Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso

Q4434726

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Médico |

Q4434726 Direito Constitucional

Considerando a distribuição constitucional de atribuições entre os órgãos de segurança pública, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Às polícias penais estaduais cabem a investigação de crimes praticados nos estabelecimentos penais e a polícia judiciária relativa à execução das penas.

B

À polícia federal compete a polícia ostensiva nas áreas de interesse federal e a preservação da ordem pública quando houver repercussão interestadual.

C

Aos corpos de bombeiros militares cabe a preservação ostensiva da ordem pública, enquanto a atividade de defesa civil compete às polícias militares estaduais.

D

Às polícias militares cabem as funções de polícia judiciária estadual e a investigação das infrações comuns cuja repressão não seja atribuída à União.

E

Às polícias civis cabem funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, ressalvadas a competência da União e as infrações militares.

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Q4433685

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ABGF Prova: FCC - 2026 - ABGF - Especialistas: Análise e Caracterização de Sinistros; Análise de Risco de Crédito e Aplicação/Operação com Fundos |

Q4433685 Direito Constitucional

Considere:

I. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

II. Legislar sobre trânsito e transporte.

III. Legislar sobre seguridade social.

Com base na Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o constante APENAS em

A

II e III.

B

II.

C

I.

D

Ie III.

E

I e II.

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Q4433246

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433246 Direito Constitucional

A repartição constitucional de competências define o campo de atuação legislativa de cada ente federado e reserva aos Municípios matérias vinculadas à realidade local, além da possibilidade de complementar normas editadas por outros entes. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa competência é:

A

Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

Compete ao Município legislar sobre direito processual e sobre normas gerais de licitação.

C

Compete ao Município legislar privativamente sobre trânsito e transporte interestadual.

D

Compete ao Município editar normas gerais sobre proteção do patrimônio histórico nacional.

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Q4432058

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432058 Direito Constitucional

À luz do art. 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca das competências atribuídas aos Municípios.

A

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos conforme disciplina da própria Lei Orgânica, suplementar a legislação estadual e controlar o uso e a ocupação do solo rural.

B

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse regional, suplementar a legislação federal e organizar e prestar os serviços públicos de interesse intermunicipal, incluído o transporte coletivo entre Municípios.

C

Compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde com cooperação financeira do Estado, executar diretamente as ações federais de saúde e organizar os serviços públicos de interesse regional.

D

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo.

E

Compete aos Municípios promover o ordenamento territorial urbano conforme planejamento estadual, prestar os serviços de interesse local e disciplinar diretamente o transporte intermunicipal realizado em seu território.

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Q4431928

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431928 Direito Constitucional

A Constituição Federal disciplina a repartição de competências legislativas entre os entes federativos, estabelecendo hipóteses de competência privativa, concorrente, comum e suplementar. À luz desse sistema constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A competência para legislar sobre assuntos de interesse local é residual, sendo exercida pelos Municípios apenas quando inexistir competência legislativa atribuída à União ou aos Estados.

B

Os Municípios participam da competência legislativa concorrente, podendo editar normas gerais sobre qualquer das matérias nele relacionadas.

C

A competência suplementar dos Municípios somente pode ser exercida quando houver delegação expressa da União, por meio de lei complementar, autorizando a edição de normas locais.

D

Compete aos Municípios legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre direito tributário, financeiro, urbanístico e ambiental, desde que inexistente lei federal sobre a matéria.

E

Os Municípios não integram a competência legislativa concorrente, mas podem suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, bem como legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q4430444

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fonoadiólogo |

Q4430444 Direito Constitucional

Considerando a distribuição constitucional de atribuições entre os órgãos de segurança pública, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Às polícias penais estaduais cabem a investigação de crimes praticados nos estabelecimentos penais e a polícia judiciária relativa à execução das penas.

B

À polícia federal compete a polícia ostensiva nas áreas de interesse federal e a preservação da ordem pública quando houver repercussão interestadual.

C

Às polícias militares cabem as funções de polícia judiciária estadual e a investigação das infrações comuns cuja repressão não seja atribuída à União.

D

Aos corpos de bombeiros militares cabe a preservação ostensiva da ordem pública, enquanto a atividade de defesa civil compete às polícias militares estaduais.

