Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 12

Q3942445

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942445 Direito do Consumidor

Em estabelecimentos comerciais, especialmente aqueles que trabalham com grande variedade de produtos e atualização frequente de valores, podem ocorrer divergências entre o preço divulgado ao consumidor em etiquetas, gôndolas, cartazes ou outros meios de informação e aquele que é posteriormente registrado no sistema de cobrança no momento do pagamento. Situações dessa natureza podem gerar questionamentos por parte dos clientes e demandar atuação dos responsáveis pelo estabelecimento ou dos agentes fiscalizadores, uma vez que envolvem práticas relacionadas à oferta de produtos e às condições nas quais a relação de consumo se estabelece. Diante de um cenário em que se identifica diferença entre o preço anunciado e o valor informado no caixa durante a fiscalização de um supermercado, deve-se considerar o arcabouço normativo aplicável à proteção e defesa do consumidor. Considerando essa situação e o que prevê a legislação pertinente, assinale a alternativa que apresenta uma consequência compatível com esse contexto.

A

O consumidor deve pagar o valor maior.

B

O fornecedor decide qual valor aplicar.

C

O caso não é regulado pelo CDC.

D

O consumidor tem direito de pagar o menor valor, prevalecendo a oferta mais favorável.

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Q3927385

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927385 Direito do Consumidor

De acordo com matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a assertiva correta.

A

Na prestação de contas, para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários, é aplicável o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor.

B

Nas cartas de comunicação ao consumidor acerca da negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, é indispensável o aviso de recebimento (AR).

C

No âmbito das operações bancárias, tratando-se de danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros, as instituições financeiras respondem mediante comprovação de culpa.

D

A utilização do escore de crédito, por constituir banco de dados, exige o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações valoradas.

E

O código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, mas não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

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Q3927384

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927384 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor autoriza que o juiz desconsidere a personalidade jurídica das sociedades se, em detrimento do consumidor, ocorrer alguma das situações que prevê. Acerca do tema, é correto afirmar que, pelas obrigações decorrentes da legislação consumerista, as sociedades

A

controladas responderão solidária e objetivamente.

B

coligadas só responderão subjetivamente.

C

integrantes de grupos societários responderão solidária e objetivamente.

D

controladas responderão por culpa.

E

consorciadas responderão subjetiva e subsidiariamente.

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Q3927383

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927383 Direito do Consumidor

A fictícia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequência, em vários canais televisivos, bem como em vários outdoors da cidade na qual está sediada, as fotos de seus produtos acompanhadas da mensagem “Escolha seu móvel planejado e pague quanto quiser e quando quiser”. É certo que referida mensagem tem causado equívocos aos consumidores que, ao chegarem no referido comércio, deparam-se com situação bastante diversa, visto que o valor mínimo para a encomenda do móvel planejado mais simples é de R$ 10.000,00, com possibilidade de pagamento em 10 parcelas mensais de R$ 1.000,00. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a loja em questão estará sujeita à sanção administrativa de

A

suspensão de fornecimento de seus produtos.

B

suspensão temporária de sua atividade.

C

imposição de contrapropaganda.

D

proibição de fabricação de seus produtos.

E

cassação de registro de seus produtos junto ao órgão competente.

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Q3906315

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906315 Direito do Consumidor

A Procuradoria Geral de um Município é notificada pelo órgão de vigilância sanitária local de que um lote de um determinado produto alimentício, amplamente vendido em supermercados da cidade, apresenta alto grau de periculosidade à saúde, fato recém-descoberto pelo fabricante. A Procuradoria é consultada sobre as providências legais cabíveis e os deveres dos envolvidos. Considerando o cenário hipotético e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, indique a única proposição juridicamente correta.

A

O fornecedor do produto, ao tomar conhecimento de sua periculosidade, cumprirá seu dever legal ao comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes, que deverá analisar a necessidade de divulgação ou não aos consumidores.

B

O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, ficando-lhe facultado informar, de maneira ostensiva, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

C

Impõe-se ao Município, assim como aos demais entes federativos no âmbito de suas responsabilidades, o dever legal de informar os consumidores a respeito da periculosidade do produto, uma vez que teve conhecimento de tal fato.

D

Conforme afirma a legislação consumerista, mesmo os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

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Q3903397

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903397 Direito do Consumidor

Acerca da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As sociedades coligadas responderão por culpa e dolo.

B

As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

C

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

D

Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

E

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

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Q3903396

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903396 Direito do Consumidor

Carla comprou uma máquina de lavar roupas em uma grande rede varejista, e o produto foi entregue em sua casa dois dias depois. Ao desembalar o equipamento para instalação, ainda na embalagem original, percebeu que o painel de controle estava trincado. Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar por esse tipo de defeito aparente caduca em:

A

Noventa dias, a partir do momento em que ficar evidenciado o vício.

