Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 439

Q3404226

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404226 Direito Constitucional

A Constituição Federal, além de organizar as competências tributárias de cada ente federativo, ainda estabelece as regras para a repartição das receitas oriundas da arrecadação desses tributos. Nesse sentido, com base nas disposições da Constituição Federal sobre o tema, analise as proposições abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
(__)Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
(__)A União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, 25% (vinte e cinco por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
(__)Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - F - V - F.

B

V - V - F - V.

C

V - V - V - V.

D

F - V - V - F.

E

V - F - F - V.

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Q3404214

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404214 Direito Constitucional

Considerando a eficácia das normas constitucionais, relacione CORRETAMENTE a coluna 1, que indica o artigo da Constituição Federal, com a coluna 2, que indica a classificação:
Coluna 1
(1)Art. 5º [...] III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
(2)Art. 18 [...] § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
(3)Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.
(4)Art. 37 [...] I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Coluna 2
(__)Norma de eficácia contida.
(__)Norma de eficácia limitada de princípio institutivo.
(__)Norma de eficácia plena.
(__)Norma de eficácia limitada de princípio programático.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA da coluna 2:

A

1 - 3 - 4 - 2.

B

2 - 1 - 4 - 3.

C

3 - 1 - 2 - 4.

D

1 - 2 - 3 - 4.

E

4 - 2 - 1 - 3.

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Q3404213

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404213 Direito Constitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADC é o principal meio de controle de constitucionalidade concentrado. Nesse contexto, acerca da referida ação, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A

Da decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

B

Será admitida a ação rescisória da decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

C

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros legitimados, o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal.

D

No julgamento do pedido de medida cautelar, será obrigatória a sustentação oral dos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.

E

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos cinco Ministros.

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Q3404212

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404212 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seus artigos 14 a 16, trata dos direitos políticos, os quais integram o rol de direitos e garantias fundamentais de todo indivíduo. Nesse contexto e de acordo com a Lei Maior, é CORRETO afirmar que são inelegíveis:

A

Os inalistáveis.

B

Os menores de vinte e um anos.

C

Os brasileiros naturalizados.

D

Os maiores de setenta anos.

E

Os alfabetizados.

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Q3404211

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404211 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público, Advocacia Pública e Privada e Defensoria Pública, funções essenciais à Justiça, conforme disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

B

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal .

E

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

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Q3404210

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404210 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, acerca das competências dos entes federativos, assinale a opção INCORRETA:

A

Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

C

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

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Q3404187

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Guarda Civil Municipal |

Q3404187 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

B

Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

Rio de Janeiro é a Capital Federal.

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Q3404185

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Guarda Civil Municipal |

Q3404185 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I- A soberania.
II- A cidadania.
III- A dignidade da pessoa humana.

Estão corretas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q3404115

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Escriturário |

Q3404115 Direito Constitucional

Considerando o conteúdo dos artigos de 37 a 41 da Constituição Federal Brasileira de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

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Q3404062

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404062 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir, relativas ao sistema tributário nacional.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3404061

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404061 Direito Constitucional

A respeito da sentença em processo de mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

A

A sentença concessiva do mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

B

Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

C

O recurso cabível contra a sentença, denegando ou concedendo o mandado, é a apelação.

D

Tanto a pessoa jurídica interessada quanto a autoridade coatora podem recorrer da sentença.

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Q3404057

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |

Q3404057 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, as leis complementares devem ser aprovadas no Poder Legislativo por

A

dois terços dos votos.

B

maioria absoluta.

C

maioria simples.

D

três quintos dos votos.

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Q3404017

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auxiliar de Biblioteca |

Q3404017 Direito Constitucional

Conforme as disposições dos artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, negado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos.

C

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q3404015

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auxiliar de Biblioteca |

Q3404015 Direito Constitucional

Segundo o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, _____________________, publicidade e eficiência.

A lacuna acima é corretamente preenchida por:

A

ética.

B

moralidade.

C

universalidade.

D

liberdade.

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Q3403933

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auxiliar Administrativo |

Q3403933 Direito Constitucional

As afirmativas abaixo referem-se ao Capítulo VII (artigos 37 a 41) da Constituição Federal de 1988, analise-as e coloque V para verdadeiro e F para falso.

▢Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, autorizada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
▢ A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
▢ As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, F, V.

D

F, V, V.

Q3403930

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auxiliar Administrativo |

Q3403930 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o prazo de validade do concurso público, prorrogável uma vez por igual período, será de:

A

Até um ano.

B

Até dois anos.

C

Até três anos.

D

Até quatro anos.

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Q3403007

Ano: 2024 Banca: Fênix Concursos Órgão: Prefeitura de Capinzal - SC Provas: Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Capinzal - SC - Agente de Serviços Gerais | Fênix Concursos - 2024 - Prefeitura de Capinzal - SC - Zelador de Cemitérios |

Q3403007 Direito Constitucional

Em que ano foi promulgada a atual Constituição Brasileira?

A

1988.

B

1967.

C

1946.

D

1824.

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Q3402793

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Professor - Anos Finais - Ciências | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Professor - Educação Infantil |

Q3402793 Direito Constitucional

O aviso prévio é um direito protegido por lei para o trabalhador. Sobre o tema, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A

O aviso prévio não é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de quinze dias, nos termos da lei.

B

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de noventa dias, nos termos da lei.

C

O aviso prévio não é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

D

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

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Q3402279

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Psicólogo |

Q3402279 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios de:

I. Ausência dos direitos humanos.
II. Intervenção.
III. Solução pacífica dos conflitos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3402039

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Agente Administrativo |

Q3402039 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

Garantir o desenvolvimento nacional.

B

Promover a pobreza, a marginalização e aumentar as desigualdades sociais e regionais.

C

Menosprezar o bem de todos, com preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

D

Construir uma sociedade reclusa, injusta e individualista.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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