Questões de Concurso
Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 2.362 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q3906505
Direito Constitucional
A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue o item subsequente.
Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, aos estados-membros é facultado impor, por lei, às empresas seguradoras de automóveis a obrigação de comunicar ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados com perda total no respectivo território.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886758
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, em relação ao Poder Judiciário, ao controle de constitucionalidade, aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado.
Compete à União e aos estados legislar sobre serviços de telecomunicações.
Q3880847
Direito Constitucional
O Estado Beta editou uma lei permitindo a dispensa do Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA) para todas as obras hidrelétricas com potencial de 10 a
30 MW e com grande extensão da área inundada.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a citada lei é
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a citada lei é
Q3880776
Direito Constitucional
O Município de Cervantes, visando fomentar o turismo local e
ampliar a sua arrecadação, aprovou uma lei autorizando a
concessão de licença ambiental simplificada para a instalação de
empreendimentos turísticos em área de restingas localizadas em
seu território, desde que o impacto ambiental fosse considerado
“de pequeno porte” pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da lei municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A norma dispensou a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e afastou a necessidade de manifestação de órgão ambiental estadual ou federal. Diante da edição da lei municipal, o Ministério Público ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
Sobre essa lei municipal, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865755
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de determinadas espécies que, comprovadamente, reproduzem-se em certos meses do ano. A medida, muito comemorada por ambientalistas, foi duramente criticada pelos setores econômicos atingidos, que argumentavam sobre a sua provável inconstitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865741
Direito Constitucional
O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a identificação do rol de beneficiários em potencial para determinado serviço de cunho assistencial, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à integração social de grupos desfavorecidos. De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, caberia ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar o respectivo regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Professor de Educação Infantil e Fundamental - Professor I (1º ao 5º ano) |
Q4111965
Direito Constitucional
Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que define competências privativas do Município,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Nutricionista Educacional |
Q4111925
Direito Constitucional
Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG,
que define competências privativas do Município,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111521
Direito Constitucional
Um município de porte médio celebrou convênio com
consórcio intermunicipal para execução de política
regional de resíduos sólidos. Ocorre que, durante
auditoria interna, constatou-se que o convênio previa
transferência integral da regulação, fiscalização e definição de tarifas ao consórcio, sem lei municipal
autorizando a transferência de competências típicas. O
Procurador Municipal foi instado a analisar a
constitucionalidade do arranjo institucional, considerando
as regras federativas que regem autonomia municipal e
cooperação interfederativa. Neste sentido, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |
Q4097688
Direito Constitucional
Acerca do que dispõe a Constituição Federal de
1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o
que se afirma a seguir e assinale a alternativa com
a sequência correta.
( ) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
( ) São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
( ) São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |
Q4089791
Direito Constitucional
O administrador previdenciário desempenha um papel fundamental no equilíbrio do Pacto Federativo, assegurando que as políticas de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estejam alinhadas às diretrizes nacionais e às necessidades locais. Nesse contexto, a interação entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é essencial para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e o atendimento aos segurados. Em relação ao Pacto Federativo e à atuação dos Três Poderes no contexto da administração, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |
Q4089771
Direito Constitucional
Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
( ) São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
( ) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
( ) São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789409
Direito Constitucional
Acerca das fontes do Direito Penal e da delimitação constitucional da competência legislativa em
matéria penal, analise as proposições a seguir:
I. A União detém a competência legislativa privativa para a edição de normas de Direito Penal (conforme o art. 22, I, da Constituição Federal), o que estabelece a Lei Penal como a fonte material primária da disciplina jurídica, em estrita observância ao princípio da legalidade penal. Ademais, o ordenamento constitucional admite expressamente o uso de Medida Provisória para a criação de leis penais de caráter não incriminador ou benéfico (in bonam partem), tal como ocorreu na hipótese de prorrogação de prazo para entrega de armas de fogo, que resultou em um período de abolitio criminis temporária.
II. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a ampliação, por legislação estadual, do rol de autoridades sujeitas à sanção por crime de responsabilidade, conflita com o princípio da simetria e invade a competência legislativa federal para legislar sobre a matéria.
III. Ao ampliar o catálogo sancionatório de crimes estabelecidos no Código Penal, uma lei estadual incorre em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência legislativa exclusiva da União em matéria de Direito Penal.
IV. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a complementação de normas penais em branco, como o art. 268 do Código Penal e o art. 60 da Lei nº 9.605/1998, pode ser feita por atos normativos infralegais editados por Estados e Municípios. Essa complementação, desde que respeite a esfera de atuação de cada ente federativo, não viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal.
