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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244117
Direito Constitucional
Em matéria de proteção ao patrimônio histórico e cultural,
diante da inércia da União em editar normas gerais, o Estado do
Ceará exerceu sua competência legislativa plena para atender a
peculiaridades regionais. Dois anos depois, sobreveio lei federal
estabelecendo diretrizes gerais sobre o mesmo tema, com
dispositivos frontalmente contrários a certas disposições da lei
estadual pré-existente. À luz da disciplina constitucional sobre a
organização do Estado e a repartição de competências, assinale
a afirmativa correta.