Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 530

Q3081837

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081837 Direito Constitucional

Considerando o ordenamento jurídico e o entendimento das Cortes Superiores, analise as afirmativas a seguir.

I. A garantia de execução fiscal por meio de precatório é possível desde que se trate da mesma entidade devedora e exequente. II. É defeso à Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório. III. A penhora de precatório equivale à penhora de crédito.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

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Q3081829

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081829 Direito Constitucional

No que tange ao controle de constitucionalidade de normas municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. O foro competente para a discussão de inconstitucionalidade através de ADI de norma municipal é o STF.
II. Juiz Estadual de primeira instância pode, em seu julgado, considerar norma municipal inconstitucional, para justificar sua decisão. Entretanto, essa decisão não tem efeitos erga omnes e sim apenas intraprocessuais.
III. A inconstitucionalidade de norma municipal, frente à Constituição Estadual, será discutida através de ADI no Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
IV. O controle de constitucionalidade de norma, classificado enquanto concentrado, é feito apenas e exclusivamente pelo STF.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3081824

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081824 Direito Constitucional

Existem duas Ações em trâmite simultâneo. Elas são Ação Civil Pública, cujo objetivo é a recuperação de meio ambiente, referindo-se a uma mesma área em parte do objeto discutido em ambas. A primeira está em curso na Justiça Estadual de Minas Gerais e a Segunda na Justiça Federal também de Minas Gerais. No que tange ao narrado, assinale a afirmativa correta.

A

A Ação Civil Pública é regida por normas processuais específicas e especiais. Por isso, a competência para o processamento de ambas as Ações, no caso concreto, será determinada sempre pela que tenha sido distribuída em primeiro lugar e não por qualquer critério de supremacia derivada do federalismo.

B

A competência da Justiça Federal, tem por base um critério objetivo. A natureza jurídica da relação litigiosa é essencial à determinação da competência processual. Sendo a área objeto das Ações Civis em curso no todo ou em parte federal ou sob responsabilidade federal a reunião de ambas deve ocorrer no juízo Federal.

C

A Ação Civil Pública no caso está sujeita ao critério processual geral da litispendência. A Ação que foi distribuída antes tem a competência pelo critério geral do Código de Processo Civil. A competência federal que se sobrepõe à competência Estadual não se aplica às Ações coletivas e sim às Ações comuns. Por essa razão, a competência será decidida pela regra geral do CPC.

D

A competência da Justiça Federal tem por base um critério subjetivo, o qual não leva em conta, por regra, a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes na relação processual. Logo, se for estabelecida uma relação de continência entre a Ação Civil Pública de competência Federal com outra da Justiça Estadual, a reunião de ambas deve ocorrer no juízo Federal.

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Q3081818

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081818 Direito Constitucional

Considerando a sistemática constitucional vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade formal resultante da usurpação do poder de iniciativa.
( ) Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação; contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação independerá do esgotamento das vias administrativas.
( ) Ao exercerem a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal, visto que compete à União legislar sobre “trânsito e transporte”, nos termos da Constituição.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

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Q3081817

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081817 Direito Constitucional

Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei complementar no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis:

I. Foi proposto por iniciativa de comissão permanente da Câmara.
II. Trata de matéria concernente à desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
III. Foi aprovado por maioria dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.
IV. Encaminhado ao Prefeito, foi manifestada sua expressa aquiescência mediante a aposição de sanção.
V. Antes de esgotar o prazo legalmente estabelecido para o Executivo manifestar-se sobre o projeto, o Prefeito se retratou e publicou veto de dois artigos.

Tendo em vista o caso hipotético narrado e analisando isoladamente cada uma das etapas descritas, é correto concluir que:

A

Há vício apenas com relação à etapa II, considerando se tratar de matéria cuja iniciativa é privativa do Prefeito Municipal.

B

Há vício apenas com relação às etapas II e V, por se tratar de matéria cuja iniciativa é privativa do Prefeito Municipal e pela ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo.

C

Há vício nas etapas II e III, visto que a matéria desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais, por expressa previsão legal, deve ser tratada por meio de emenda à Lei Orgânica, cujo quórum é qualificado.

D

Há vício nas etapas I e III, visto que não há previsão legal para exercício de iniciativa por órgãos fracionários da Casa Legislativa, bem como pelo fato de que o procedimento da lei ordinária é inaplicável à lei complementar.

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Q3081816

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081816 Direito Constitucional

Ao compulsar os autos de processos judiciais que debatem o sistema de repartição de competências e a autonomia do município no cenário federativo brasileiro, Mateus, procurador do município de Divinópolis, se deparou com as afirmativas a seguir.

