Gabarito: B

Interpretação e Tema Central: A questão trata de iniciativa legislativa e preclusão no processo legislativo municipal, especialmente quanto à competência privativa do Prefeito para matérias de alienação de bens públicos e a impossibilidade de veto após sanção.

Legislação Aplicável: Segundo a Lei Orgânica do Município de Divinópolis, Art. 61, §1º, inciso VII:
“São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre [...] alienação de bens imóveis do Município...”
A Constituição Federal (Art. 61, §1º, II, “b”) adota dispositivo semelhante em nível nacional.

Jurisprudência Relevante: O STF já firmou entendimento: "A iniciativa de leis que disponham sobre a alienação de bens imóveis municipais é privativa do Chefe do Poder Executivo." (ADI 2.867/DF).

Exemplo Prático: Suponha que a Câmara aprove por iniciativa própria um projeto que venda imóvel público. O projeto seria viciado pela origem; cabe ao Prefeito propor tal matéria.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
Há vício na etapa II: o projeto tratou de matéria de iniciativa privativa do Prefeito.
Há vício na etapa V: após a sanção, houve postergação do veto, o que é vedado pela preclusão (ADI 3.394/DF). Celso Antônio Bandeira de Mello ensina que a sanção consuma a decisão do Executivo, impossibilitando posterior retratação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta, pois ignora a preclusão após a sanção (vício também na etapa V).

C) Errada, porque desafetação/alienação não exige emenda à Lei Orgânica; basta lei complementar, respeitada iniciativa (Art. 61, §1º, VII).

D) Falsa, pois a iniciativa de comissão é permitida (Art. 61, II, LOM). A votação da LC, salvo disposição diversa, segue o rito ordinário, com exigência de maioria absoluta.

Pegadinhas: A alternativa D tenta confundir quanto à iniciativa de comissões e ao rito de votação.

Doutrina: José Afonso da Silva reforça a necessidade de observar a iniciativa privativa do Executivo em temas de bens públicos.

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Ai, Consulplan.......... *SUSPIRO FUNDO*

??? aprovaram LC com quórum de LO e não houve vício??

Resposta da banca: B

Analisando as etapas descritas e considerando as regras gerais do processo legislativo municipal, é possível identificar um potencial vício no item V, relacionado à retratação do Prefeito e à publicação de um veto após já ter sancionado o projeto. Isso ocorre porque:

1. Sanção (etapa IV): Uma vez que o Prefeito sancionou expressamente o projeto de lei, ele manifestou sua concordância com o texto aprovado pelo Legislativo. Após a sanção, o projeto de lei se transforma em lei e, em regra, não há possibilidade de retratação ou veto posterior.
2. Veto após sanção: O veto é um ato privativo do Prefeito, mas deve ser manifestado antes da sanção. Uma vez sancionada a lei, o ato de veto não é cabível, porque a matéria já se tornou uma norma jurídica.

Portanto, o item V apresenta vício procedimental. O Prefeito não pode, validamente, vetar artigos de uma lei já sancionada.

É possível verificar vício no item II analisando se a matéria tratada — desafetação, alienação e concessão de bens imóveis municipais — é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.

De acordo com a Constituição Federal (art. 30, inciso I e II) e as disposições gerais do processo legislativo municipal, o Prefeito possui competência privativa para propor leis que envolvam:

1. Orçamento e normas financeiras relacionadas.
2. Administração dos bens públicos municipais, incluindo alienação, concessão e desafetação.

Resposta correta: Há vício no item II e V.

Fonte Chatgpt.

Colegas, não foi aprovado por quórum de lei ordinária, foi aprovada pela maioria dos MEMBROS da câmara, portanto, maioria absoluta, nada de errado.

Qual é o fundamento para ''Por se tratar de matéria cuja iniciativa é privativa do Prefeito Municipal''?