Questões de Concurso
Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 2.377 questões
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Silveiras - SP
Provas:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Agente Comunitário de Saúde - ESF
|
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Agente de Saneamento |
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Escritório |
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Coordenador da Defesa Civil |
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Encarregado do Departamento de Pessoal e Recursos Humanos |
Q4158481
Direito Constitucional
O Município de Silveiras tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições”:
I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
IV- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo urbano e rural, que tem caráter essencial;
São corretas:
Ano: 2026
Banca:
INBRASP
Órgão:
Câmara de Ipaporanga – CE
Prova:
INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |
Q4155839
Direito Constitucional
A Constituição regula a organização do Estado
definindo competências e princípios administrativos
que orientam o funcionamento da União, estados,
Distrito Federal e municípios e estabelecem limites
para a atuação do poder público. Conforme o
enunciado, assinale a alternativa CORRETA:
Q4153590
Direito Constitucional
Na região sudoeste do território do Estado Alfa, foi detectado o
crescimento do número de indivíduos de uma espécie invasora da
fauna silvestre, o que vem acarretando riscos para o equilíbrio do
meio ambiente e para a continuidade de outras espécies. Por tal
razão, foi apresentada proposição legislativa, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, disciplinando as ações de
capturar e matar esses animais, indicando os respectivos períodos,
as zonas territoriais em que a atividade poderia ser realizada e as
medidas de segurança a serem observadas.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça observou corretamente que a matéria
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152192
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo, relativas aos bens dos entes
federativos e às competências previstas na Constituição
Federal de 1988 e assinale a opção correta.
I- Os rios que banham mais de um Estado integram os bens da União.
II- A proteção ao meio ambiente é competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
IIl- A navegação aérea, aeroespacial e a infraestruturа aeroportuária são serviços explorados diretamente pela União ou mediante autorização, concessão ou permissão, constituindo matéria de competência legislativa concorrente.
IV- São bens da União a plataforma continental e sua zona econômica exclusiva.
I- Os rios que banham mais de um Estado integram os bens da União.
II- A proteção ao meio ambiente é competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
IIl- A navegação aérea, aeroespacial e a infraestruturа aeroportuária são serviços explorados diretamente pela União ou mediante autorização, concessão ou permissão, constituindo matéria de competência legislativa concorrente.
IV- São bens da União a plataforma continental e sua zona econômica exclusiva.
Q4147743
Direito Constitucional
Com base na organização político‑administrativa do Estado
brasileiro e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale
a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146509
Direito Constitucional
Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.
A saúde e a assistência pública são competências administrativas comuns dos entes federativos, sendo concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para a proteção e a defesa da saúde, cabendo aos municípios suplementar a legislação, devendo ser observado o interesse local.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146508
Direito Constitucional
Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.
É competência privativa da União legislar acerca do direito civil, do penal, do processual e do eleitoral, sendo vedada a delegação aos estados‑membros para legislar a respeito de qualquer aspecto dessas matérias.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146507
Direito Constitucional
Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos municípios, mas é‑lhe vedado legislar sobre matérias de competência dos estados‑membros.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |
Q4146506
Direito Constitucional
Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue o item seguinte.
Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e prestar serviços públicos de interesse local.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |
Q4145948
Direito Constitucional
Ana, servidora de um município, ouviu que a Prefeitura queria criar lei própria sobre
desapropriação de imóveis urbanos. Segundo a Constituição Federal, quem tem competência para
legislar sobre o tema?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140797
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao disciplinar a organização do Estado brasileiro, atribuiu
competências aos entes federados. No artigo 24, estabelece competência concorrente à União, aos
Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre matérias específicas. Nesse sentido, assinale a
alternativa correta a respeito da matéria.
Q4138470
Direito Constitucional
Na Constituição Federal de 1988, afirma-se que a educação é um dos direitos sociais, assim como a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Sendo, ainda, competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse modo, ficam esses entes federativos obrigados a
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134450
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a
competência legislativa previdenciária é exercida em caráter
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |
Q4132972
Direito Constitucional
Acerca das competências previstas nos artigos 21 e 23 da
Constituição Federal de 1988, que tratam, respectivamente, das
competências exclusivas da União e das competências comuns
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |
Q4130135
Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei Estadual
nº XX/2026. O diploma normativo estabeleceu duas inovações
para as serventias extrajudiciais situadas em seu território.
O Art. 1º reduziu o prazo legal máximo para o registro de títulos
translativos de propriedade imobiliária, com o fito de
desburocratizar o mercado imobiliário local. O Art. 2º, por sua
vez, concedeu isenção do pagamento de emolumentos
cartorários para entidades beneficentes de assistência social
devidamente certificadas.
Inconformada, a Associação de Notários e Registradores do Brasil aciona o legitimado competente para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida norma.
À luz da repartição de competências na Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual é:
Inconformada, a Associação de Notários e Registradores do Brasil aciona o legitimado competente para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida norma.
À luz da repartição de competências na Constituição da República de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual é:
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127460
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta diante da expressa
disposição na Constituição Federal.
Q4116938
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X (LEX), a partir de
proposição legislativa de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a
obrigatoriedade de as sociedades empresárias públicas e privadas,
que prestem serviços no território estadual, promoverem a
postagem de boletos de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias de
antecedência em relação à data de vencimento, além de
imprimirem, na parte externa da correspondência, a data de
vencimento.
Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio legis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio legis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111521
Direito Constitucional
Um município de porte médio celebrou convênio com
consórcio intermunicipal para execução de política
regional de resíduos sólidos. Ocorre que, durante
auditoria interna, constatou-se que o convênio previa
transferência integral da regulação, fiscalização e definição de tarifas ao consórcio, sem lei municipal
autorizando a transferência de competências típicas. O
Procurador Municipal foi instado a analisar a
constitucionalidade do arranjo institucional, considerando
as regras federativas que regem autonomia municipal e
cooperação interfederativa. Neste sentido, assinale a
alternativa correta.
Q4109613
Direito Constitucional
Marque a alternativa INCORRETA, sobre a competência concorrente para legislar.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Assistente Social |
Q4107456
Direito Constitucional
Acerca do Art. 22 da Constituição federal 1988 no que
compete privativamente à União legislar, marque (V)
para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas:
(__)Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
(__)Desapropriação.
(__)Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
(__)Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
(__)Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
(__)Desapropriação.
(__)Requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
(__)Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
(__)Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Conheça nossos planos