I. A mera alteração dos limites territoriais de Divinópolis, quando não originar novo município, dispensa a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos e é procedida mediante lei estadual disciplinando o assunto, após a divulgação dos Estudos de Viabilidade e o devido trâmite legislativo.
II. É inconstitucional dispositivo da Constituição Estadual que preveja que os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo, do Poder Público Estadual ou Municipal.
III. Se uma Lei Orgânica de município dispor que cabe à Câmara Municipal legislar sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, tal dispositivo é inconstitucional por usurpar ato de gestão do Poder Executivo, ainda que não exclua a possibilidade de o Prefeito dispor em decreto sobre o mesmo assunto e configure coabitação normativa entre os Poderes.

Após análise dos itens, Mateus deve concluir que:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Uma assertiva está correta.

C

Duas assertivas estão corretas.

D

Nenhuma assertiva está correta.

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Q3081815

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081815 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que se mostra correta frente à sistemática constitucional vigente e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

A

Lei municipal pode proibir o uso da linguagem neutra nas escolas públicas ou privadas, em editais de concursos públicos, bem como em ações culturais, esportivas, sociais ou publicitárias que receberem verba pública.

B

Por ser matéria afeta ao direito de saúde, não invade esfera legislativa da União e tampouco afronta o princípio da livre iniciativa, a lei municipal que obrigue a implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência.

C

A inelegibilidade por parentesco (Art. 14, §7º, CF/88) não impede que cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma Unidade da Federação, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.

D

No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, não dispensando a necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

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Q3081814

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q3081814 Direito Constitucional

O Prefeito do município Alfa, após tomar conhecimento de matéria jornalística dando conta de intervenção na autonomia de outro ente da federação, consulta a Procuradoria e manifesta sua preocupação a respeito. O Prefeito relata que pesquisou mais sobre o assunto e, em determinado sítio eletrônico na Internet, encontrou artigo jurídico que continha as afirmações a seguir. Deve a Procuradoria indicar que está INCORRETO o que se afirma em:

A

As hipóteses excepcionais de intervenção estadual estão taxativa e exaustivamente previstas no Art. 35 da Constituição da República, sem possibilidade de alteração pelo legislador constituinte estadual para ampliá-las ou reduzi-las.

B

É despicienda a reprodução expressa do rol taxativo de princípios constitucionais sensíveis nas constituições estaduais para se viabilizar a intervenção do estado em seus municípios, pois se trata de norma de observância obrigatória pelos estados-membros.

C

Cabe intervenção federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em Lei.

D

Nas hipóteses de deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, ou não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, caberá intervenção dos Estados ou da União nos municípios atualmente existentes no país.

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Q3081677

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q3081677 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A

Eleger membros do Conselho de Defesa Nacional.

B

Autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D

Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei orçamentária anual.

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Q3081674

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social |

Q3081674 Direito Constitucional

“Consoante doutrina especializada, a Hermenêutica Constitucional, que se destina à interpretação das normas fundamentais, possui métodos, princípios e limites próprios. Nesse contexto, para o método ___________________, a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição, a qual deve ser interpretada como algo dinâmico e que se renova constantemente, no compasso das modificações da vida em sociedade.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

científico-espiritual

B

tópico-problemático

C

normativo-estruturante

D

hermenêutico-concretizador

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Q3081668

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Advogado da Assistência Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q3081668 Direito Constitucional

Certo servidor público municipal efetivo foi eleito para o cargo de Vereador de Divinópolis. De acordo com a Constituição Federal, ele:

A

Não poderá assumir o cargo de Vereador em observância ao princípio da moralidade.

B

Deve ficar afastado do cargo efetivo de servidor municipal, devendo receber a remuneração de Vereador.

C

Deve ficar afastado do cargo efetivo de servidor municipal, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

D

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo de Vereador.

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Q3081542

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador |

Q3081542 Direito Constitucional

Questão 39 À luz do atual regramento constitucional, analise as afirmativas a seguir sobre o Sistema Tributário Nacional.

