Questões de Direito do Consumidor para Concurso - Página 16

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592894 Direito do Consumidor

João e Maria contrataram junto à agência de turismo Beta, com sede no Estado de Santa Catarina, uma reserva de hotel no Estado do Rio de Janeiro. Ao chegarem ao local, foram informados pelo atendente do hotel de que não havia nenhuma reserva em seu nome, embora Beta tivesse efetivamente solicitado essa reserva. Por tal razão, ingressaram com ação de reparação de danos em face de Beta.
Na situação descrita, à luz da jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A

não é cabível a condenação por danos morais, tendo ocorrido mero aborrecimento;

B

em razão do princípio da compartimentação da culpa, a ação deveria ser ajuizada em face do hotel;

C

Beta deve ser condenada ao pagamento da nova reserva realizada e ao transporte até o local da nova hospedagem;

D

como Beta somente assumiu uma obrigação de meio, não de fim, não pode ser responsabilizada pelos atos do hotel;

E

considerando a natureza da atividade desenvolvida, a responsabilidade de Beta é objetiva; logo, deve ser condenada à reparação do dano.

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Q3592893

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592893 Direito do Consumidor

João era cliente regular da sociedade empresária Alfa, que comercializa eletrodomésticos. Apesar de jamais ter atrasado uma única parcela nas compras que fez em Alfa, tomou conhecimento de que o seu nome foi inscrito em um cadastro restritivo de crédito. Por tal razão, decidiu ingressar com ação indenizatória extrapatrimonial em face de Alfa.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que o prazo prescricional a ser observado por João é de:

A

1 ano;

B

2 anos;

C

3 anos;

D

5 anos;

E

10 anos.

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Q3592846

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592846 Direito do Consumidor

A Lei nº 14.181/2021 inseriu um capítulo no Código de Defesa do Consumidor para tratar da prevenção e do tratamento do superendividamento, no qual foram incluídas disposições sobre o crédito responsável.
A respeito dessas disposições, é correto afirmar que:

A

o fornecedor de crédito ou o seu intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;

B

a fatura mensal, na oferta de crédito ao consumidor, deve indicar, no mínimo, o montante dos juros de mora, a taxa efetiva anual de juros e a soma total a pagar com financiamento;

C

a taxa efetiva anual de juros e a possibilidade de sua capitalização, bem como o total de encargos de qualquer natureza previstos para o atraso no pagamento, são informações prévias que devem ser disponibilizadas ao consumidor pelo fornecedor de crédito ou o intermediário;

D

o fornecedor de crédito, nos contratos de adesão, fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, antes de sua conclusão, exceto se a contratação for realizada no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado;

E

o fornecedor de crédito está impedido de proceder à cobrança em conta de qualquer quantia contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 7 dias contados da data de vencimento da fatura.

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Q3592845

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592845 Direito do Consumidor

PROBEMCON é uma associação legalmente constituída desde janeiro de 2023 que tem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores do Estado de Santa Catarina. A associação ajuizou ação coletiva em face de Telesombrio S/A, sociedade anônima operadora de serviços de telefonia celular devidamente autorizada pela ANATEL.
A autora pleiteou a declaração de nulidade por abusividade da cláusula contratual que obrigava os clientes do plano 4G residentes no Estado de Santa Catarina, na modalidade pré-pago, a fazerem a recarga dos créditos a cada 30 dias com os valores impostos pela operadora, sob pena de cancelamento da linha. Os clientes atingidos são aqueles que aderiram ao plano a partir de 02 de janeiro de 2025, data da vigência da cláusula.

Considerando-se o caso apresentado e as disposições do CDC sobre a defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público, como não foi o autor da ação coletiva, não poderá atuar como fiscal da lei;

B

a condenação, em caso de procedência do pedido, será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados a cada um dos consumidores lesados;

C

a autora utilizou a ação coletiva como instrumento jurídico-processual para defesa de direitos individuais homogêneos, já que são decorrentes de origem comum e os titulares são perfeitamente identificáveis dentro do grupo de clientes da operadora;

D

a liquidação e o cumprimento da sentença, em caso de procedência do pedido, deverão ser promovidos de forma individual por cada vítima cujas indenizações tiverem sido fixadas, sem prejuízo do ajuizamento de outras demandas em face da ré, também individuais;

E

a competência é da justiça estadual do foro do lugar onde ocorreu o dano ou da justiça estadual do foro da capital do estado.

