Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que indica
uma prática abusiva conforme o Código de Defesa do
Consumidor:

Question

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que indica
uma prática abusiva conforme o Código de Defesa do
Consumidor: Alternativa A: Aplicar fórmula ou índice de reajuste igual ao previsto
na lei ou estabelecido no contrato. Ou Alternativa B: Enviar ou entregar ao consumidor, após sua
solicitação, produto, ou fornecer serviço.  Ou Alternativa C: Impedir o ingresso em estabelecimentos comerciais
ou de serviços de um número maior de
consumidores que o fixado pela autoridade
administrativa como máximo. Ou Alternativa D: Oferecer produtos ou serviços com explicações
claras e simples, aos consumidores hipossuficientes
por motivo de saúde ou idade, prestando auxílio
quando solicitado. Ou Alternativa E: Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço
ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem
como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço
ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem
como, sem justa causa, a limites quantitativos. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.078/1990, art. 39, I: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;". Como a alternativa E reproduz exatamente essa hipótese legal, ela descreve prática abusiva tipificada expressamente no CDC e, por isso, é o gabarito.Tema central: Práticas abusivas no CDCAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque aplicar fórmula ou índice de reajuste previsto em lei ou estabelecido no contrato não constitui, por si só, prática abusiva tipificada no art. 39 do CDC. O critério jurídico decisivo é que a abusividade pertinente, segundo a base, seria a elevação sem justa causa do preço, e não o simples reajuste legal ou contratual.BErradaEstá errada porque o CDC veda o envio ou fornecimento sem solicitação prévia, e a alternativa afirma justamente o contrário: houve solicitação. A regra de apoio é a Lei nº 8.078/1990, art. 39, III: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;". Ausente esse requisito negativo, não há prática abusiva nessa hipótese.CErradaEstá errada porque impedir o ingresso acima do limite máximo fixado por autoridade administrativa não se enquadra como prática abusiva do art. 39 do CDC. O motivo jurídico específico é a compatibilidade da conduta com determinação administrativa legítima de segurança, sem correspondência com vedação legal de prática comercial abusiva.DErradaEstá errada porque oferecer explicações claras e simples e prestar auxílio, quando solicitado, a consumidores hipossuficientes por saúde ou idade é conduta compatível com os deveres de informação, transparência e boa-fé. O critério jurídico de exclusão é a ausência de enquadramento em hipótese vedada do art. 39 do CDC.ECertaA alternativa E está correta porque coincide literalmente com a vedação do art. 39, I, do CDC. O dispositivo qualifica como prática abusiva tanto a venda casada — condicionar um produto ou serviço à aquisição de outro — quanto a imposição de limites quantitativos sem justa causa. Esse é o fundamento jurídico específico que sustenta a resposta.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: na alternativa B, trocou o elemento decisivo da lei, porque o art. 39, III, veda o envio sem solicitação prévia, não após solicitação; e na alternativa A, sugeriu abusividade onde há apenas reajuste previsto em lei ou contrato, o que não se confunde com elevação sem justa causa do preço.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir literalmente uma vedação do art. 39 do CDC, essa literalidade tende a decidir a questão.Em envio de produto ou prestação de serviço, verifique sempre se houve ou não solicitação prévia do consumidor; esse elemento define a incidência do art. 39, III.Não trate toda limitação quantitativa como abusiva: o art. 39, I, exige ausência de justa causa.Não confunda reajuste previsto em lei ou contrato com elevação sem justa causa do preço.

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que indica u...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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