Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 17

Q3981761

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Fiscal do Consumidor (PROCON) |

Q3981761 Direito do Consumidor

O art. 3º, Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor na relação de consumo. Assinale a alternativa abaixo que reproduz corretamente o conceito estabelecido em tal norma:

A

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional, mas não a estrangeira.

C

Apenas pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

D

Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, desde que não desenvolvam atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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Q3981692

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981692 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade das entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica regulem, por convenção escrita, as relações de consumo. Segundo o art. 107 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

A

A convenção se torna obrigatória a partir do registro do instrumento no PROCON.

B

A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

C

Se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.

D

A convenção obrigará todos os consumidores e fornecedores em território nacional.

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Q3981691

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981691 Direito do Consumidor

Conforme estabelecido no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, será nula a cláusula contratual relativa ao fornecimento de produtos e serviços que:

A

transfira responsabilidades a terceiros.

B

estabeleça inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

C

permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira multilateral.

D

estejam em acordo com o sistema de proteção ao consumidor.

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Q3981690

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981690 Direito do Consumidor

Segundo o art. 35, do Código de Defesa do Consumidor, quando o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, o consumidor poderá:

A

exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

B

exigir outro produto ou prestação de serviço superior.

C

exigir o cumprimento forçado do contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, sem atualização monetária e perdas e danos.

D

exigir o cumprimento forçado da obrigação, fora dos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

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Q3981689

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981689 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

A

15 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

B

45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C

90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

D

150 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

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Q3981688

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981688 Direito do Consumidor

Segundo o art. 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

A

que não colocou o produto no mercado.

B

que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito existe.

C

a sua própria culpa.

D

que colocou o produto no mercado.

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Q3981687

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981687 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa abaixo que indica corretamente o conceito de serviço estabelecido no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:

A

Serviço é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

B

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

C

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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Q3981686

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Assistente Técnico |

Q3981686 Direito do Consumidor

Segundo o art. 2° do Código de Defesa do Consumidor, é considerado consumidor:

A

Apenas pessoas físicas que adquirirem ou utilizarem produto ou serviço como destinatários finais.

B

Apenas pessoas jurídicas que adquirirem ou utilizarem produto ou serviço como destinatárias finais.

C

Apenas pessoas jurídicas que adquirirem ou utilizarem produto ou serviço, independentemente de serem destinatárias finais.

D

Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

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Q3968635

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal | LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Atendente de Creche |

Q3968635 Direito do Consumidor

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

O Município deve estabelecer plano de proteção do consumidor garantindo-lhe a segurança, saúde e a defesa dos interesses econômicos. A política econômica de consumo deve atender especificamente alguns princípios, como, EXCETO:

A

Proporcionar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à informação, à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como, à sua segurança e à saúde.

B

O Município prestará assistência jurídica gratuita ao consumidor carente através de sua procuradoria ou de convênios aprovados pela Defensoria Pública.

C

Estimular e incentivar as cooperativas ou outras formas associativas do consumo.

D

Prestar atendimento e orientação ao consumidor através de órgãos de execução especializadas.

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Q3942445

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942445 Direito do Consumidor

Em estabelecimentos comerciais, especialmente aqueles que trabalham com grande variedade de produtos e atualização frequente de valores, podem ocorrer divergências entre o preço divulgado ao consumidor em etiquetas, gôndolas, cartazes ou outros meios de informação e aquele que é posteriormente registrado no sistema de cobrança no momento do pagamento. Situações dessa natureza podem gerar questionamentos por parte dos clientes e demandar atuação dos responsáveis pelo estabelecimento ou dos agentes fiscalizadores, uma vez que envolvem práticas relacionadas à oferta de produtos e às condições nas quais a relação de consumo se estabelece. Diante de um cenário em que se identifica diferença entre o preço anunciado e o valor informado no caixa durante a fiscalização de um supermercado, deve-se considerar o arcabouço normativo aplicável à proteção e defesa do consumidor. Considerando essa situação e o que prevê a legislação pertinente, assinale a alternativa que apresenta uma consequência compatível com esse contexto.

A

O consumidor deve pagar o valor maior.

B

O fornecedor decide qual valor aplicar.

C

O caso não é regulado pelo CDC.

D

O consumidor tem direito de pagar o menor valor, prevalecendo a oferta mais favorável.

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Q3906315

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906315 Direito do Consumidor

A Procuradoria Geral de um Município é notificada pelo órgão de vigilância sanitária local de que um lote de um determinado produto alimentício, amplamente vendido em supermercados da cidade, apresenta alto grau de periculosidade à saúde, fato recém-descoberto pelo fabricante. A Procuradoria é consultada sobre as providências legais cabíveis e os deveres dos envolvidos. Considerando o cenário hipotético e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, indique a única proposição juridicamente correta.