I. A instituição de Empréstimos Compulsórios cabe apenas à União, e somente em casos específicos. Ainda, sua instituição deve ser efetuada através de Lei Complementar.
II. Não podem os Municípios cobrar taxas de qualquer natureza de empresas públicas controladas pela União sediadas em seus territórios.
III. Os impostos e as taxas poderão ter a mesma base de cálculo; contudo, as alíquotas devem ser diferentes.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

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Q3081526

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Turismólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Médico Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Educador de Trânsito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Museólogo |

Q3081526 Direito Constitucional

Rafael, servidor efetivo de um cargo organizado em carreira, encontrando-se na terceira classe, em um dos municípios da República Federativa do Brasil, tomou conhecimento de uma proposta para alterar o regime de remuneração dos servidores de sua classe para um sistema baseado em subsídios. Para entender melhor as implicações dessa mudança, ele pesquisou os aspectos constitucionais envolvidos. Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a sistemática de subsídios e situação hipotética anterior, Rafael concluiu, corretamente, que:

A

A mudança para o sistema de subsídios requer regulamentação adequada e se restringe apenas aos secretários municipais e de cargos de Chefia.

B

A implementação do sistema de subsídios pode ser feita sem a necessidade de mudanças legislativas, desde que se aplique exclusivamente aos agentes políticos.

C

Não há problema na mudança para a implementação de subsídios para os servidores organizados em carreira, como o caso de Rafael, mas, nesse caso, ele não poderá receber adicional por tempo de serviço.

D

A adoção do sistema de subsídios deve ser feita conforme a Constituição, sem exigir a opção dos servidores efetivos, vez que é obrigatória para todos os servidores de carreira, estando o referido município em mora legislativa.

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Q3081524

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Turismólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Médico Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Educador de Trânsito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Museólogo |

Q3081524 Direito Constitucional

Durante uma palestra em um programa de capacitação no trabalho, Marcelo, servidor público na Prefeitura de Divinópolis, questionou o palestrante sobre a correlação dos elementos estruturais do conceito de cidadania plena, como pode ser atribuída à pessoa humana e como pode ocorrer sua fruição. Considerando as diferentes perspectivas sobre o tema e a situação hipotética descrita, o palestrante respondeu, corretamente, que:

A

A cidadania plena é composta exclusivamente pelos direitos civis, políticos e sociais, sem a necessidade de participação ativa do indivíduo na vida pública.

B

A cidadania plena é um direito fundamental garantido apenas aos cidadãos nativos, excluindo estrangeiros e apátridas, que possuem uma forma limitada de cidadania.

C

A cidadania plena implica que todos os indivíduos possuem os mesmos direitos e deveres, mas a fruição desses direitos pode variar conforme a capacidade econômica de cada um.

D

A cidadania plena é um conceito dinâmico e integral, que abrange não apenas os direitos civis, políticos e sociais, mas também os direitos culturais e econômicos, atribuindo à pessoa humana a capacidade de exercer esses direitos de maneira plena e igualitária.

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Q3080922

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080922 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo sobre a disciplina constitucional da política urbana.

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

III. As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sempre com prévia e justa indenização em dinheiro.

IV. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Considerando os preceitos constitucionais em matéria de política urbana, estão CORRETAS

A

I, II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3080921

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080921 Direito Constitucional

Conforme disciplina a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que NÃO corresponde à hipótese de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Legislar sobre trânsito e transporte.

B

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

E

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

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Q3080920

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080920 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos assegurados pela Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva INCORRETA.

A

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. Neste sentido, resta impedida a terceira eleição de cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como Prefeito de determinado Município, posto que não poderá concorrer a terceira eleição não apenas no mesmo Município, mas em relação a qualquer Município da Federação.

B

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Esta garantia se aplica ordinariamente aos membros do Poder Legislativo nos procedimentos de votação parlamentar, onde deve ser assegurado o sigilo nas deliberações parlamentares.

C

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Em razão disto, deve-se considerar que o Presidente da Câmara Municipal que substituiu ou sucedeu o Prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de Vereador.

D

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Tal inelegibilidade não é afastada em relação ao cônjuge do titular de tais mandatos eletivos se a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal ocorrer no curso do mandato.

E

serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas a tais consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

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Q3080919

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080919 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA em relação às hipóteses de alistamento eleitoral e voto, conforme preceitua a Constituição Federal.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

B

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para analfabetos.

C

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

E

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 65 anos.

Q3080918

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Assistente da Procuradoria Geral do Município |

Q3080918 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo acerca da nacionalidade brasileira:

I. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

II. São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira;

III. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

IV. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Tendo em vista a Constituição Federal de 1988, estão CORRETAS

A

I, III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3080911

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Fisioterapeuta |

Q3080911 Direito Constitucional

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

As competências e atribuições dos entes federativos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) são fundamentais para a organização e a execução das políticas de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

Nesse contexto, julgue o item abaixo:

Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

Certo

Errado

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