A desconsideração da personalidade jurídica é tema
tratado tanto no Código de Defesa do Consumidor
quanto no Código Civil. A esse respeito, assinale a
alternativa correta:

Question

A desconsideração da personalidade jurídica é tema
tratado tanto no Código de Defesa do Consumidor
quanto no Código Civil. A esse respeito, assinale a
alternativa correta:  Alternativa A: O Código Civil adota a teoria menor da
desconsideração da personalidade jurídica, na qual
deve ser provado o abuso de personalidade (desvio
da função e confusão patrimonial) ou o prejuízo ao
credor. Ou Alternativa B: Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica
quando sua personalidade for, de alguma forma,
obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados
aos consumidores. Ou Alternativa C: As sociedades integrantes dos grupos societários, as
sociedades controladas, as sociedades consorciadas
 e as sociedades coligadas nunca responderão pelas
obrigações decorrentes de vícios ou fatos dos
produtos ou serviços.  Ou Alternativa D: O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria
menor da desconsideração da personalidade jurídica,
na qual basta a inadimplência. Ou Alternativa E: A regulação da desconsideração da personalidade
jurídica foi copiada pelo Código Civil, de 2002, do
Código de Defesa do Consumidor, sendo
semelhantes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria
menor da desconsideração da personalidade jurídica,
na qual basta a inadimplência. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 28, caput e § 5º: “Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” Código Civil, art. 50: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz (...) desconsiderá-la (...)”.Tema central: Desconsideração da personalidade jurídicaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inverte os regimes legais. O Código Civil não adota a teoria menor. Pelo art. 50, a desconsideração depende de abuso da personalidade jurídica, “caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”. Além disso, a alternativa acrescenta “ou o prejuízo ao credor”, requisito que não consta do art. 50 como fundamento autônomo.BErradaEstá errada por contrariar frontalmente o texto expresso do CDC. O art. 28, § 5º, dispõe: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” A alternativa nega exatamente a hipótese que a lei autoriza.CErradaEstá errada porque o CDC prevê responsabilidade dessas sociedades, e não sua exclusão. Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 28, §§ 2º, 3º e 4º: “§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.” Portanto, a afirmação de que “nunca responderão” é juridicamente falsa.DCertaA alternativa D é a correta porque identifica o critério distintivo cobrado: o CDC trabalha com regime mais amplo de desconsideração, ligado à teoria menor, especialmente pelo art. 28, § 5º, que admite a medida quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Em contraste, o Código Civil, no art. 50, adota a teoria maior, exigindo abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A expressão “basta a inadimplência” não reproduz literalmente o dispositivo e é tecnicamente imprecisa, mas a base determina que ela seja aceita aqui porque é a única alternativa que aponta corretamente a vinculação do CDC à teoria menor em oposição ao regime do Código Civil.EErradaEstá errada porque afirma semelhança justamente onde há diferença estrutural decisiva. O Código Civil exige abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50). O CDC admite hipótese mais ampla no art. 28, § 5º, quando a personalidade for obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Logo, não se pode dizer que a disciplina foi simplesmente copiada e é semelhante no ponto cobrado.Pegadinha da questãoA banca explorou a inversão entre teoria maior do Código Civil e teoria menor do CDC, além de usar na alternativa D a expressão simplificada “basta a inadimplência”, que não é a redação do art. 28, § 5º, mas foi aceita no gabarito oficial por contraste com as demais.Dica para questões semelhantesSe a alternativa mencionar Código Civil, confira se exige abuso da personalidade jurídica com desvio de finalidade ou confusão patrimonial: esse é o art. 50.Se a alternativa mencionar CDC, procure a hipótese do art. 28, § 5º: personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento do consumidor.Desconfie de itens que trocam os regimes entre CDC e Código Civil; essa é a confusão central mais cobrada.Expressões absolutas como “nunca responderão” tendem a cair quando o próprio CDC prevê responsabilidade subsidiária, solidária ou por culpa para sociedades de grupo, controladas, consorciadas e coligadas.

A desconsideração da personalidade jurídica é tema tratado ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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