Um Município editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedad...

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Q4245919
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |
Q4245919 Direito Constitucional
Um Município editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança específicos em agências bancárias situadas em seu território, visando à proteção dos usuários do serviço. De acordo com a Constituição Federal e as normas de Organização do Estado: 
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