Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 533

Q3383108

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Procurador Jurídico |

Q3383108 Direito Constitucional

Acerca da Lei nº 9.868/1999, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade, da Lei nº 9.882/1999, que disciplina a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, e, tendo em vista as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

São legitimados para a propositura da ADI o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

B

É cabível ADPF para questionar controvérsia acerca de lei municipal ou de direito pré-constitucional.

C

Não é admissível qualquer hipótese de intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

D

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de ADPF, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou atribuir a ela eficácia ex nunc.

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Q3382859

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |

Q3382859 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 19 da Constituição Federal, um dos direitos assegurados aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, é a estabilidade no serviço público. Um dos critérios definidos para que os servidores sejam considerados estáveis no serviço público é o tempo de serviço. Nesse sentido, qual o tempo mínimo exigido?

A

Há pelo menos três anos continuados.

B

Há pelo menos cinco anos continuados.

C

Ao término do estágio probatório, ou seja, ao completar 2 anos.

D

Há pelo menos 4 anos continuados.

E

Há pelo menos 2,5 anos continuados.

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Q3382827

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3382827 Direito Constitucional

Em um processo de revisão administrativa, avalia-se a situação de um servidor público que, após três anos de efetivo exercício, alcançou a estabilidade no cargo. Com base no artigo 41 da Constituição Federal da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um servidor público estável só perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

B

A demissão de um servidor estável pode ocorrer através de processo administrativo com ampla defesa.

C

A avaliação periódica de desempenho é um procedimento que pode levar à perda do cargo de um servidor estável.

D

Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado ao cargo.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será imediatamente demitido, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q3381559

Ano: 2024 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Turilândia - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo - Especialidade Contabilidade |

Q3381559 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, na sua parte que trata sobre as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

B

É dever do banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade desde que, não seja instituição financeira.

C

O banco central não será responsável pela emissão da moeda nacional.

D

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais ou não, ressalvados os casos previstos em lei.

E

O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

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Q3381120

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Agente de Endemias | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3381120 Direito Constitucional

Baseando-se na Constituição Federal, é exemplo de exercício do fundamento da cidadania:

A

Votar em eleições e plebiscitos.

B

Deixar de se cadastrar como eleitor.

C

Poluir o meio ambiente.

D

Não se rebelar contra a injustiça.

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Q3381082

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Analista de Gestão de Pessoas |

Q3381082 Direito Constitucional

No caso da Administração Pública Municipal e dos servidores estáveis, os critérios para a perda do cargo devem acontecer de acordo com o Art. 41, da Constituição Federal de 1988. Sobre o Artigo acima citado, considere: O Servidor Público só poderá perder o seu cargo.

I – a pedido do servidor, chamado de demissão.
II – em virtude de Sentença Judicial transitada em julgado.
III – em virtude da vontade do servidor, chamado de exoneração.
IV – mediante Processo Administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
V – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa.

Está de acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988 o que consta apenas em:

A

l, lll e V.

B

l e lV.

C

ll, lV e V.

D

l, lll, lV.

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Q3380849

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3380849 Direito Constitucional

Uma Constituição é o documento fundamental que estabelece os princípios, direitos, deveres e estrutura de um país. Sua importância é inegável, pois serve como um guardião dos direitos individuais, garantindo a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, a proteção da propriedade e outros aspectos fundamentais da vida em sociedade.

Acerca desse assunto, assinale a alternativa que contemple a Constituição vigente no Brasil:

A

Constituição Verde e Amarela de 1987.

B

Constituição Republicana de 1990.

C

Constituição Democrática de 1981.

D

Constituição Cidadã de 1988.

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Q3380589

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Provas: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Técnico em Enfermagem ESF | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Técnico em Agrimensura | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Vigilância | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Fiscal de Obras e Posturas | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente Escolar | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Auxiliar de Cozinha | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Auxiliar de Farmácia | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Auxiliar em Saúde Bucal | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Condutor de Veículos | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Coveiro | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Cozinheiro | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Oficial Administrativo | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Motorista de Caminhão de Lixo | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Oficial de Obras | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Oficial de Pintura | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Operador de Máquinas | HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Tratorista |

Q3380589 Direito Constitucional

Imagem associada para resolução da questão

A personagem Mafalda, criada pelo cartunista Quino reage ao ler o conceito de democracia no dicionário. A busca pela democracia baseia-se, entre outros aspectos, pela garantia de direitos.
Assinale a alternativa que corretamente caracteriza qual categoria de direito insere-se o “direito à alimentação, habitação, saúde e educação, ou seja, o direito a um nível digno de vida e, mais recentemente, o direito à cultura.”

A

Direitos civis.

B

Direitos políticos.

C

Direitos sociais.

D

Direitos difusos.

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Q3380440

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Analista Legislativo - Contador |

Q3380440 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Com relação ao que preconiza a Constituição sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento fiscal, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

B

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.

C

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

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Q3379828

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |

Q3379828 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Em relação aos impostos, a Constituição Federal equacionou a repartição das competências entre as pessoas políticas pela segregação das respectivas áreas econômicas de imposição, de modo a evitar conflitos de competências ou superposições competenciais.

