Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 3

Q4338533

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338533 Direito Constitucional

A tramitação de propostas de emenda à Constituição exige deliberação qualificada nas Casas do Congresso Nacional e pode alterar a organização de políticas públicas de competência compartilhada. No caso da PEC da Segurança Pública discutida em 2026, assinale a alternativa correta.

A

A proposta constitucional amplia a articulação nacional da segurança pública, com preservação da tramitação bicameral própria das emendas constitucionais.

B

A proposta constitucional reorganiza as atribuições das polícias estaduais, deslocando para a União a direção administrativa das corporações em situações de crise.

C

A proposta constitucional transforma o Sistema Único de Segurança Pública em órgão federal, responsável pela coordenação operacional das forças estaduais.

D

A proposta constitucional altera o regime de competências legislativas, atribuindo aos municípios a formulação principal das diretrizes nacionais de segurança.

E

A proposta constitucional conclui-se com votação qualificada na Câmara dos Deputados, seguida de regulamentação por decreto legislativo do Congresso Nacional.

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Q4338186

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338186 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das competências dos entes da Federação, podemos corretamente afirmar que:

A

é inconstitucional a lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampidos por invadir competência legislativa privativa da União

B

compete à União definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos

C

é competente a União para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em todo o país

D

é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no território municipal

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Q4335561

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335561 Direito Constitucional

Um vereador da Câmara Municipal de Domingos Martins pretende exercer sua função legislativa e submete à análise técnica dois projetos de lei distintos. O Projeto de Lei nº 01 dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no território do município, visando atender às necessidades da população local. O Projeto de Lei nº 02 visa criar normas que complementem a legislação federal e estadual sobre a proteção do meio ambiente e o combate à poluição urbana, adaptando-as às características da região serrana. Com base nas competências legislativas municipais previstas na Constituição Federal de 1988, a respeito da validade das medidas propostas, assinale a afirmativa correta.

A

O Projeto de Lei nº 01 é inconstitucional por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Direito Comercial, enquanto o Projeto de Lei nº 02 é válido.

B

O Projeto de Lei nº 01 possui vício de iniciativa, sendo competência do Governador do Estado, enquanto o Projeto de Lei nº 02 é plenamente compatível com a Constituição.

C

Ambos os projetos são inconstitucionais, visto que os municípios possuem competência de execução administrativa, carecendo de poder para suplementar normas federais.

D

O Projeto de Lei nº 01 é constitucional, mas o Projeto de Lei nº 02 é inválido, uma vez que a competência para legislar sobre proteção ambiental pertence à União e aos Estados.

E

Ambos os projetos são constitucionais, pois o primeiro trata de assunto de interesse local e o segundo exercita a competência de suplementar a legislação federal e estadual, no que cabe ao município.

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Q4329618

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Guarda Municipal |

Q4329618 Direito Constitucional

É competência dos Municípios de acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada legislação municipal.

C

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal e estadual.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter não essencial

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Q4323942

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323942 Direito Constitucional

Sobre os serviços públicos de competência municipal, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

O serviço de saneamento básico constitui, em qualquer circunstância, competência exclusiva dos Municípios, ainda que prestado em regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, insuscetível de cotitularidade.

B

Compete aos Municípios explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, por se tratar de atividade de interesse eminentemente local, cuja disciplina normativa e regulatória escapa à competência dos demais entes federativos.

C

A permissão de serviço público, por constituir ato administrativo unilateral, discricionário e precário, dispensa a realização de prévio procedimento licitatório, distinguindo-se, nesse aspecto, do regime jurídico aplicável à concessão de serviço público.

D

Os consórcios públicos destinados à gestão associada de serviços públicos somente podem ser constituídos entre Municípios limítrofes, sendo vedada, por ausência de previsão constitucional expressa, a participação da União ou dos Estados nesses ajustes.

E

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, de caráter essencial, contudo, quanto ao saneamento básico prestado em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, o STF reconhece a titularidade compartilhada entre o Estado e os Municípios envolvidos, em razão do interesse comum.

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Q4323941

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323941 Direito Constitucional

Sobre as competências legislativas e executórias do Município na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A

Os Municípios integram o rol de entes federativos com competência legislativa concorrente previsto no art. 24 da Constituição Federal, ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal, podendo legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, urbanístico, ambiental e demais matérias ali elencadas, observados os limites da legislação federal geral.

B

A elaboração de plano diretor constitui exigência constitucional aplicável a todos os Municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes ou de sua localização geográfica, por se tratar de instrumento básico da política municipal de desenvolvimento e de expansão urbana, essencial ao cumprimento da função social da propriedade.

