Em ação fiscalizatória, a equipe de agentes fiscais atua com base na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Considerando o regime jurídico de fiscalização e as penalidades administrativas da referida legislação, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando o que estabelece o texto da Lei Complementar Nº 563/2007, assinale dentre as alternativas apresentadas a seguir, aquela que NÃO se constitui em um objetivo permanente do Procon/PMPA:

A respeito do superendividamento, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Helena adquiriu da concessionária Horizonte um automóvel novo para uso particular. No contrato de adesão, convencionou-se, em separado e mediante sua manifestação expressa, prazo de sessenta dias para o saneamento de eventuais vícios. Cinco meses após a entrega, manifestou-se vício oculto de fabricação. Laudo técnico, reconhecido pela concessionária, concluiu que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes comprometidas, embora restabelecesse o funcionamento do veículo, reduziria seu valor de mercado. O problema não decorreu de desgaste normal, acidente ou uso inadequado. Vinte dias após a manifestação do vício, Helena reclamou comprovadamente à concessionária e exigiu a restituição imediata do preço, mediante devolução do automóvel. A fornecedora recusou o pedido, alegando que havia transcorrido mais de noventa dias da entrega e que, de todo modo, teria direito ao prazo contratual para reparo.
Sobre o caso apresentado, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta. 

Uma instituição de ensino pretende lançar uma nova campanha nacional para captação de alunos. O setor de marketing preparou peças publicitárias contendo informações sobre mensalidades, bolsas, duração dos cursos, empregabilidade dos egressos e condições especiais para matrícula. Algumas dessas informações ainda não foram conferidas pelo setor acadêmico e financeiro. O diretor de marketing solicita autorização imediata para divulgação da campanha.

Na condição de Consultor Jurídico da instituição, assinale a alternativa que apresenta a conduta juridicamente mais adequada.

Uma instituição de ensino utiliza determinado procedimento administrativo que resulta na cobrança de uma mesma tarifa considerada potencialmente abusiva de milhares de alunos. Após reclamações individuais, uma entidade legitimada pretende ajuizar ação coletiva para discutir a legalidade da cobrança e buscar a reparação dos consumidores afetados.

Na condição de Consultor Jurídico, assinale a alternativa CORRETA. 

Uma instituição de ensino é condenada definitivamente a indenizar consumidores por falha na prestação de determinado serviço. Durante o cumprimento da sentença, verifica-se que a pessoa jurídica não possui patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação. O consumidor requer a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos responsáveis.

Considerando o regime específico do CDC, assinale a alternativa CORRETA.

Uma instituição de ensino pretende encaminhar o nome de determinado aluno inadimplente a cadastro de proteção ao crédito. O setor financeiro entende que, por existir contrato assinado e dívida vencida, a instituição poderá solicitar imediatamente a inscrição, sem necessidade de qualquer comunicação prévia.

À luz do CDC e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa CORRETA.

Um aluno ajuíza ação contra uma instituição de ensino alegando falha na prestação do serviço. Os documentos necessários para esclarecer determinados aspectos técnicos do funcionamento do sistema acadêmico estão exclusivamente sob controle da instituição. O aluno demonstra dificuldade técnica para produzir a prova e apresenta elementos que conferem plausibilidade à sua alegação.

Nesse cenário, assinale a alternativa CORRETA.

Uma instituição de ensino oferece curso de especialização anunciando determinada carga horária prática e a disponibilização de laboratório especializado. Após o início do curso, os alunos constatam que o laboratório não está disponível e que a carga horária prática é significativamente inferior àquela anunciada.

Os alunos procuram o Consultor Jurídico da instituição. À luz do CDC, assinale a alternativa CORRETA.

Determinado aluno encontra-se inadimplente durante o semestre letivo. A instituição pretende impedir seu acesso às aulas, às avaliações e ao ambiente virtual de aprendizagem até que todas as mensalidades sejam quitadas.

Considerando o regime jurídico aplicável às instituições de ensino, assinale a alternativa CORRETA. 

Uma instituição de ensino possui elevado índice de inadimplência. O setor financeiro propõe encaminhar mensagens aos familiares dos alunos inadimplentes, informando a existência da dívida e solicitando que pressionem o estudante para efetuar o pagamento. Também pretende divulgar internamente uma lista contendo os nomes dos alunos inadimplentes.

Como Consultor Jurídico, o profissional deverá orientar que: 

Uma instituição de ensino divulga, em seu site e redes sociais, curso de pós-graduação com a seguinte publicidade: “Mensalidade de R$ 399,00 durante todo o curso”. Após a matrícula de diversos alunos, a instituição informa que o valor promocional seria válido somente durante os dois primeiros semestres, aplicando-se posteriormente o valor integral previsto em tabela interna.

Considerando o CDC, assinale a alternativa CORRETA.

Uma instituição de ensino superior está revisando seu contrato de prestação de serviços educacionais. O setor administrativo propõe inserir cláusula segundo a qual o aluno que solicitar o cancelamento da matrícula após o início das aulas perderá integralmente todos os valores pagos, independentemente da data do cancelamento e dos serviços efetivamente prestados pela instituição.

Na condição de Consultor Jurídico, considerando o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as condutas que configuram crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma prática tipificada expressamente como crime. 

Considere que Socorro tem 65 (sessenta e cinco) anos e é uma consumidora superendividada. Na última segunda-feira, ela se dirigiu até o Banco Crédito Fácil (BCF) com o objetivo de fazer um novo empréstimo, oportunidade na qual foi atendida por Jéssica, que garantiu que a operação de crédito pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, tudo com o fim de tornar o acesso ao crédito mais fácil e desburocratizado.

Com o objetivo de comparar o custo efetivo total da operação antes de assinar o contrato com o BCF, Socorro dirigiu-se até o Banco Mais Valor (BMV) e, como a taxa mensal de juros era inferior à do BCF, decidiu que iria contratar a operação de crédito imediatamente. No entanto, Luísa, responsável legal pelo setor de concessão de crédito aos idosos, negou o crédito, motivando-se, para isso, no superendividamento de Socorro. Inconformada e sem recursos financeiros para subsistir com dignidade, ela requereu ao juiz competente a instauração de processo de repactuação de dívidas. No dia marcado para a audiência preliminar, todos os credores compareceram, mas não aceitaram o plano de pagamento sugerido pela devedora e nem apresentaram contraposta, e, em consequência, o juiz aplicou a todos a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.