Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 532

Q3128970

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128970 Direito Constitucional

Determinada empresa foi sancionada, por meio de processo administrativo, à pena de advertência pela inexecução parcial de serviços para os quais foi contratada, após processo de licitação. Inconformada, a empresa socorreu-se do Poder Judiciário alegando ser a sanção descabida, pois, no curso do processo administrativo, encontrava-se desassistida de defesa técnica.
Ante o exposto, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de defensor técnico no processo administrativo que impuser sanção ao administrado provoca vício insanável por violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

B

É imprescindível a atuação de advogado nos processos administrativos, nos termos do artigo 133, da Constituição Federal.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

D

São anuláveis, no processo administrativo, as sanções decorrentes do exercício do poder disciplinar, haja vista que o administrado interessado é desprovido de capacidade postulatória.

E

A sanção deve ser anulada, pois, aos litigantes, nos termos do artigo 5° , inciso LV, da Constituição Federal, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

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Q3128962

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128962 Direito Constitucional

Considerando o disposto no art. 170 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta que apresenta princípios efetivos sobre o tema regulados pela Carta Magna.

A

A ordem econômica, fundada na função social da propriedade, adota sistema intervencionista do Estado para a busca no cumprimento da igualdade social.

B

A ordem econômica, fundada na livre iniciativa, impede a intervenção normativa do Estado para regular a atividade econômica.

C

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano, pauta-se pela redução das desigualdades sociais e pela busca do pleno emprego.

D

A ordem econômica tem como parâmetro proteger empresas nacionais e busca dar tratamento diferenciado a estas em detrimento de empresas estrangeiras instaladas no País, mas com sede no exterior.

E

A ordem econômica assegura a propriedade privada, independentemente de seu uso, quando seu titular for empresa nacional.

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Q3128961

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128961 Direito Constitucional

Considerando que houve um pedido para instauração de Comissão Parlamentar de inquérito na Câmara de Vereadores da cidade de “Jatialivre”. Foi determinada a criação da referida CPI e instalada, no que foi efetivada a referida instalação e processamento. Para que ela possa ter a eficácia jurídica de instalação, processamento e conclusão, é correto dizer que houve requerimento para instalação de CPI, formulado

A

por 10 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa; o objeto foi delimitado à investigação das atividades administrativas do Prefeito, conforme denúncia de eleitores, e fixou-se um prazo de 120 dias para conclusão.

B

por 15 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar a compra de uniformes para rede escolar do Município, conforme denúncia e provas e fixou-se um prazo de 90 dias para conclusão.

C

por 17 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar a forma de governo exercida pelo Prefeito na condução do executivo, conforme denúncia e provas, e fixou-se um prazo de 30 dias para conclusão, com possibilidade de prorrogação até o resultado final da apuração.

D

por 13 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar a desídia do Executivo quanto à manutenção asfáltica das vias públicas do Município, conforme denúncia e provas, fixando-se o prazo de 90 dias para conclusão e sem possibilidade de prorrogação.

E

por 20 vereadores do total de 55 que compõem a Câmara Legislativa, o objeto de investigação foi determinado para apurar irregularidades na gestão do Prefeito e do Secretário Municipal da Educação na gestão da verba pública para a educação do Município, conforme denúncias e provas, fixando-se o prazo de 90 dias para conclusão, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.

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Q3128960

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128960 Direito Constitucional

Dentre as competências dos entes Federativos para legislar, aquela possível ao Município, desde que em simetria com as Constituições Federal e Estadual, é legislar sobre

A

o trânsito e transporte.

B

a proteção de documentos, das obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

C

o sistema estatístico e cartográfico.

D

as condições para o exercício de profissões.

E

a produção e o consumo.

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Q3128959

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128959 Direito Constitucional

Considere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os ´princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos [..]”.

Assinale a alternativa correta sobre o preceito que se subsume totalmente à normativa mencionada.