A

O fornecedor do produto, ao tomar conhecimento de sua periculosidade, cumprirá seu dever legal ao comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes, que deverá analisar a necessidade de divulgação ou não aos consumidores.

B

O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, ficando-lhe facultado informar, de maneira ostensiva, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

C

Impõe-se ao Município, assim como aos demais entes federativos no âmbito de suas responsabilidades, o dever legal de informar os consumidores a respeito da periculosidade do produto, uma vez que teve conhecimento de tal fato.

D

Conforme afirma a legislação consumerista, mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

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Q3903397

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903397 Direito do Consumidor

Acerca da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sociedades coligadas responderão por culpa e dolo.

B

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

C

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

D

Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

E

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

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Q3903396

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903396 Direito do Consumidor

Carla comprou uma máquina de lavar roupas em uma grande rede varejista, e o produto foi entregue em sua casa dois dias depois. Ao desembalar o equipamento para instalação, ainda na embalagem original, percebeu que o painel de controle estava trincado. Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar por esse tipo de defeito aparente caduca em:

A

Noventa dias, a partir do momento em que ficar evidenciado o vício.

B

Trinta dias, a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito

C

Cinco anos, desde o momento em que ficar evidenciado o vício.

D

Trinta dias, a contar da entrega efetiva da máquina.

E

Noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto.

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Q3903395

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903395 Direito do Consumidor

Um grupo de consumidores prejudicados por um mesmo plano de saúde busca reparação coletiva em juízo. A sentença é procedente, mas um dos consumidores prejudicados não participou do processo.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

A sentença só atinge quem participou da ação.

B

O consumidor ausente deve ajuizar nova ação.

C

A sentença coletiva pode beneficiar os consumidores ausentes.

D

A sentença coletiva não tem valor jurídico individual.

E

O consumidor prejudicado não tem mais direito à reparação.

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Q3903394

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903394 Direito do Consumidor

Um contrato de prestação de serviços educacionais continha cláusula que excluía a responsabilidade da instituição por danos causados por seus funcionários aos alunos.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A cláusula é válida, pois protege o fornecedor.

B

A responsabilidade do fornecedor pode ser excluída em contrato.

C

O contrato prevalece sobre o CDC.

D

A cláusula é nula, pois retira direito do consumidor

E

O consumidor não pode discutir cláusulas contratuais.

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Q3903393

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903393 Direito do Consumidor

Joana comprou um notebook anunciado como tendo “bateria com duração de 10 horas contínuas”. No entanto, ao usar o produto, a bateria durava no máximo 4 horas, mesmo com uso básico.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Joana não pode reclamar, pois a duração da bateria é estimada.

B

Joana deve provar que o anúncio prometia exatamente 10 horas.

C

A oferta vincula o fornecedor, e o consumidor pode exigir o cumprimento do que foi anunciado.

D

O anúncio é considerado mera propaganda e não gera obrigação.

E

O fornecedor pode alterar as condições da oferta unilateralmente.

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Q3843537

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843537 Direito do Consumidor

João comprou um pacote de arroz em um supermercado e percebeu que o rótulo não informava corretamente o peso do produto. Além disso, o preço indicado na gôndola era diferente do preço cobrado no caixa, sendo este mais alto.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com os direitos básicos do consumidor:

A

Divergência de preço entre gôndola e caixa é normal e não viola direitos do consumidor.

B

João não tem qualquer direito, pois o erro não comprometeu sua saúde ou segurança.

C

Como o produto já estava embalado, o supermercado não tem obrigação de informar claramente o peso.

D

O direito à informação só existe quando se trata de produtos perigosos ou nocivos.

E

João tem direito à informação adequada e clara sobre o produto, incluindo quantidade e preço, e o fornecedor deve respeitar o valor anunciado na gôndola.

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Q3822931

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822931 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), assinale a alternativa que indica corretamente o que ele prevê no caso de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos:

A

A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas apenas pela Defensoria Pública.

B

O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como amicus curiae.

C

Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

D

O produto da indenização devida reverterá para os fundos da Defensoria Pública.

E

A execução não poderá ser coletiva.

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Q3800899

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Médico Clínico Geral |

Q3800899 Direito do Consumidor

A responsabilidade civil do médico é sempre subjetiva no Brasil, dependendo da comprovação de culpa (imprudência, negligência ou imperícia), salvo nas relações consumeristas onde a responsabilidade é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a teoria do risco no exercício da medicina, exceto em casos específicos de hospitais e clínicas.

Certo

Errado

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Q3794538

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |

Q3794538 Direito do Consumidor

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo de:

A

Dois anos, independentemente da prescrição da execução.

B

Três anos, independentemente da prescrição da execução.

C

Três anos, salvo se ainda não ocorreu a prescrição da execução.

D

Cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

E

Cinco anos, salvo se ainda não ocorreu a prescrição da execução.

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Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

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