V. A Constituição Federal proíbe integralmente qualquer delegação de competência legislativa penal aos Estados-membros.
Assinale a alternativa correta:
I. A União detém a competência legislativa privativa para a edição de normas de Direito Penal (conforme o art. 22, I, da Constituição Federal), o que estabelece a Lei Penal como a fonte material primária da disciplina jurídica, em estrita observância ao princípio da legalidade penal. Ademais, o ordenamento constitucional admite expressamente o uso de Medida Provisória para a criação de leis penais de caráter não incriminador ou benéfico (in bonam partem), tal como ocorreu na hipótese de prorrogação de prazo para entrega de armas de fogo, que resultou em um período de abolitio criminis temporária.
II. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a ampliação, por legislação estadual, do rol de autoridades sujeitas à sanção por crime de responsabilidade, conflita com o princípio da simetria e invade a competência legislativa federal para legislar sobre a matéria.
III. Ao ampliar o catálogo sancionatório de crimes estabelecidos no Código Penal, uma lei estadual incorre em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência legislativa exclusiva da União em matéria de Direito Penal.
IV. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a complementação de normas penais em branco, como o art. 268 do Código Penal e o art. 60 da Lei nº 9.605/1998, pode ser feita por atos normativos infralegais editados por Estados e Municípios. Essa complementação, desde que respeite a esfera de atuação de cada ente federativo, não viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal.
V. A Constituição Federal proíbe integralmente qualquer delegação de competência legislativa penal aos Estados-membros.
Assinale a alternativa correta:
Q3786397
Direito Constitucional
Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o
estado e os municípios afetados firmaram convênio para
execução conjunta das medidas de reparação.
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:
Q3786393
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo tipologia e sanções
administrativas na hipótese de danos causados a determinadas
espécies da flora silvestre, particularmente abundantes nas
florestas localizadas em seu território e que apresentavam risco
de desaparecimento. Na ocasião, a medida foi muito elogiada por
ambientalistas e duramente criticada por certos setores da
economia, que afirmavam que a Lei nº X era inconstitucional,
pois Alfa não tinha competência para editá-la. Em
pronunciamento oficial, o governador do Estado Alfa defendeu
que a Lei nº X era constitucional, na medida em que a União
ainda não havia legislado sobre a matéria, acrescendo, ainda, que
a Constituição Estadual também não tinha tratado da temática,
tanto no plano formal como no material, o que ampliava a
liberdade de conformação do legislador ordinário. À luz desse
quadro, um partido político decidiu deflagrar o controle
concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal
competente, argumentando com o vício de competência de Alfa,
que teria afrontado a Constituição da República.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X:
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X:
Q3786392
Direito Constitucional
Em razão de amplo processo de convencimento realizado por
diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um
grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que
estabelecia distância mínima para a instalação de postos de
combustíveis no território desse ente federativo. A proposição foi
aprovada pelo Poder Legislativo, sendo derrubado o veto aposto
pelo prefeito municipal, daí resultando a publicação da Lei
Municipal nº X.
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |
Q3745752
Direito Constitucional
Determinado Estado da federação pretende estabelecer em lei a obrigatoriedade de realização de consulta à população local,
previamente à outorga de licença ambiental para instalação de equipamentos nucleares em seu território. Nessa hipótese, em
conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado seria
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |
Q3585845
Direito Constitucional
No âmbito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federativos, considerando especificamente a
dinâmica entre competência concorrente da União e dos Estados e a competência suplementar dos Municípios, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário |
Q3440811
Direito Constitucional
Tício e Mévio são servidores da Prefeitura de Niterói, respectivamente lotados nas Secretarias de Assistência Social e Saúde.
Em conferência promovida pelo Município, durante um coffee break, discutiam sobre os reflexos do sistema de seguridade
social estabelecido constitucionalmente em suas áreas de atuação. Tício afirmou que a competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, enquanto que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre os
entes federativos (incluindo os Municípios, quando se tratar de interesse local). Mévio, por sua vez, afirmou que o acesso
aos direitos relativos à assistência social depende da contribuição do indivíduo à seguridade social. Da análise do diálogo
entre os servidores, conclui-se que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425274
Direito Constitucional
Lei estadual de origem parlamentar previu a distribuição gratuita,
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a
portadores de diabetes, sem prévia fonte de custeio.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
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