A

O julgamento de processo criminal instaurado contra o Prefeito do Município será processado perante o Juízo de Primeiro Grau da Comarca respectiva.

B

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse de regiões administrativas de Municípios pode ser iniciada em um dos Municípios que a compõem, mediante manifestação de, no mínimo, dois por cento do eleitorado de cada Município.

C

Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por Decreto executivo no início da Legislatura.

D

O total de despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

E

Nos Municípios com mais de cem mil eleitores, a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito será realizada no 1° domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

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Q3128958

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128958 Direito Constitucional

Com relação à eficácia e aplicabilidade da Norma Constitucional, o artigo 180 da Constituição Federal, ao estabelecer que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como “fator de desenvolvimento social e econômico”, pode ser classificado como norma constitucional de eficácia

A

plena e pragmática.

B

contida e programática.

C

contida e restringível.

D

limitada e programática.

E

autoexecutável.

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Q3128957

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128957 Direito Constitucional

A qual órgão do Poder Judiciário compete processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de contas da União?

A

Ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

B

Ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

C

À Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

D

Ao Superior Tribunal de Justiça.

E

Ao Supremo Tribunal Federal.

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Q3128956

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128956 Direito Constitucional

No que toca ao Controle difuso de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

o pronunciamento do Plenário, pela rejeição ou acolhimento da arguição de inconstitucionalidade, é irrecorrível.

B

é requisito essencial para interposição de recurso extraordinário a juntada do Acórdão do Pleno que julgou precedente semelhante de inconstitucionalidade para aferição do caso concreto, se a matéria tratar de reconhecimento de incidente de constitucionalidade pelo órgão fracionário.

C

a arguição de inconstitucionalidade será acolhida se obtiver a maioria simples dos votos dos integrantes do Pleno do Tribunal, pelo menos em relação a um dos vários fundamentos.

D

a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, mas afaste sua incidência no todo ou em parte, não viola a cláusula de reserva de plenário.

E

é requisito essencial para análise de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal a juntada da tira de julgamento realizado pelo Pleno do Tribunal que declarou a inconstitucionalidade de lei.

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Q3128955

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128955 Direito Constitucional

Conforme a Doutrina, qual característica jurídica do Parlamentarismo pode ser considerada correta?

A

Cabe exclusivamente ao chefe de Estado o poder de dissolver o Legislativo ou, pelo menos, sua Câmara Baixa, para convocar nova eleição.

B

O Monarca ou o Presidente da República é o chefe de governo, enquanto o Primeiro Ministro é o chefe de Estado.

C

É um regime de divisão de poderes, na medida em que adota a distinção clássica das funções do Estado e sua atribuição a órgãos diversos.

D

Uma vez constituídos, os Poderes Legislativo e Executivo tornam-se independentes e somente podem ser dissolvidos por nova votação popular.

E

A maioria parlamentar pode ser dissolvida pelo processo de moção de desconfiança realizada pelo Chefe de Governo.

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Q3128232

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128232 Direito Constitucional

Acerca do direito à educação, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

C

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em direito de preferência ao aluno que aguarda pela vaga.

D

O ensino religioso, previsto na Base Nacional Comum Curricular, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

E

O princípio da gestão democrática do ensino público possui aplicabilidade imediata.

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Q3128231

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128231 Direito Constitucional

Sobre o direito à saúde, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 (três) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

B

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

C

ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

D

é permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

E

os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, adicional de periculosidade.

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Q3128230

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128230 Direito Constitucional

Proprietário de solo urbano não edificado, localizado em área urbana, deixou de utilizá-lo há anos, de modo que não foi atendida sua função social. A esse respeito, considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o Município pode determinar, sucessivamente, parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

B

o Município pode determinar, alternativamente, parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

C

o Município pode determinar, sucessivamente, incidência de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

o Estado pode determinar, sucessivamente, parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

E

a União pode determinar, sucessivamente, o parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Q3128229

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128229 Direito Constitucional

Acerca da comunicação social, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete à lei municipal regular as diversões e espetáculos públicos que se realizarem em sua circunscrição.