B

Trinta dias, a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito

C

Cinco anos, desde o momento em que ficar evidenciado o vício.

D

Trinta dias, a contar da entrega efetiva da máquina.

E

Noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto.

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Q3903395

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903395 Direito do Consumidor

Um grupo de consumidores prejudicados por um mesmo plano de saúde busca reparação coletiva em juízo. A sentença é procedente, mas um dos consumidores prejudicados não participou do processo.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

A sentença só atinge quem participou da ação.

B

O consumidor ausente deve ajuizar nova ação.

C

A sentença coletiva pode beneficiar os consumidores ausentes.

D

A sentença coletiva não tem valor jurídico individual.

E

O consumidor prejudicado não tem mais direito à reparação.

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Q3903394

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903394 Direito do Consumidor

Um contrato de prestação de serviços educacionais continha cláusula que excluía a responsabilidade da instituição por danos causados por seus funcionários aos alunos.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A cláusula é válida, pois protege o fornecedor.

B

A responsabilidade do fornecedor pode ser excluída em contrato.

C

O contrato prevalece sobre o CDC.

D

A cláusula é nula, pois retira direito do consumidor

E

O consumidor não pode discutir cláusulas contratuais.

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Q3903393

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903393 Direito do Consumidor

Joana comprou um notebook anunciado como tendo “bateria com duração de 10 horas contínuas”. No entanto, ao usar o produto, a bateria durava no máximo 4 horas, mesmo com uso básico.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Joana não pode reclamar, pois a duração da bateria é estimada.

B

Joana deve provar que o anúncio prometia exatamente 10 horas.

C

A oferta vincula o fornecedor, e o consumidor pode exigir o cumprimento do que foi anunciado.

D

O anúncio é considerado mera propaganda e não gera obrigação.

E

O fornecedor pode alterar as condições da oferta unilateralmente.

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Q3843537

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843537 Direito do Consumidor

João comprou um pacote de arroz em um supermercado e percebeu que o rótulo não informava corretamente o peso do produto. Além disso, o preço indicado na gôndola era diferente do preço cobrado no caixa, sendo este mais alto.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com os direitos básicos do consumidor:

A

Divergência de preço entre gôndola e caixa é normal e não viola direitos do consumidor.

B

João não tem qualquer direito, pois o erro não comprometeu sua saúde ou segurança.

C

Como o produto já estava embalado, o supermercado não tem obrigação de informar claramente o peso.

D

O direito à informação só existe quando se trata de produtos perigosos ou nocivos.

E

João tem direito à informação adequada e clara sobre o produto, incluindo quantidade e preço, e o fornecedor deve respeitar o valor anunciado na gôndola.

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Q3822931

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822931 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), assinale a alternativa que indica corretamente o que ele prevê no caso de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos:

A

A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas apenas pela Defensoria Pública.

B

O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como amicus curiae.

C

Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

D

O produto da indenização devida reverterá para os fundos da Defensoria Pública.

E

A execução não poderá ser coletiva.

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Q3800899

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Parnaguá - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Médico Clínico Geral |

Q3800899 Direito do Consumidor

A responsabilidade civil do médico é sempre subjetiva no Brasil, dependendo da comprovação de culpa (imprudência, negligência ou imperícia), salvo nas relações consumeristas onde a responsabilidade é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo inaplicável a teoria do risco no exercício da medicina, exceto em casos específicos de hospitais e clínicas.

Certo

Errado

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Q3794538

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Advogado |

Q3794538 Direito do Consumidor

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo de:

A

Dois anos, independentemente da prescrição da execução.

B

Três anos, independentemente da prescrição da execução.

C

Três anos, salvo se ainda não ocorreu a prescrição da execução.

D

Cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

E

Cinco anos, salvo se ainda não ocorreu a prescrição da execução.

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Q3791525

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Fonoaudiólogo |

Q3791525 Direito do Consumidor

Um paciente solicita cópia integral de seu prontuário médico após um procedimento cirúrgico no SUS, mas a direção do hospital nega o pedido alegando que os documentos pertencem à instituição e contêm termos técnicos incompreensíveis para o leigo. Com base no Código de Ética Médica e no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

A

O prontuário pertence ao paciente, cabendo à instituição apenas sua guarda; negar acesso ou cópia é ilegal, sendo permitido cobrar somente o custo da reprodução.

B

O paciente só tem direito a um resumo de alta simplificado, não tendo acesso às anotações de evolução diária e prescrições, que são documentos internos da equipe.

