Analise os itens a seguir quanto aos instrumentos que o
poder público pode contar para a execução da Política
Nacional das Relações de Consumo:
I.Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita
para o consumidor carente.
II.Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento
das Associações de Defesa do Consumidor.
III.Instituição de mecanismos de prevenção e tratamento
extrajudicial e judicial do superendividamento e de
proteção do consumidor pessoa natural.
IV.Concessão de estímulos à aquisição de crédito pelas
famílias de baixa renda, mesmo que já superendividadas.
V.Instituição de núcleos de conciliação e mediação de
conflitos oriundos de superendividamento.
É correto o que se apresenta em:

Question

Analise os itens a seguir quanto aos instrumentos que o
poder público pode contar para a execução da Política
Nacional das Relações de Consumo:
I.Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita
para o consumidor carente.
II.Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento
das Associações de Defesa do Consumidor.
III.Instituição de mecanismos de prevenção e tratamento
extrajudicial e judicial do superendividamento e de
proteção do consumidor pessoa natural.
IV.Concessão de estímulos à aquisição de crédito pelas
famílias de baixa renda, mesmo que já superendividadas.
V.Instituição de núcleos de conciliação e mediação de
conflitos oriundos de superendividamento.
 É correto o que se apresenta em: Alternativa A: I, II, III e V, apenas. Ou Alternativa B: I, II, III, IV e V. Ou Alternativa C: I e IV, apenas. Ou Alternativa D: III e V, apenas. Ou Alternativa E: II e IV, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II, III e V, apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 5º, caput e incisos I, V, VI e VII: “Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.” Assim, os itens I, II, III e V do enunciado correspondem aos instrumentos legais previstos no art. 5º do CDC, e o item IV não possui previsão legal, o que confirma a alternativa A.Tema central: Instrumentos do art. 5º do CDCAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne exatamente os itens que encontram previsão expressa no art. 5º do CDC: o item I corresponde ao inciso I; o item II corresponde ao inciso V; o item III corresponde ao inciso VI; e o item V corresponde ao inciso VII. O item IV fica de fora corretamente porque o CDC não prevê, como instrumento da Política Nacional das Relações de Consumo, a concessão de estímulos à aquisição de crédito por famílias de baixa renda já superendividadas.BErradaEstá errada porque inclui o item IV. Esse item não consta do art. 5º do CDC. A disciplina legal mencionada na base, quanto ao superendividamento, prevê prevenção, tratamento e mediação, não estímulo à aquisição de crédito por famílias já superendividadas.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos concretos: inclui o item IV, que não tem previsão no art. 5º do CDC, e exclui os itens II, III e V do enunciado, que correspondem, respectivamente, aos incisos V, VI e VII do mesmo artigo.DErradaEstá errada porque, embora os itens III e V estejam de fato previstos no art. 5º, VI e VII, a alternativa elimina indevidamente os itens I e II, que também são instrumentos expressos no art. 5º, I e V, do CDC.EErradaEstá errada porque combina um item correto com um item juridicamente inexistente no rol legal aplicável. O item II tem amparo no art. 5º, V, do CDC, mas o item IV não encontra previsão no art. 5º. Além disso, a alternativa exclui outros itens corretos expressamente previstos.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: o item II do enunciado corresponde ao inciso V do art. 5º do CDC; os temas de superendividamento dos itens III e V foram incluídos pela Lei nº 14.181/2021; e o item IV parece socialmente plausível, mas não está previsto no rol legal.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar pelos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo, faça confronto literal com o art. 5º do CDC.Em temas de superendividamento, lembre que os incisos VI e VII do art. 5º foram acrescentados pela Lei nº 14.181/2021 e podem aparecer em prova.Não valide alternativa por aparência de finalidade social se ela não estiver prevista no rol legal cobrado.

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Analise os itens a seguir quanto aos instrumentos que o pod...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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