B

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

C

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de cinco anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

D

O Congresso Nacional deve instituir, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

E

O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de vinte para as de televisão.

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Q3128228

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128228 Direito Constitucional

Determinada Câmara de Vereadores pretende criar órgão auxiliar para realizar controle externo sobre as contas municipais, a ser denominado Gabinete de Controle das Contas Públicas. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a Câmara Municipal

A

possui autonomia para se autogerenciar, de maneira que pode criar órgão auxiliares para realização de suas atribuições constitucionais.

B

deve submeter projeto de lei para criação do referido órgão.

C

deve garantir apoio da maioria absoluta de seus membros, nos termos de seu Regimento Interno, para gerenciar seu funcionamento e limite de atuação.

D

deve rejeitar a proposta, haja vista que é vedada a criação de órgãos de contas municipais, independentemente da nomenclatura que venha a receber.

E

deve rejeitar parcialmente a proposta, uma vez que o órgão pode ter funções de apoio, porém não deve impedir o controle pelo tribunal de contas municipal.

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Q3128227

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128227 Direito Constitucional

Determinado município pretende criar regras sobre trânsito, com a implantação de rodízio de automóveis e estacionamento de veículos nas vias públicas. Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que a medida

A

viola competência legislativa da União sobre trânsito e transportes, razão pela qual o Município não pode legislar sobre o assunto.

B

versa sobre competência legislativa da União sobre trânsito e transportes, porém é permitido ao Município suplementá-la.

C

viola competência legislativa da União sobre diretrizes da política nacional dos transportes, razão pela qual o Município não pode legislar sobre o assunto.

D

viola competência residual dos Estados, razão pela qual o Município não pode legislar sobre o assunto.

E

versa sobre competência legislativa dos Municípios para tratar sobre assuntos de interesse local.

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Q3128226

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128226 Direito Constitucional

Acerca do modelo federalista brasileiro, assinale a alternativa correta nos termos da Constituição Federal.

A

A organização político-administrativa compreende a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios, se assim criados por lei, todos autônomos e independentes entre si.

B

Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

Para Municípios com mais de 600 mil habitantes, até 750 mil habitantes, a Câmara Municipal deve ser composta por 27 vereadores.

D

Os Territórios poderão ser divididos em distritos, conforme lei complementar.

E

Nos Territórios Federais com mais de 150 mil habitantes, além de Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, câmara territorial e respectivo tribunal de contas local.

Q3128225

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128225 Direito Constitucional

Determinado município sofre pressão da classe dos professores da rede pública para criar plano de carreira. O Ministério Público, por sua vez, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade. A esse respeito, é correto afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade por omissão deve

A

tramitar perante o STF, em face do Prefeito Municipal.

B

ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face do Prefeito Municipal.

C

ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face da Câmara de Vereadores.

D

ser proposta perante o STF, em face do Congresso Nacional.

E

ser proposta perante o Tribunal de Justiça Local, em face da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

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Q3127747

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Assistente Social |

Q3127747 Direito Constitucional

De acordo com a Carta Magna de 1988, o artigo 194 estabelece as políticas públicas sociais que compõe o campo da Seguridade Social. Assinale a alternativa que apresenta as referidas políticas de seguridade social.

A

Previdência Social, Saúde e Educação

B

Previdência Social, Educação e Cultura

C

Previdência Social, Saúde e Assistência Social

D

Previdência Social, Assistência Social e Trabalho

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Q3127655

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127655 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A assistência social será prestada a todos que contribuírem para a seguridade social

B

A assistência social visa reduzir a vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza

C

A assistência social tem por objetivo amparar as crianças e os adolescentes em idade escolar

D

A assistência social visa garantir o pagamento de meio salário -mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso

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Q3127640

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127640 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta um monopólio da União.

A

Telecomunicações

B

Refinação do petróleo

C

Geração de energia elétrica

D

Saneamento básico

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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