A Constituição Federal concedeu ao Congresso Nacional diversas competências. Assim, avalie os seguintes temas:

I.Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

II.Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

III.Telecomunicações e radiodifusão.

São temas que precisam da sanção do Presidente da República o que está:

Assinale a alternativa que corresponde a um tema que deve ser regulado por Lei Complementar, conforme previsto na Constituição Federal:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.

A tripartição de Poderes, conforme moldada pela Constituição Federal, impõe que cada poder é responsável pelo desempenho de uma função estatal, baseada na premissa dos freios e contrapesos, de modo que um Poder equilibre o outro. Assim, avalie as proposições:

I.Ao Poder Executivo, em geral, cabe a administração dos recursos públicos como função típica. O julgamento de recursos administrativos pelo Prefeito é um exemplo de função atípica do Poder Executivo.

II.Ao Poder Legislativo, em geral, cabe a elaboração de Leis e de Decretos para o fiel cumprimento da Lei. O Poder Legislativo não possui funções atípicas.

III.Ao Poder Judiciário, em geral, cabe o julgamento e a decisão final sobre os litígios. Quando o Poder Judiciário contrata ou demite um servidor, está atuando atipicamente na função administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e na Constituição Federal do Brasil de 1988, identifica uma alternativa correta sobre a natureza e aplicação dos direitos fundamentais: