A Assembleia Legislativa do Ceará discute projeto de lei que...

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Q4244114
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q4244114 Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Ceará discute projeto de lei que cria a “cidadania cearense”, estabelecendo ritos de naturalização administrativa e o exercício de direitos políticos em consultas regionais para estrangeiros residentes no Estado. Diante da repartição constitucional de competências, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta.
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