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Q3592844

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592844 Direito do Consumidor

NÃO é um direito fundamental ou básico do consumidor:

A

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, que deve ser acessível à pessoa com deficiência, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

B

a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso;

C

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

D

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

E

a participação e consulta na formulação das políticas que afetam diretamente o consumidor, bem como a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.

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Q3592843

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592843 Direito do Consumidor

No dia 30 de maio de 2025, uma sociedade empresarial de médio porte realizou a contratação de serviços de limpeza pela internet com Urupema Serviços de Limpeza Ltda. Todavia, no dia 04 de junho de 2025, a consumidora recebeu proposta mais vantajosa pelo serviço e enviou mensagem para a referida empresa, informando sua desistência do contrato.
Considerando-se o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

em razão de não terem decorrido 7 dias da contratação, a sociedade empresária poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato;

B

em razão de terem decorrido mais de 48 horas da contratação, a sociedade empresária não poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato;

C

em razão de não terem decorrido 15 dias da contratação, a sociedade empresária poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato, mas não terá direito à devolução dos valores eventualmente pagos a qualquer título ao fornecedor;

D

em razão de terem decorrido mais de 2 dias úteis da contratação, a sociedade empresária não poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato;

E

em razão de não terem decorrido 10 dias da contratação, a sociedade empresária poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato, podendo pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos a qualquer título ao fornecedor.

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Q3592842

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592842 Direito do Consumidor

Em relação à desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A

somente pode ser decretada em caso de comprovação de abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios da pessoa jurídica, jamais de ofício pelo juiz ou independentemente da prova de má-fé;

B

o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;

C

as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas somente serão responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor em caso de culpa concorrente;

D

as sociedades coligadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor;

E

a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica em razão da autonomia patrimonial entre as sociedades integrantes.

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Q3592840

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592840 Direito do Consumidor

Acerca das convenções coletivas de consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. As convenções coletivas de consumo passam a ser obrigatórias a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigarão os filiados às entidades signatárias.

II. As entidades civis de consumidores podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e a características de produtos e serviços, vedadas, no entanto, convenções que tenham por objeto a composição de conflitos de consumo.

III. As partes signatárias de convenções coletivas de consumo podem fixar sanções em caso de seu descumprimento, inclusive para fins de imposição de penalidade administrativa pela autoridade competente.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

III, apenas;

C

I e II, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3592839

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q3592839 Direito do Consumidor

Maria está na condição de superendividada e não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, tanto aquelas vencidas quanto as vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.
Acerca da regulamentação do mínimo existencial pelo Decreto nº 11.150/2022, é correto afirmar que:

A

o mínimo existencial é a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a 25% do salário mínimo, percentual que deve ser atualizado anualmente por decreto do chefe do Poder Executivo;

B

a apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês;

C

o reajustamento anual do salário mínimo não implicará a atualização do valor do mínimo existencial, que é de R$ 600,00;

D

a atualização anual do valor fixado como mínimo existencial, que é de R$ 800,00, compete ao Conselho Monetário Nacional;

E

não será considerada impedimento para a preservação ou o não comprometimento do mínimo existencial a concessão de operação de crédito, desde que se preste a melhorar as condições do consumidor e desde que a operação seja contratada em outras instituições financeiras.

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Q3592156

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592156 Direito do Consumidor

Em 2023, Walter Elias celebrou com o Banco Scrooge McDuck S.A. contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com prazo de 48 meses e juros prefixados. Em razão de um desastre climático que atingiu sua região, Walter enfrentou severas dificuldades financeiras e, em 2025, ajuizou ação revisional, pleiteando a modificação das cláusulas contratuais relativas aos encargos moratórios e ao sistema de amortização, alegando onerosidade excessiva e violação ao dever de transparência.

Em contestação, o banco sustentou que o contrato, de natureza bilateral, onerosa e comutativa, fora celebrado de modo paritário, sendo vedada a intervenção judicial em disposições lícitas e livremente ajustadas, sob pena de afronta aos princípios da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), da liberdade econômica e da intervenção mínima do Estado nas relações privadas.

