Considere que foi publicada a Lei Municipal no 1.234/2026 ...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260311 Direito Constitucional

Considere que foi publicada a Lei Municipal no 1.234/2026 que proíbe o uso de linguagem neutra no âmbito escolar municipal.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Municipal no 1.234/2026 é

inconstitucional, uma vez que usurpa a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

constitucional, pois se restringe ao âmbito de determinado município, inserindo-se na permissão inserta no art. 30, I, da Constituição Federal.

inconstitucional, pois trata de matéria adstrita à competência concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal.

constitucional, uma vez que a liberdade de cátedra é ampla e visa impedir a adultização precoce da infância.

constitucional, pois trata de matéria que está no âmbito da competência comum dos entes federativos, desde que comprovada a predominância de interesse do município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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