E

Às polícias civis cabem funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, ressalvadas a competência da União e as infrações militares.

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Q4429820

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Equador - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Equador - RN - Procurador Jurídico |

Q4429820 Direito Constitucional

Segundo as regras de repartição de competências entre os entes federativos previstas na Constituição Federal de 1988, compete, privativamente, à União legislar sobre

A

direito tributário.

B

juntas comerciais.

C

previdência social.

D

propaganda comercial.

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Q4429502

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429502 Direito Constitucional

Na ausência de lei federal sobre normas gerais em matéria inserida na competência legislativa concorrente, determinado Estado editou disciplina completa para atender às suas peculiaridades. Anos depois, a União promulgou lei contendo normas gerais parcialmente incompatíveis com a legislação estadual. À luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A norma federal superveniente suspende a eficácia da legislação estadual naquilo em que houver incompatibilidade, sem produzir sua revogação integral.

B

A disciplina da União revoga os dispositivos estaduais anteriores relacionados à mesma matéria, preservando os pontos que tratem de peculiaridades regionais específicas.

C

A legislação estadual permanece integralmente eficaz até que a Assembleia Legislativa promova sua adequação formal às normas gerais editadas posteriormente pela União

D

A regulação federal afasta a competência suplementar estadual durante sua vigência, inclusive quanto a aspectos locais não disciplinados pela norma nacional superveniente.

E

A edição posterior de normas gerais torna inválida a disciplina estadual desde sua origem, pois revela ausência de competência legislativa plena do ente regional.

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Q4423843

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423843 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Essa autonomia constitucional significa, entre outros aspectos, que:

A

Os Municípios exercem suas competências exclusivamente por delegação dos respectivos Estados.

B

Os Estados podem estabelecer relações de hierarquia administrativa sobre os Municípios situados em seu território.

C

A União pode substituir livremente as decisões administrativas dos demais entes federativos.

D

Cada ente político exerce as competências que lhe são atribuídas pela Constituição, inexistindo, entre eles, relação hierárquica decorrente da organização federativa.

E

O Distrito Federal exerce apenas competências administrativas delegadas pela União.

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Q4417713

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Queluzito - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Queluzito - MG - Agente do Legislativo |

Q4417713 Direito Constitucional

Após fortes chuvas, determinado município enfrenta simultaneamente danos em ruas locais, aumento da demanda na rede de saúde e necessidade de assistência a famílias desabrigadas. Durante uma reunião, um cidadão afirma que nenhum desses problemas pode ser enfrentado pela Prefeitura porque saúde, assistência social e defesa da população seriam atribuições exclusivas da União.

Considerando o funcionamento básico do pacto federativo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O cidadão está correto, porque municípios possuem competência essencialmente tributária, não podendo executar políticas sociais diretamente.

B

As políticas públicas brasileiras podem envolver responsabilidades compartilhadas e cooperação entre União, Estados e Municípios, enquanto o poder local possui atribuições próprias relacionadas aos interesses e serviços municipais.

C

A participação de mais de um ente federativo em determinada política pública é incompatível com a autonomia municipal.

D

A atuação municipal é admitida na manutenção de ruas, mas constitucionalmente afastada de áreas como saúde, educação e proteção social.

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Q4415232

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Fisioterapeuta |

Q4415232 Direito Constitucional

Maravilha prepara norma para organizar rotas e horários do transporte coletivo local, disciplinar o uso do solo no entorno dos terminais e complementar requisitos de acessibilidade. O serviço circula integralmente no município e atende deslocamentos entre bairros, escolas, unidades de saúde e a área central. Normas federais e estaduais já regulam aspectos de trânsito e acessibilidade. A proposta também prevê participação social na revisão periódica dos itinerários. Considerando a autonomia municipal no federalismo brasileiro, a afirmação correta é:

A

A autonomia municipal autoriza afastar padrões nacionais de acessibilidade quando a adaptação integral elevar os custos da prestação e reduzir a oferta do serviço.

B

O Município pode organizar rotas e horários, desde que o Estado homologue previamente o plano e aprove as regras urbanísticas associadas ao serviço local.

C

A natureza essencial do transporte coletivo exige operação direta pelo Município e exclui sua delegação mediante concessão ou permissão a empresas prestadoras.