C

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte, inclusive quanto à fixação de diretrizes gerais aplicáveis ao transporte coletivo interestadual e ao tráfego de veículos em rodovias federais que cortem seu território, por se tratar de matéria de interesse predominantemente local.

D

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, cabendo-lhes, conforme entendimento consolidado do STF, disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados em seu território.

E

A instituição de tributos de competência municipal depende de prévia autorização do ente estadual a que o Município se vincula administrativa e territorialmente, em razão do princípio da hierarquia federativa que rege, no sistema brasileiro, a repartição constitucional de competências tributárias entre os entes federados.

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Q4321702

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Procurador Jurídico |

Q4321702 Direito Constitucional

Nos termos das regras constitucionais de repartição de competências legislativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal:

A

Seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional, e trânsito e transporte.

B

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

C

Desapropriação, requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

D

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Q4320346

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320346 Direito Constitucional

Uma lei municipal pretende disciplinar simultaneamente três matérias:
1. organização de determinado serviço público de interesse local;
2. criação de requisito funcional para cargo integrante da Administração Municipal;
3. restrição ao exercício de direito fundamental reconhecido constitucionalmente, sob o argumento de que a autonomia municipal autoriza tratamento diferente daquele previsto pela Constituição.
A assessoria jurídica foi chamada a avaliar a compatibilidade geral da proposta com a Constituição e com a Lei Orgânica.
Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta a interpretação juridicamente adequada.

A

As três matérias são válidas porque a Lei Orgânica ocupa posição superior à Constituição Federal na disciplina dos assuntos municipais.

B

A terceira matéria é válida desde que aprovada por maioria qualificada da Câmara Municipal.

C

O Município possui competência para disciplinar interesses locais e sua organização administrativa dentro dos limites constitucionais, mas sua autonomia não autoriza contrariar direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

D

A competência municipal sobre interesse local permite afastar normas constitucionais sempre que houver justificativa administrativa expressa.

E

A validade das três matérias depende exclusivamente de sua aprovação pelo Poder Legislativo municipal e posterior sanção do Prefeito.

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Q4320344

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |

Q4320344 Direito Constitucional

São Valentim do Sul pretende adotar determinada política pública relacionada a assunto de interesse predominantemente local. Durante reunião administrativa, surgiram três interpretações:
I. A autonomia municipal possui dimensões política, administrativa e financeira, mas deve ser exercida dentro da ordem constitucional.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, observados os limites constitucionais de sua competência.
III. A existência de autonomia municipal significa soberania equivalente à da República Federativa do Brasil, permitindo ao Município afastar normas constitucionais quando houver interesse local relevante.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q4312610

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Manutenção | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Motorista |

Q4312610 Direito Constitucional

As afirmativas que seguem apresentam competências do Município, no exercício de sua autonomia, como disciplinar, por meio de leis, atos, medidas e assuntos de interesse local. Diante disso, qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas competências com informação que a torna INCORRETA, com base na Lei Orgânica?

A

Promover a proteção do patrimônio historicocultural, observada a legislação e a competência fiscalizadora federal e estadual.

B

Interditar as edificações em ruína ou em condições insalubres e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.

C

Licenciar estabelecimentos industriais e comerciais.

D

Estabelecer o planejamento municipal, com a cooperação das associações representativas.

E

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social ou político.

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Q4310239

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 21ª Região (MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 21ª Região (MA) - Advogado |

Q4310239 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado e da Administração Pública na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Certo

Errado

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Q4307141

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307141 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de competência material do município

A

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

B

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

C

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

D

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q4303543

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303543 Direito Constitucional

O artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Três Corações dispõe que o Município exerce, em seu território, todas as competências que lhe são outorgadas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pelas leis gerais da União e do Estado, de forma a tornar ampla e efetiva a sua autonomia. Essas competências subdividem-se em competência privativa, competência comum, competência suplementar, competência em cooperação e vedações. Assinale a alternativa que contempla uma atribuição de competência privativa do Município de Três Corações.

A

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

B

Participar da criação de entidade intermunicipal para a realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum;

C

Estabelecer preferências em relação aos demais Municípios e entidades do Estado.

D

Promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

E

Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.