À luz das disposições do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A

Nas relações de consumo, a revisão judicial de cláusulas contratuais é admitida, ainda que o contrato tenha sido celebrado livremente, em razão da mitigação do princípio pacta sunt servanda e da prevalência dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do dirigismo contratual.

B

A revisão pretendida por Walter Elias deve ser rechaçada, pois a comutatividade e a licitude do negócio jurídico impedem a intervenção judicial nas cláusulas pactuadas, em respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos.

C

A possibilidade de revisão judicial por fato superveniente e imprevisível restringe-se aos contratos civis, não se aplicando às relações de consumo, em que se presume o equilíbrio econômico e informacional entre as partes.

D

Ainda que se trate de relação de consumo, é vedado ao Poder Judiciário revisar cláusulas previamente pactuadas quando ausente vício de consentimento, sob pena de violação ao princípio da autonomia privada.

E

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça condiciona a revisão dos contratos de consumo à comprovação de dolo ou vício de consentimento na fase de formação contratual, sendo insuficiente a alegação de desequilíbrio superveniente.

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Q3590803

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Postura |

Q3590803 Direito do Consumidor

Um consumidor brasileiro comprou um produto de fabricação nacional em um estabelecimento comercial no qual produtos de várias marcas eram ofertados em uma mesma gôndola, sem distinção clara de marcas e fabricantes. O produto em questão apresentou defeito, não funcionando de forma compatível com seu uso normal e esperado, e causando danos ao consumidor. Mediante análise técnica especializada, foi possível, posteriormente, determinar o fabricante do produto.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo defeito e reparação do dano é somente do

A

fabricante.

B

comerciante.

C

fabricante e do comerciante.

D

fabricante, do comerciante e da fiscalização, por omissão.

E

fabricante, do comerciante, da fiscalização, por omissão, e do consumidor.

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Q3581979

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário I |

Q3581979 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece direitos relacionados à saúde e segurança. Sobre a aplicação do CDC em vigilância sanitária, assinale a alternativa correta:

A

Os serviços de saúde privados estão sujeitos ao CDC somente nas relações de consumo direto, excluindo-se procedimentos médicos cobertos por planos de saúde ou convênios.

B

Os fornecedores respondem por defeitos apenas quando comprovado conhecimento prévio dos riscos, cabendo ao consumidor demonstrar negligência específica na fabricação ou comercialização.

C

Os produtos devem apresentar risco mínimo tolerável conforme padrões técnicos estabelecidos, sendo facultativa a informação sobre contraindicações quando os riscos são considerados aceitáveis.

D

A responsabilidade solidária aplica-se exclusivamente entre fabricante e distribuidor direto, não abrangendo comerciantes varejistas ou prestadores de serviços intermediários.

E

Os produtos e serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, devendo os fornecedores informar sobre riscos e adotar medidas preventivas necessárias.

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Q3575980

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575980 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, além de oferecer proteção para as relações de consumo, estabelecer diretrizes sobre as práticas comerciais, em especial a propaganda e a publicidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

B

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição mesmo quando cessar a fabricação ou importação do produto.

C

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

D

É admissível a publicidade de bens e serviços por telefone, de qualquer forma.

E

É proibida a publicidade enganosa, mas não a abusiva.

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Q3560665

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560665 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

A

O “puffing” corresponde ao emprego de adjetivos exagerados na publicidade da oferta para convencimento dos consumidores e vincula o anunciante.

B

O “teaser” constitui oferta válida, que vincula o anunciante, obrigando-o ao cumprimento do anúncio.

C

A imposição de contrapropaganda (“corrective advertising”) deve decorrer de decisão em ação civil pública, sendo ilegal sua imposição administrativa.

D

É admissível a cláusula contratual que permite ao fornecedor a avaliação unilateral do preço.

E

São considerados autônomos o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e o contrato de crédito destinado ao financiamento.

Q3560664

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560664 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta.

A

O produto adquire a classificação de defeituoso quando outro de melhor qualidade for colocado no mercado.

B

A teoria do desvio produtivo do consumidor impõe ao produtor ou ao prestador de serviço o dever de indenizar o consumidor pelo tempo de vida útil empregado para a obtenção da solução do problema decorrente do defeito de um produto ou serviço.

C

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

D

O direito de reclamar por vício oculto de bem durável caduca em noventa dias, contados da data da aquisição.