D

Compete ao Município legislar sobre interesses locais, suplementar normas federais e estaduais e organizar o transporte coletivo, inclusive por concessão ou permissão.

E

A competência federal sobre trânsito impede normas municipais sobre terminais, itinerários e uso do solo relacionados ao transporte coletivo prestado dentro do território local.

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Q4409054

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409054 Direito Constitucional

No que diz respeito à repartição constitucional de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.

A

A lei estadual que fixar normas gerais sobre direito urbanístico terá preferência sobre a lei federal, em razão do princípio da predominância do interesse local.

B

As competências legislativas privativas da União são indelegáveis, não havendo hipótese de autorização constitucional para que os estados legislem sobre matérias originalmente atribuídas à União.

C

Diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, os estados não poderão exercer a competência legislativa sobre a matéria até a manifestação do Congresso Nacional.

D

Direito penal, direito processual, direito tributário e orçamento são matérias de competência legislativa privativa da União.

E

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário.

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Q4408925

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Elétrica |

Q4408925 Direito Constitucional

O transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito de um mesmo estado caracteriza-se como um serviço público cuja competência de exploração, nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe

A

ao consórcio público intermunicipal, por exigir obrigatoriamente a gestão compartilhada das rotas locais.

B

ao ente federal, por demandar a unificação das tarifas de transporte público do país.

C

o estado-membro, por configurar interesse regional que ultrapassa os limites de uma só municipalidade.

D

ao município de origem, por envolver o ponto de partida do fluxo de passageiros.

E

à agência reguladora federal de transportes terrestres, sob a coordenação do Ministério das Cidades.

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Q4408694

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408694 Direito Constitucional

No que diz respeito à repartição constitucional de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios, assinale a opção correta.

A

A lei estadual que fixar normas gerais sobre direito urbanístico terá preferência sobre a lei federal, em razão do princípio da predominância do interesse local.

B

As competências legislativas privativas da União são indelegáveis, não havendo hipótese de autorização constitucional para que os estados legislem sobre matérias originalmente atribuídas à União.

C

Direito penal, direito processual, direito tributário e orçamento são matérias de competência legislativa privativa da União.

D

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual no que lhe for contrário.

E

Diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, os estados não poderão exercer a competência legislativa sobre a matéria até a manifestação do Congresso Nacional.

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Q4405275

Q4405275 Direito Constitucional

Consoante prevê a Constituição Federal de 1988, é atribuição comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

A

elaborar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

organizar a inspeção do trabalho.

C

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água.

D

promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

E

promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

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Q4399431

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399431 Direito Constitucional

O Município editou lei instituindo guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações públicas. Além disso, passou a disciplinar, por meio de lei local, normas gerais sobre direito penal e processo penal aplicáveis aos agentes da guarda.
Na forma da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Município possui competência para instituir guarda municipal, sendo inconstitucional o aludido ente federativo local editar normas gerais de direito penal e processual penal.

B

O Município possui competência legislativa concorrente para legislar sobre direito penal em matéria de segurança pública local.

C

A Constituição Federal veda aos Municípios a criação de guardas municipais.

D

A competência para legislar sobre direito processual penal é comum entre todos os entes federativos.

E

O Município possui competência privativa para disciplinar a atuação criminal da guarda municipal com autorização do Estado.

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Q4396233

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q4396233 Direito Constitucional

No âmbito da repartição constitucional de competências legislativas, determinada lei estadual disciplina matéria inserida, em princípio, no campo da competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Já existe lei federal sobre o tema, que estabelece determinadas condutas como permitidas, sem instituir disciplina exaustiva sobre todos os seus aspectos. Considerando o regime constitucional da competência concorrente e os critérios utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para distinguir normas gerais de normas suplementares, assinale a alternativa correta:

A

A existência de lei federal sobre a matéria impede sempre qualquer atuação legislativa estadual, pois a competência concorrente somente permite aos Estados editar normas enquanto inexistir legislação federal.

B

A lei estadual, embora possa suplementar a legislação federal para atender às peculiaridades regionais, não pode estabelecer disciplina incompatível com norma geral federal válida, inclusive para afastar autorização nela prevista.

