Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 8

Q3296439

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296439 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Título III, disciplina a organização do Estado, isto é, estabelece a estrutura política e administrativa do Estado brasileiro, dividida entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, além de definir a competência e as relações entre esses entes federativos. Dentro deste contexto, o legislador constituinte tratou de estabelecer as competências privativas da União, dentre as quais NÃO se inclui:

A

Produção e consumo.

B

Comércio exterior e interestadual.

C

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

D

Propaganda comercial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3269376

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente de Atividades Escolares |

Q3269376 Direito Constitucional

A coordenação da política nacional de educação é de competência da União, em que se observa a articulação de diferentes níveis e sistemas. Dentro dessa sistemática, quais são as três funções que a União exerce em relação às demais instâncias educacionais?

A

regulatória, formativa e disciplinadora.

B

normativa, redistributiva e supletiva

C

diretiva, distributiva e orientadora

D

avaliativa, punitiva e normativa

E

diretiva, avaliativa e disciplinadora

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3269286

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q3269286 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a competência da União para emitir moeda deve ser exercida:

A

Exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, que atua como um órgão autônomo do governo federal.

B

Conjuntamente pelo Banco Central do Brasil e pelas instituições financeiras privadas autorizadas pelo governo.

C

Pelo Ministério da Fazenda, sob a supervisão direta do Presidente da República.

D

Exclusivamente pelo Tesouro Nacional, com o apoio de agências regionais de controle monetário.

E

Pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3268725

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268725 Direito Constitucional

Conforme a CF/1988, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa da União.

A

Compete à União legislar, privativamente, sobre sistemas de consórcios e sorteios.

B

É de competência privativa da União a regulamentação dos serviços de transporte municipal.

C

É de competência privativa da União legislar sobre a criação e a organização dos municípios.

D

Compete privativamente à União legislar sobre o direito à saúde e à educação básica.

E

A União poderá, mediante lei ordinária federal, criar e extinguir cargos públicos estaduais e municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3259696

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: UERGS Provas: FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Bibliotecário | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - UERGS - Analista: Arquiteto |

Q3259696 Direito Constitucional

No município de Mosteiros, o prefeito Francisco Monges determinou que o ensino religioso fosse instituído como disciplina obrigatória tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a determinação do prefeito está:

A

Incorreta, visto que o ensino religioso é de matrícula facultativa e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental.

B

Correta, por ser atribuição do prefeito a instituição de ensino religioso obrigatório na escola.

C

Incorreta, pois apenas o governador do estado do Rio Grande do Sul pode determinar a obrigatoriedade da disciplina.

D

Incorreta, pois compete ao Presidente da República instituir a obrigatoriedade do ensino, e não ao prefeito.

E

Correta, desde que seja possível cursar o ensino religioso no contraturno.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3255617

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Enfermeiro |

Q3255617 Direito Constitucional

Considere que, para efeitos administrativos, a União deseja articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, tendo por objetivo o desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais.
Com base na situação apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a União

A

não poderá realizar tal ação, pois a Constituição Federal expressamente proíbe a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

B

poderá conceder incentivos regionais como isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, considerando, inclusive, critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

C

incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os grandes proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água de irrigação.

D

tem competência privativa para editar a lei ordinária que disporá sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento.

E

poderá conceder igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público, mas não juros favorecidos para financiamento de atividades, ainda que prioritárias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3255133

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Contador |

Q3255133 Direito Constitucional

No que concerne às operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, instituir tais impostos compete somente

A

ao Senado Federal.

B

aos Estados e ao Distrito Federal.

C

à União.

D

à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

E

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3252778

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Assistente de Direção |

Q3252778 Direito Constitucional

A obra "Sistemas de ensino: legislação e política educacional para a educação básica", de Kátia Cristina Dambiski Soares e Marcos Aurélio Silva Soares, analisa o funcionamento dos sistemas de ensino no Brasil, abordando a legislação e as políticas educacionais para a educação básica. Assinale a alternativa que descreve corretamente a organização do sistema educacional brasileiro.

