Questões de Concurso
Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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Por essa razão, foram iniciados estudos, pelo Poder Executivo do referido ente federativo com o objetivo de identificar se Alfa poderia, ou não, editar um padrão normativo que, de alguma maneira, disciplinasse a sua participação no processo decisório relacionado à exploração do referido serviço.
Ao fim dos estudos, constatou-se corretamente que
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue o item seguinte, de acordo com o STF.
É competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre a posse e o porte de armas de fogo em território nacional.
Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública, e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.
No sistema constitucional de repartição de competências, são reservadas à União as competências que não lhe sejam vedadas pela CF e que não tenham sido atribuídas a estados e municípios.
I. emitir moeda;
II. administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
III. elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
IV. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V. manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;
São competências exclusivas da União:
Esse diploma normativo foi muito festejado no ambiente social, pois nem a legislação do Estado em cujo território Alfa está situado nem a legislação da União contêm preceito similar. Apesar disso, a associação dos empresários do setor, os quais teriam seus lucros reduzidos, criticou duramente a Lei municipal nº X, tendo solicitado que um especialista analisasse a sua conformidade constitucional, mais especificamente se Alfa poderia legislar sobre a matéria.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto dado à associação.
Nesse sentido, é correto afirmar que, para fins de proteção do patrimônio cultural brasileiro, com base na legislação e na jurisprudência nacional:
Com base na situação hipotética e na Constituição Federal, é correto afirmar:
A respeito desse tema, é correto afirmar:
Sobre a repartição de competências entre os entes federativos prevista na Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação hipotética:
O governo estadual sancionou uma lei que regulamenta a exploração de recursos minerais em territórios indígenas, alegando que a medida é necessária para promover o desenvolvimento regional e garantir receitas para o estado. Organizações indígenas e ambientais ingressaram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, questionando a validade da norma. Com base na Constituição Federal, avalie as assertivas:
I. A competência para legislar sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas é exclusiva da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso XII, da Constituição Federal.
II. A exploração de recursos minerais em terras indígenas só pode ocorrer com autorização do Congresso Nacional e consulta às comunidades afetadas, nos termos do artigo 231, §3º, da Constituição.
III. A lei estadual é válida, desde que respeite as diretrizes gerais estabelecidas pela União e não contrarie os direitos fundamentais das comunidades indígenas.
Assinale a alternativa correta:
Sobre a organização do Estado brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos, análise a seguinte situação hipotética:
Uma lei municipal foi sancionada regulamentando o uso de agrotóxicos no território do município, proibindo substâncias autorizadas pela legislação federal e estadual. Empresas agrícolas questionaram a validade da norma, alegando violação ao pacto federativo e ao princípio da hierarquia normativa. Considere as assertivas:
I. A lei municipal é inconstitucional, pois invadiu a competência privativa da União para legislar sobre produção e comercialização de substâncias químicas, conforme o artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal.
II. O município pode legislar sobre assuntos de interesse local, mas essa competência não pode contrariar normas gerais estabelecidas pela União ou pelos estados.
III. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que normas municipais que ampliem restrições previstas em normas gerais estaduais ou federais são válidas, desde que visem proteger a saúde pública e o meio ambiente.
Assinale a alternativa correta:
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