C

O Estado pode estabelecer disciplina contrária à lei federal, desde que demonstre que sua norma atende a peculiaridades regionais, pois a competência concorrente assegura autonomia legislativa plena aos Estados.

D

A repercussão da matéria no comércio interestadual é suficiente para convertê-la em competência privativa da União, ainda que a Constituição a tenha expressamente incluído na competência concorrente.

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Q4396157

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Técnico Administrativo |

Q4396157 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de São Joaquim iniciou a discussão de proposta legislativa destinada a regulamentar a organização e a prestação de determinados serviços públicos de interesse predominantemente local. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre a possibilidade de o Município estabelecer normas próprias em matéria que também apresenta disciplina federal e estadual, especialmente quanto aos limites da competência legislativa municipal e à aplicação das normas editadas pelos demais entes federativos.

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Joaquim e na repartição constitucional de competências, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município poderá legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, desde que a matéria não tenha recebido regulamentação específica de outro ente.

B

O Município poderá legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, afastando normas gerais quando identificar peculiaridades administrativas na regulamentação municipal.

C

O Município poderá legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, respeitados os limites constitucionais de sua competência.

D

O Município poderá legislar sobre assuntos de interesse local e complementar normas estaduais, ficando a suplementação da legislação federal condicionada à autorização legislativa expressa da União.

E

O Município poderá legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação estadual, cabendo à União autorizar previamente a regulamentação municipal de matérias disciplinadas por normas federais.

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Q4391238

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |

Q4391238 Direito Constitucional

O Município de Adamantina (SP), historicamente cognominado como a "Joia da Nova Alta Paulista", mantém como autarquia municipal o Centro Universitário de Adamantina (FAI), instituição pública voltada à oferta de educação de nível superior. Diante de restrições orçamentárias locais, o Poder Executivo municipal editou decreto destinando parte substancial das receitas vinculadas da educação exclusivamente à expansão dos cursos de graduação da autarquia, sob o argumento de que a promoção do ensino superior é atribuição prioritária do Município em razão de sua autonomia político-administrativa.
Considerando a repartição constitucional de competências materiais e legislativas e o entendimento das cortes superiores, a conduta do Município é:

A

Válida, pois o Município detém competência constitucional privativa para instituir e manter sistemas autônomos de educação superior, cabendo-lhe definir discricionariamente as prioridades de investimento público dentro de seus limites territoriais.

B

Inválida, pois a atuação dos Municípios no ensino superior é meramente residual, subordinada ao atendimento pleno e prioritário da educação infantil e do ensino fundamental, cabendo precipuamente à União o papel redistributivo e a coordenação do sistema federal e do ensino superior.

C

Válida, desde que a instituição de ensino superior municipal seja fiscalizada e regulada diretamente pelo Ministério da Educação (MEC), dada a competência legislativa exclusiva da União para fiscalizar e autorizar cursos em todas as esferas federativas.

D

Inválida, na medida em que a Constituição Federal veda expressamente a criação e manutenção de instituições públicas de ensino superior pelo Poder Público municipal em qualquer hipótese fática.

E

Válida, por força do princípio da colaboração federativa, segundo o qual Estados e Municípios exercem competência material concorrente e linear em todos os níveis educacionais sem vinculação de prioridade funcional.

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Q4389166

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389166 Direito Constitucional

Foi apresentada proposta, no âmbito do governo federal, na qual se sugeriu o encaminhamento de projeto de lei, pelo Chefe do Poder Executivo, visando à consolidação das ações governamentais na área de assistência social.
A proposta, a ser reproduzida no projeto, tinha três diretrizes estruturais:
I. utilização de recursos da seguridade social;
II. centralização político-administrativa; e
III. vedação de vinculação, pelos estados e pelo Distrito Federal, de percentual da receita tributária líquida a programas de promoção social.
Um grupo de trabalho constituído especialmente para esse fim analisou a proposta e concluiu, corretamente, em relação à conformidade constitucional das três diretrizes, que

A

apenas a diretriz I é constitucional.

B

apenas as diretrizes I e II são constitucionais.

C

apenas as diretrizes I e III são constitucionais.

D

apenas as diretrizes II e III são constitucionais.

E

todas são constitucionais.

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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