PORQUE

II. Diferentemente da competência comum, que comanda a instituição das taxas e das contribuições, no caso dos impostos inexiste atuação estatal como fato gerador.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A afirmativa I é verdadeira, mas a II é falsa.

D

A afirmativa I é falsa, mas a II é verdadeira.

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Q3379824

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |

Q3379824 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, relativas à remuneração na forma de subsídio.

I. É assegurada revisão geral anual aos servidores públicos cuja remuneração é estabelecida na forma de subsídio.

II. O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

III. Para além dos casos previstos na Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3379821

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |

Q3379821 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

PORQUE

II. Somente incidem totalmente sobre interesses relativos a determinada matéria após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A afirmativa I é verdadeira, mas a II é falsa.

D

A afirmativa I é falsa, mas a II é verdadeira.

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Q3379820

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Procurador Legislativo - Procurador |

Q3379820 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos vereadores.

I. Os vereadores são penalmente irresponsáveis por suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas a responsabilização civil.

II. Os vereadores não gozam de imunidade formal na sua atuação.

III. A imunidade material dos vereadores aplica-se apenas na circunscrição do Município.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3379203

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Contabilidade |

Q3379203 Direito Constitucional

À luz das vedações constitucionais à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a única alternativa que completa incorretamente a sentença abaixo:
À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado:

A

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

C

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, compreendendo somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das referidas entidades.

D

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

E

instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, ressalvadas as suas organizações assistenciais e beneficentes.

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Q3379029

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Secretário de Escola |

Q3379029 Direito Constitucional

Em conformidade com o artigo 211, parágrafo 7º da Constituição Federal qual o parâmetro de referência a ser empregado na consecução do padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?

A

Índice Qualidade Educacional

B

Custo Aluno Qualidade

C

Parâmetro Mínimo de Qualidade

D

Controle Estatístico da Qualidade Educacional

E

Avaliação Qualidade Mínima

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Q3378571

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3378571 Direito Constitucional

Sobre o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

É vedado à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros;

B

Compete à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

C

Compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

D

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

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Q3378391

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Serviços Urbanos e Postura |

Q3378391 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, são competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as incluídas na assertiva:

A

Preservar as florestas, a fauna e a flora e Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

B

Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional e Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

C

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho e estabelecer as diretrizes da política nacional de transportes;

D

Definir o sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais e Organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

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Q3378293

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Digitador |

Q3378293 Direito Constitucional

Cidadania é um conceito que se refere à condição de pertencimento de uma pessoa à comunidade de um país. A consequência desse pertencimento são:

A

Os direitos e deveres civis, políticos e sociais.

B

Os direitos e deveres civis, políticos e previdenciários.

C

Somente os direitos e deveres civis.

D

Somente os direitos e deveres sociais.

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Q3377915

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Edificações e Loteamentos |

Q3377915 Direito Constitucional

A história das constituições republicanas do Brasil é um reflexo da evolução política e social do país ao longo do tempo. Desde a Proclamação da República em 1889, o Brasil passou por diversas cartas constitucionais, cada uma refletindo as circunstâncias e os desafios específicos de seu período. Desde a primeira Constituição Republicana, promulgada em 1891, estabeleceu os fundamentos da recém-criada República Federativa do Brasil, tendo um de seus principais fundamentos baseados em uma teoria iluminista de John Locke e Montesquieu, sendo ela:

A

O princípio democrático, que dá poder total de voto dos representantes políticos à população.

B

A teoria dos Poderes, fazendo a sua tripartição entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

O conceito da liberdade de expressão em âmbitos políticos, negando a censura popular.

D

A ideia do pluripartidarismo, que rejeita a homogeneização do cenário político.

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Q3377801

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |

Q3377801 Direito Constitucional

Em um país democrático, o exercício do poder público deve ser conduzido de acordo com um conjunto de normas e princípios estabelecidos. Essas diretrizes servem para garantir a legalidade, eficiência, moralidade e impessoalidade das atividades administrativas. Além disso, elas orientam as ações dos agentes públicos, estabelecendo os limites e condições para o exercício do poder estatal. Nesse sentido, na administração pública brasileira, o termo "regramento" refere-se ao conjunto de normas, leis, regulamentos e princípios que estabelecem as diretrizes e limites para o exercício das atividades administrativas. Dentro desse contexto, Meirelles (2017), revela que o regramento serve como um guia para orientar as ações dos agentes públicos, estabelecendo os limites e as condições para o exercício do poder estatal. Ele é fundamental para garantir por exemplo, a transparência, accountability e a conformidade das atividades administrativas com os princípios e normas vigentes. A obediência ao regramento é crucial para assegurar a legalidade e legitimidade das ações do governo, promovendo assim a efetiva prestação de serviços públicos à sociedade. Com base nas informações supracitadas, Assinale a alternativa em que é regida a Administração Pública no Brasil:

A

Código Civil.

B

Código Penal.

C

Constituição Federal.

D

Código de Defesa do Consumidor.

E

Código Tributário Nacional.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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