C

O prontuário pertence exclusivamente ao médico que o redigiu, sendo um documento de propriedade intelectual do profissional, que pode decidir se compartilha ou não com o paciente.

D

A instituição pode negar a cópia se julgar que o paciente usará as informações para processar o hospital, amparada pelo princípio da autodefesa institucional.

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Q3789486

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789486 Direito do Consumidor

Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria de Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A

A publicidade de alimentos direcionada ao público infantil não é considerada abusiva se feita de forma explícita.

B

É legítima a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

C

A ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço, mas não enseja a responsabilidade da empresa aérea pela reparação dos danos causados.

D

O Ministério Público é parte ilegítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

E

Configura dano moral coletivo in re ipsa a exploração de jogos de azar, por constituir atividade ilegal da qual resultam relações de consumo que transcendem os interesses individuais dos frequentadores das casas de jogo.

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Q3789484

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789484 Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:

A

O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais a época em que foi colocado em circulação e o fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

B

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

C

O fornecedor pode eximir-se de responsabilidade provando que não podia prever o defeito ao tempo da comercialização.

D

No caso de responsabilidade por vício do produto, não sendo sanado o vício em 30 (trinta dias), deverá ser substituído por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, o abatimento proporcional do preço.

E

Os fornecedores respondem subsidiariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

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Q3786363

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786363 Direito do Consumidor

Vicentina, consumidora, ajuizou ação de indenização por danos morais em face do empresário individual João, fornecedor. A causa do pedido é a solicitação de inscrição do nome de Vicentina em cadastro de restrição ao crédito feita pelo fornecedor com ausência de comunicação prévia, assim como não consta aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação sobre a negativação.
A defesa do empresário argumentou que o ato praticado por ele constitui exercício regular de direito, pois Vicentina já possuía inscrição não cancelada em outros cadastros de devedores inadimplentes. Em relação ao AR na carta de comunicação a Vicentina sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, o réu reconheceu sua ausência, sendo fato incontroverso.
Considerando-se os fatos narrados e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas versados (indenização por danos morais e necessidade de comprovação mediante AR), é correto afirmar que o pedido autoral deve ser julgado:

A

improcedente, e devem ser rechaçados os argumentos apresentados, haja vista ser dispensável qualquer comunicação antecedente ou póstuma ao consumidor de anotação do seu nome em bancos de dados e cadastros de inadimplentes, com ou sem inscrição prévia; por conseguinte, é desnecessário o envio de carta de comunicação com AR;

B

procedente, não pela anotação irregular do nome da consumidora no cadastro de proteção ao crédito, já que ela era inadimplente contumaz, mas sim pela ausência de comprovação por AR na carta de comunicação sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros;

C

improcedente, e devem ser rechaçados os argumentos apresentados, pois da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, diante da preexistência de outras inscrições; é dispensável o AR na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros;

D

procedente, e devem ser acatados os argumentos apresentados, pois a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito enseja indenização por dano moral; é indispensável o AR na carta de comunicação sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros;

E

procedente pela anotação irregular do nome da consumidora no cadastro de proteção ao crédito, sendo irrelevante a existência de anotações anteriores, porém deve ser rechaçado o argumento da necessidade de comprovação por AR na carta de comunicação sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

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Q3786361

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786361 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos decadenciais de 30 ou de 90 dias para o consumidor exercer o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação referentes ao fornecimento de produtos ou serviços.
A única situação que obstará a decadência é a seguinte:

A

reclamação formalizada pelo consumidor perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, pelo prazo de 90 dias;

B

paralisação das atividades do fornecedor que impeça ao consumidor a formalização de qualquer reclamação pelos vícios aparentes ou de fácil constatação;

C

instauração de inquérito civil para apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais de fornecedores de produtos e serviços causados ao consumidor, até seu encerramento;

D

reclamação comprovadamente formalizada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida a ele, de forma inequívoca, em até dez dias;

E

reclamação comprovadamente formalizada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços ou aos órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor, em até sete dias, a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

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Q3786360

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786360 Direito do Consumidor

Em relação à concessão de tutela específica em ação fundada em descumprimento de obrigação de não fazer, ajuizada por consumidor em face de prestadora de serviço público de eletricidade, analise as afirmativas a seguir.

I. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos implica a impossibilidade de ser imputada multa à prestadora de serviço pelo mesmo fato.
II. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos é permitida se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
III. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela somente após justificação prévia e com citação do réu.

Está correto o que se afirma em:

A

II, apenas;

B

III, apenas;

C

I e II, apenas;

D

I e III, apenas;

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

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