A

O sistema educacional brasileiro é centralizado na União, que define as diretrizes e normas para a educação básica, sem a participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

O sistema educacional brasileiro é descentralizado, com cada escola tendo autonomia para definir seu currículo, seus métodos de ensino e seus critérios de avaliação, sem a necessidade de seguir as diretrizes nacionais.

C

O sistema educacional brasileiro é organizado em regime de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, cada ente federativo com suas responsabilidades e competências definidas em Lei.

D

O sistema educacional brasileiro é organizado de forma hierárquica, com o Ministério da Educação no topo, seguido pelas secretarias estaduais e municipais de educação, e, por fim, pelas escolas, que devem seguir rigidamente as ordens emanadas dos órgãos superiores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3225620

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225620 Direito Constitucional

Com relação ao regime jurídico dos Municípios, na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os Municípios poderão instituir Tribunais de Contas para avaliar a legitimidade de suas despesas, caso tenham população superior a 500 (quinhentos) mil habitantes.

B

Os Municípios possuem competência concorrente, com a União, para legislar sobre trânsito e transporte.

C

Em conjunto com a União, os Estados e o Distrito Federal, os Municípios possuem a competência para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D

São reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam atribuídas à União, pela Constituição Federal.

E

Pelo fato de não serem representados no Senado Federal, os Municípios não são considerados, no Estado brasileiro, como entes federativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3164269

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Técnico em Enfermagem - Edital nº 3 |

Q3164269 Direito Constitucional

O federalismo é uma característica central do sistema político brasileiro, sendo a Constituição de 1988 responsável por definir as competências entre União, Estados e Municípios. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente uma competência exclusiva da União?

A

Estabelecer os currículos a serem seguidos na educação básica.

B

Legislar sobre o direito processual e penal.

C

Criar impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

D

Implementar programas de saúde pública em âmbito municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3163693

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Dentista - Edital nº 3 |

Q3163693 Direito Constitucional

O sistema político brasileiro caracteriza-se por um presidencialismo de coalizão, onde o presidente precisa formar alianças com diferentes partidos para garantir a governabilidade. Contudo, a relação entre Executivo e Legislativo pode gerar desafios à efetividade da gestão presidencial. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma crítica comum ao presidencialismo de coalizão no Brasil e seus impactos sobre a administração pública?

A

O presidencialismo de coalizão favorece o aumento do poder do Judiciário sobre o Legislativo, que perde sua capacidade de mediação.

B

A fragmentação partidária no Congresso tende a fortalecer as decisões autônomas do presidente, enfraquecendo o papel do Legislativo.

C

A necessidade de formar coalizões leva à criação de ministérios com caráter técnico, diminuindo a eficiência governamental.

D

A governabilidade depende de concessões políticas, o que pode resultar em ministérios ocupados por critérios políticos, comprometendo a qualidade técnica da administração pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3157889

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157889 Direito Constitucional

Após verificar que a Lei nº 5.806/2014 do Município de Cuiabá estabelece que o direito da Administração de invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, Cristina decidiu estudar o tema à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Em razão disso, ela verificou que o Pretório Excelso, ao examinar a constitucionalidade de dispositivo semelhante constante de lei de certo estado da federação, consolidou determinada orientação.
Assinale a opção que indica corretamente o aludido entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

Os entes federativos têm competência legislativa para fixar os prazos de prescrição e decadência em âmbito local, ainda que o prazo decadencial seja distinto dos outros entes federativos.

B

O prazo estabelecido na aludida norma é inconstitucional, na medida em que o poder-dever de invalidar atos administrativos é imprescritível, considerando que dos atos nulos não se originam direitos.

C

Ainda que os entes federativos tenham competência para legislar sobre a matéria em análise, a norma não poderia dispor sobre tal prazo decadencial de forma diversa dos demais entes federativos, diante do princípio da isonomia.

