante total a pagar e o prazo de validade da oferta.

B

Informar exclusivamente a taxa nominal de juros, sendo dispensável a apresentação do custo efetivo total da operação.

C

Fornecer as informações essenciais apenas após a formalização do contrato, desde que haja ciência do consumidor.

D

Limitar-se à indicação do valor das parcelas e do montante financiado, independentemente de detalhamento dos encargos.

E

Apresentar as informações de forma resumida, dispensando a indicação da taxa efetiva anual de juros e do prazo de validade da oferta.

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Q4030972

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030972 Direito do Consumidor

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o prazo decadencial para reclamar de vício:

A

Conta-se novamente da emissão do documento fiscal apresentado.

B

Interrompe-se automaticamente com simples comunicação verbal ao fornecedor.

C

Suspende-se com a reclamação comprovadamente formulada até a resposta negativa correspondente.

D

Reinicia-se integralmente após cada manifestação formal do consumidor.

E

Permanece suspenso por prazo indeterminado após reclamação formal.

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Q4030971

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030971 Direito do Consumidor

À luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor de serviços responde:

A

Quando houver comprovação de culpa grave devidamente demonstrada.

B

Mediante comprovação de dolo específico na prestação regular do serviço.

C

Apenas quando houver inadimplemento contratual formalmente configurado.

D

Independentemente de culpa, ressalvada a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais mediante verificação de culpa.

E

Exclusivamente se houver cláusula contratual expressa prevendo responsabilidade.

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Q4030970

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030970 Direito do Consumidor

Conforme a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o fabricante poderá afastar sua responsabilidade quando provar:

A

Que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.

B

Que o produto apresenta risco inerente à sua natureza ordinária.

C

Que o consumidor utilizou o produto conforme instruções técnicas fornecidas.

D

Que o dano ocorreu durante circulação comercial regular do produto.

E

Que o contrato foi regularmente celebrado entre as partes envolvidas.

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Q4030969

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030969 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), constitui direito básico do consumidor:

A

A responsabilidade processual objetiva do consumidor na demanda.

B

A inversão automática do ônus probatório em qualquer demanda judicial.

C

A presunção absoluta das alegações apresentadas pelo consumidor.

D

A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova quando presentes requisitos legais.

E

A dispensa integral de produção probatória pelo consumidor.

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Q4030968

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030968 Direito do Consumidor

Segundo a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a Política Nacional das Relações de Consumo fundamenta-se:

A

Na equiparação econômica entre consumidor e fornecedor participantes.

B

Na prevalência da autonomia privada sobre normas protetivas vigentes.

C

No reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e na harmonização dos interesses envolvidos.

D

Na redução da intervenção estatal nas relações privadas estabelecidas.

E

Na supremacia do desenvolvimento econômico sobre proteção contratual.

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Q4030967

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor |

Q4030967 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere à responsabilidade por vício na prestação de serviços, é correto afirmar que:

A

A execução inadequada do serviço autoriza o consumidor a exigir abatimento do preço apenas mediante concordância expressa do fornecedor.

B

A prestação inadequada do serviço somente gera direito de reparação quando demonstrada culpa do fornecedor responsável.

C

A existência de vício na prestação do serviço impõe obrigatoriamente a resolução contratual imediata entre as partes.

D

A constatação de vício na prestação do serviço autoriza o fornecedor a substituir unilateralmente a forma de cumprimento da obrigação.

E

A execução inadequada do serviço autoriza o consumidor a exigir a reexecução do serviço sem custo adicional, quando cabível.

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