Em determinado setor sujeito à atuação normativa de múltiplos entes federativos, foram editados sucessivos diplomas legislativos por União, Estado e Município. A controvérsia instaurada não dizia respeito à validade formal das normas, mas à identificação dos espaços normativos constitucionalmente atribuídos a cada ente no contexto de um modelo federativo orientado pela cooperação institucional.
A interpretação adequada ao sistema constitucional brasileiro consiste em reconhecer que: