Assinale a alternativa correta, segundo a Lei n.º 8.078/199...
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Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237606
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta, segundo a Lei n.º
8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):
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Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei n.º 8.078/1990, art. 10: "O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança." A alternativa B reproduz essa vedação legal em substância e, por isso, é a correta.
Tema central: Vedação de nocividade no CDC
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma o oposto do que dispõe a Lei n.º 8.078/1990, art. 12, § 2º: "O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado." Logo, a simples existência de produto melhor não caracteriza defeito do produto anterior.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde diretamente à proibição expressa do art. 10 do CDC: o fornecedor não pode introduzir no mercado produto ou serviço que saiba ou deva saber ser altamente nocivo ou perigoso à saúde ou à segurança.
C
Errada
Está errada porque contraria a exceção legal aplicável aos profissionais liberais. A Lei n.º 8.078/1990, art. 14, § 4º, estabelece: "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Portanto, não se trata de responsabilidade objetiva.
D
Errada
Está errada porque troca a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por responsabilidade apenas dolosa. A Lei n.º 8.078/1990, art. 14, caput, dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, a responsabilidade não depende de dolo.
E
Errada
Está errada porque contraria expressamente a Lei n.º 8.078/1990, art. 14, § 2º: "O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas." A alternativa afirma precisamente o contrário da regra legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou inversões literais do CDC: em A e E, a lei diz "não é considerado defeituoso" e a alternativa afirma o contrário; em C e D, confundiu-se a regra de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços com a exceção dos profissionais liberais e ainda se trocou "independentemente da existência de culpa" por "apenas em caso de dolo".
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer expressões como "defeituoso", confira se o CDC está formulando hipótese de defeito ou exclusão legal de defeito.
- Em responsabilidade por serviços no CDC, a regra do art. 14, caput, é objetiva; a exceção dos profissionais liberais está no § 4º e exige culpa.
- Se a alternativa reproduzir a literalidade do art. 10 sobre nocividade ou periculosidade, a tendência é de correção, porque a vedação é expressa.
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Art. 10 do CDC: “ O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança”.
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