D

A norma em questão não poderia tratar de prazo decadencial de maneira distinta das normas constantes do Código Civil, sendo certo que tal matéria é de competência legislativa privativa da União.

E

No regular exercício de sua competência legislativa, o ente federativo em questão estabeleceu o mesmo prazo consagrado na Lei Federal em relação à decadência para a invalidação dos atos administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3147904

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147904 Direito Constitucional

No que se refere à organização e à repartição de competências do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Constitui competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda.

B

É de competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

C

Legislar acerca do direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico é competência privativa da União.

D

Compete privativamente à União legislar a respeito de procedimentos em matéria processual.

E

Incumbe à União, com exclusividade, cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3136007

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3136007 Direito Constitucional

Roberta, Analista Legislativa, está elaborando um parecer sobre as competências dos entes federativos. Qual das seguintes áreas é de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios?

A

Explorar jazidas minerais.

B

Definir normas de direito civil.

C

Legislar sobre direito penal.

D

Emitir moeda.

E

Proteger o meio ambiente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3135998

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135998 Direito Constitucional

Durante a tramitação de um projeto de lei municipal, João, Analista Legislativo, é questionado sobre a competência para a iniciativa de leis que tratem sobre a criação de cargos no serviço público. Segundo a Constituição Federal, quem possui a competência para a iniciativa de projetos de lei sobre esse tema?

A

Qualquer vereador.

B

O Presidente da Câmara Municipal.

C

O Prefeito Municipal.

D

Qualquer cidadão, por meio de iniciativa popular.

E

O Tribunal de Contas do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3135995

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135995 Direito Constitucional

João, Analista Legislativo, está elaborando um relatório sobre a educação básica no município. Segundo a Constituição Federal, é obrigação do município atuar prioritariamente em qual nível de educação?

A

Educação de jovens e adultos.

B

Ensino médio.

C

Educação técnica.

D

Educação superior.

E

Educação infantil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3135988

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Analista Legislativo Municipal |

Q3135988 Direito Constitucional

Roberta, Analista Legislativa, está acompanhando a votação de um projeto de lei na Câmara Municipal. Qual das atribuições a seguir é de competência do Poder Legislativo municipal?

A

Nomear os secretários municipais.

B

Declarar inconstitucionalidade de uma lei municipal.

C

Aprovar o orçamento anual do município.

D

Propor emendas à Constituição Federal.

E

Decretar intervenção no município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3134710

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3134710 Direito Constitucional

A competência na prestação de serviços públicos é compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a Constituição Federal. Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os itens abaixo que correspondem a competência atribuída exclusivamente a União:

(__)Relações exteriores.
(__)Direito Civil.
(__)Defesa nacional.
(__)Direito comercial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3129247

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129247 Direito Constitucional

Determinado Município aprovou duas leis. A primeira estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto socorro equipado para o atendimento de emergência. A segunda obriga os supermercados e hipermercados a prestar serviços de acondicionamento ou embalagem dos produtos adquiridos por seus clientes por meio de pessoas contratadas para esse fim.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que a primeira lei municipal mencionada é

A

constitucional, com base na competência legislativa suplementar dos municípios, mas a segunda é inconstitucional por invadir competência legislativa privativa da União.

B

inconstitucional, por invadir competência legislativa concorrente da União e dos Estados, mas a segunda é constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.

C

inconstitucional, bem como a segunda, por ambas invadirem competências legislativas privativas da União.

D

inconstitucional, bem como a segunda, por tratarem de matérias de competência legislativa do Estado.

E

constitucional, com base na competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, e a segunda constitucional, com base na competência legislativa suplementar dos municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3128960

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128960 Direito Constitucional

Dentre as competências dos entes Federativos para legislar, aquela possível ao Município, desde que em simetria com as Constituições Federal e Estadual, é legislar sobre

A

o trânsito e transporte.

B

a proteção de documentos, das obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

C

o sistema estatístico e cartográfico.

D

as condições para o exercício de profissões.

E

a produção e o consumo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

Foram encontradas 2.362 questões