E

Aprovado o orçamento pelo consumidor, ficam os contraentes obrigados a seu cumprimento, respondendo o consumidor por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

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Q3560662

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560662 Direito do Consumidor

A lei que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa assegura aos apostadores todos os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor e, além disso, estabelece os direitos básicos dos apostadores e as políticas corporativas obrigatórias. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde a uma política corporativa obrigatória.

A

A proteção dos dados pessoais, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

B

A prestação de informação e de orientação adequadas e claras quanto aos riscos de perda dos valores das apostas e aos transtornos de jogo patológico.

C

A prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa, especialmente quanto ao cumprimento dos deveres previstos na Lei de Lavagem de Capitais e na Lei de Antiterrorismo.

D

A prestação de informação e de orientação adequadas e claras acerca das regras e das formas de utilização de recintos, equipamentos, sistemas e canais eletrônicos das apostas.

E

A prestação de informação e de orientação adequadas e claras sobre as condições e os requisitos para acerto de prognóstico lotérico e aferição do prêmio, vedada a utilização de escrita dúbia, abreviada ou genérica no curso de efetivação da aposta.

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Q3552772

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Procurador Jurídico |

Q3552772 Direito do Consumidor

Acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e de acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.

I – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado pelo juiz, de ofício, ou a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
II – O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III – Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por sentença, da qual caberá apelação.
IV – Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será nula em relação ao requerente.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q3551890

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551890 Direito do Consumidor

Nas relações de consumo, a proteção de dados pessoais deve considerar tanto as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto as diretrizes LGPD. Com base na articulação entre esses dois diplomas, assinale a alternativa correta.

A

A obtenção do consentimento para o tratamento de dados pessoais elimina a obrigação do fornecedor de garantir a segurança da informação.

B

O tratamento de dados do consumidor deve respeitar o princípio da transparência, o qual obriga o fornecedor a informar, de maneira clara e acessível, as finalidades da coleta e os critérios de compartilhamento dos dados.

C

O exercício do direito de acesso aos dados pessoais pelo consumidor depende da demonstração de prejuízo concreto decorrente do uso indevido de suas informações.

D

O fornecedor está dispensado de informar a respeito do uso de decisões automatizadas caso os dados utilizados tenham sido fornecidos espontaneamente pelo consumidor.

E

O CDC não se aplica ao tratamento de dados pessoais, pois esse tema é regulado exclusivamente pela LGPD.

Q3538187

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Químico |

Q3538187 Direito do Consumidor

O Decreto nº 5.440/2005 estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento público e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano, na forma do Anexo “Regulamento Técnico sobre Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação ao Consumidor sobre a Qualidade da Água para Consumo Humano”, de adoção obrigatória em todo o território nacional. O artigo 5° desse decreto define que o consumidor tem o direito de receber pelo serviço de água e esgoto municipal algumas informações, tais como:

• divulgação dos locais, formas de acesso e contatos por meio dos quais as informações estarão disponíveis;
• orientação sobre os cuidados necessários em situações de risco à saúde;
• resumo mensal dos resultados das análises referentes aos parâmetros básicos de qualidade da água;
• características e problemas do manancial que causem riscos à saúde e alerta sobre os possíveis danos a que estão sujeitos os consumidores, especialmente crianças, idosos e pacientes de hemodiálise, orientando sobre as precauções e medidas corretivas necessárias.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente, segundo o decreto, o meio pelo qual essas informações devem ser veiculadas.

A

Distribuição de panfletos em praça pública.

B

Afixação de uma tabela na sede da empresa de água e esgoto.

C

Nas contas mensais.

D

Pelo método boca a boca.

E

Envio de SMS para cada usuário.

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Q3536721

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado |

Q3536721 Direito do Consumidor

Com base no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta em relação aos direitos dos consumidores e às obrigações das concessionárias de serviços públicos de água e esgoto.

A

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal estabelecido no Código Civil.

B

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) depende da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida (prática abusiva intencional), revelando-se cabível, além disso, quando consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

C

Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (“tarifa mínima”), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas.

D

Nos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ permite o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária mediante auto circunstanciado.

E

Afigura-se ilícita a cobrança de tarifa de esgoto quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, mesmo se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, tenham sido disponibilizados aos consumidores.

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Questões de Concurso Sobre direito do consumidor

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