Analise os itens a seguir quanto aos instrumentos que o pod...

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Q4237604
Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237604 Direito do Consumidor
Analise os itens a seguir quanto aos instrumentos que o poder público pode contar para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo:
I.Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente. II.Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. III.Instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. IV.Concessão de estímulos à aquisição de crédito pelas famílias de baixa renda, mesmo que já superendividadas. V.Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
É correto o que se apresenta em:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 5º, caput e incisos I, V, VI e VII: “Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.” Assim, os itens I, II, III e V do enunciado correspondem aos instrumentos legais previstos no art. 5º do CDC, e o item IV não possui previsão legal, o que confirma a alternativa A.

Tema central: Instrumentos do art. 5º do CDC
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente os itens que encontram previsão expressa no art. 5º do CDC: o item I corresponde ao inciso I; o item II corresponde ao inciso V; o item III corresponde ao inciso VI; e o item V corresponde ao inciso VII. O item IV fica de fora corretamente porque o CDC não prevê, como instrumento da Política Nacional das Relações de Consumo, a concessão de estímulos à aquisição de crédito por famílias de baixa renda já superendividadas.
B
Errada
Está errada porque inclui o item IV. Esse item não consta do art. 5º do CDC. A disciplina legal mencionada na base, quanto ao superendividamento, prevê prevenção, tratamento e mediação, não estímulo à aquisição de crédito por famílias já superendividadas.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos concretos: inclui o item IV, que não tem previsão no art. 5º do CDC, e exclui os itens II, III e V do enunciado, que correspondem, respectivamente, aos incisos V, VI e VII do mesmo artigo.
D
Errada
Está errada porque, embora os itens III e V estejam de fato previstos no art. 5º, VI e VII, a alternativa elimina indevidamente os itens I e II, que também são instrumentos expressos no art. 5º, I e V, do CDC.
E
Errada
Está errada porque combina um item correto com um item juridicamente inexistente no rol legal aplicável. O item II tem amparo no art. 5º, V, do CDC, mas o item IV não encontra previsão no art. 5º. Além disso, a alternativa exclui outros itens corretos expressamente previstos.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: o item II do enunciado corresponde ao inciso V do art. 5º do CDC; os temas de superendividamento dos itens III e V foram incluídos pela Lei nº 14.181/2021; e o item IV parece socialmente plausível, mas não está previsto no rol legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar pelos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo, faça confronto literal com o art. 5º do CDC.
  • Em temas de superendividamento, lembre que os incisos VI e VII do art. 5º foram acrescentados pela Lei nº 14.181/2021 e podem aparecer em prova.
  • Não valide alternativa por aparência de finalidade social se ela não estiver prevista no rol legal cobrado.

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4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:           

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;    

X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.      

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