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Q4301469

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor |

Q4301469 Direito Constitucional

A organização federativa brasileira estrutura-se sob um modelo de tripartição de competências que eleva os Municípios ao status de integrantes indissolúveis da federação. A harmonia deste sistema exige que as esferas estadual e federal respeitem o âmbito de atuação reservado ao interesse local e à auto-organização dos municípios, impedindo atos que resultem na usurpação do poder regulamentar e gerencial das cidades.
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as regras de repartição de competências e limites da autonomia municipal sob a ótica constitucional, EXCETO:

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos Municípios são atos inseridos na autonomia legislativa municipal absoluta, sendo realizados de forma isolada mediante decreto do Prefeito do município de origem, dispensando a necessidade de realização de Estudos de Viabilidade Municipal ou de consulta prévia às populações envolvidas.

B

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que determine de forma compulsória e generalizada que todos os seus Municípios constituam procuradorias estruturadas para assessoramento e representação jurídica, cabendo ao poder local a prerrogativa de estruturação interna de seus quadros administrativos.

C

A competência suplementar assegurada aos Municípios confere-lhes a autorização para preencher as lacunas e adequar a legislação federal e a estadual no que couber, adaptando-as às realidades e às peculiaridades do interesse local, desde que não afrontem normas federais e estaduais válidas de caráter geral.

D

A autonomia financeira do Município materializa-se na competência para instituir e arrecadar tributos de sua competência expressa (como ISS, IPTU e ITBI) e na liberdade de aplicação de suas rendas próprias, sem prejuízo do dever de prestar contas e publicar balancetes periódicos.

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Q4295236

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Alagoa - MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Alagoa - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4295236 Direito Constitucional

Os vereadores e prefeito de determinado município, em decorrência de preocupação com o aumento do nível de crimes cometidos à noite no município, decidem tomar providências no âmbito de sua competência constitucional para mitigar a criminalidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de medida constitucional a ser tomada no âmbito do município a edição de lei municipal que:

A

Determina o banimento de criminosos do município.

B

Determina áreas prioritárias e essenciais para iluminação pública local.

C

Aumenta a pena de determinados crimes mais comumente cometidos no município.

D

Permite que a guarda municipal realize investigações e atividades de proteção ostensiva de segurança pública.

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Q4292406

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292406 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla matéria de competência privativa da União para legislar.

A

Comércio interestadual.

B

Proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

Proteção e defesa da saúde.

D

Proteção e integração social das pessoas com deficiência.

E

Proteção à infância e à juventude.

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Q4292165

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Assessor Técnico |

Q4292165 Direito Constitucional

Durante os estudos preparatórios para a estruturação de políticas públicas integradas no âmbito do Município de Aracati, os assessores técnicos debateram a distribuição constitucional de competências entre os entes da Federação. Para evitar nulidades em atos normativos e administrativos, a equipe analisou detidamente as atribuições que envolvem competência material comum e as regras relativas à competência legislativa concorrente previstas na Constituição Federal de 1988. Com base estrita na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a superveniência de lei federal suspender a eficácia da lei municipal e estadual no que lhe for contrário.

B

A competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é comum a todos os entes federativos, enquanto a proteção da saúde é de competência privativa da União.

C

Inexistindo lei federal sobre normas gerais na competência legislativa concorrente, os Estados exercerão a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.

D

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito da competência legislativa concorrente, legislar sobre procedimentos em matéria processual e juntas comerciais.

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Q4291710

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operador de Máquinas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Operário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Servente |

Q4291710 Direito Constitucional

Pode-se afirmar, conforme a Lei Orgânica, que elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento urbano, estabelecendo normas de edificação, de loteamentos, zoneamentos, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu territorio, trata-se de uma competência relacionada à(ao):

A

Câmara de Vereadores.

B

Estado.

C

Foro da Comarca local.

D

Município.

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Q4291485

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Câmara de Aracati - CE Provas: FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Agente Administrativo | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Auxiliar de Serviços Gerais | FCPC - 2026 - Câmara de Aracati - CE - Copeiro |

Q4291485 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa que indica uma competência legislativa do Município de Aracati:

A

Dispor sobre a manutenção e a regulamentação do serviço postal.

B

Legislar sobre propaganda comercial no âmbito dos meios digitais e de radiodifusão.

C

Fixar as condições e os horários para o funcionamento dos estabelecimentos industriais.

D

Estabelecer normas gerais sobre a organização e o funcionamento dos corpos de bombeiros militares.

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Q4291374

Q4291374 Direito Constitucional

O Município de Dois Irmãos pretende regulamentar determinado serviço público de interesse local, disciplinando sua execução, fiscalização e funcionamento, observando os limites impostos pela Constituição Federal.

À luz do art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios

A

legislar exclusivamente sobre direito civil, comercial e penal.

B

organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

C

criar normas gerais sobre direito do trabalho e seguridade social.

D

legislar privativamente sobre direito eleitoral e processual.

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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