Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 440

Q4269213

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269213 Direito Constitucional

Incluído no rol de direitos fundamentais constitucionalmente previstos, encontram-se os direitos sociais, categoria na qual se incluem os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Com base no que dispõe a Constituição Federal sobre o tema, analise as alternativas e assinale aquela que aponta CORRETAMENTE um direito social garantido aos trabalhadores:

A

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

B

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

D

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

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Q4269212

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269212 Direito Constitucional

O Poder Legislativo tipicamente exerce a função de legislar. O processo legislativo, nesse sentido, compreende a elaboração, dentre outros, de Emendas à Constituição. Com base no que dispõe a Constituição Federal sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio com a autorização da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

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Q4269208

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269208 Direito Constitucional

Uma servidora de determinado município, ocupante do cargo de provimento efetivo de enfermeira, recentemente foi aprovada em concurso público para o município vizinho, para o mesmo cargo da área da saúde. Procurando saber mais sobre a acumulação de cargos públicos, dada a iminência de sua nomeação, consultou a Constituição Federal e conclui CORRETAMENTE que:

A

Desde que haja compatibilidade de horários, poderá tomar posse e acumular os cargos, pois se trata de cargo privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

B

Ainda que exista compatibilidade de horários não poderá acumular os cargos, pois a Constituição veda sem ressalvas a possibilidade de acumulação de cargos públicos.

C

Não poderá acumular os cargos. A acumulação somente seria possível se um dos cargos fosse para professor ou para médico.

D

Não poderá acumular os cargos. A acumulação somente seria possível se um dos cargos estivesse vinculado à Administração Indireta.

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Q4269204

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269204 Direito Constitucional

Com relação à organização dos municípios, conforme dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino superior e técnico.

D

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

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Q4269203

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269203 Direito Constitucional

O legislador constituinte dedicou o Título II, da Magna Carta, à disciplina dos direitos e garantias fundamentais. Isso é compreensível, eis que esses direitos e garantias são essenciais para uma existência humana digna. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale aquela que contempla um direito fundamental constitucionalmente garantido:

A

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade.

B

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que previamente autorizada.

D

A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu

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Q4269201

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269201 Direito Constitucional

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil, conforme expressamente previsto na Constituição Federal, rege-se pelos seguintes princípios:

A

Pluralismo político e soberania.

B

Dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária e garantia do desenvolvimento nacional.

D

Independência nacional e defesa da paz.

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Q4268975

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Provas: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Tributos | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Técnico em Segurança do Trabalho | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Cirurgião Dentista | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Fisioterapeuta | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Fonoaudiólogo | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Médico Veterinário | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Terapeuta Ocupacional |

Q4268975 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Boa-PR, assinale a alternativa correta. Art. 91 São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores públicos civis admitidos em virtude de concurso público e nomeados para o exercício de cargo efetivo. § 1º O servidor público municipal estável somente perderá o cargo:

A

em virtude de processo judicial em primeira instância.

B

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

mediante procedimento de avaliação médica de desempenho, na forma da lei, sem a ampla defesa.

D

em virtude de aposentadoria por idade ou tempo de trabalho.

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Q4268686

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268686 Direito Constitucional

A intervenção, em conformidade com a Constituição Federal do Brasil, refere-se à ação excepcional do poder público em determinada unidade federativa, seja em um estado ou município, envolve restabelecer a ordem e proteger interesses fundamentais. Quando a Constituição Federal do Brasil permite uma intervenção federal nos estados? Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas durante períodos de eleições.

B

Quando houver grave comprometimento da ordem pública.

C

Sem restrições, a qualquer momento.

D

Em casos de desacordo político entre governadores e prefeitos.

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Q4268681

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268681 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição de 1988, quais dos seguintes princípios NÃO orientam as relações internacionais da República Federativa do Brasil?

A

Independência nacional.

B

Igualdade entre os Estados.

C

Intervenção em assuntos internos de outros Estados.

D

Prevalência dos direitos humanos.

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Q4268668

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268668 Direito Constitucional

O tema "Da Organização dos Poderes" na Constituição da República Federativa do Brasil refere-se a uma das partes fundamentais do texto constitucional, dedicada à estrutura e funcionamento dos poderes do Estado. Nesse contexto, os "Poderes" referem-se ao Executivo, Legislativo e Judiciário, que são os pilares da organização política brasileira. Quais das seguintes áreas são de competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil?

I.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II.Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III.Mudar temporariamente sua sede.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4268400

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente de Comunicação |

Q4268400 Direito Constitucional

Texto:
"Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Parágrafo único. O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas".

Dispondo-se de um artigo constitucional que rege acerca da ordem social no Brasil, assinale a alternativa verdadeira:

A

Os Estados brasileiros e o Distrito Federal possuem livre arbítrio quanto o total de recurso empregado em programas sociais.

B

O sistema de saúde público brasileiro é passível de contingenciamento total quando de redução de arrecadação pública.

C

As emissoras de rádio e TV têm como obrigação programar-se também em produções de cunho artístico.

D

A Seguridade Social é parte irredutível do Poder Público, compreendendo o sistema de saúde, previdenciário e a assistência social.

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Q4265326

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Provas: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Posturas e Obras | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Auditor Fiscal de Tributos | Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Médico Pediatra |

Q4265326 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Terra Boa-PR, é competência do Município, em conjunto com a União e o Estado do Paraná:

A

utilizar tributo com efeito de confisco.

B

contratar com pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social e prestar-lhe benefícios ou incentivos fiscais.

C

renunciar à receita fiscal sem a tomada das providências necessárias à garantia do equilíbrio das contas.

D

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q4261814

Ano: 2024 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Natividade - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2024 - Prefeitura de Natividade - RJ - Assistente Administrativo |

Q4261814 Direito Constitucional

O Título I da Constituição Federal versa sobre os Princípios Fundamentais. Tratam-se de normas estruturantes, que norteiam a organização do Estado e orientam a interpretação e aplicação de todo o ordenamento jurídico. Nesse contexto, estão elencados nos primeiros artigos os fundamentos da República Federativa, bem como os seus objetivos fundamentais e os princípios a serem seguidos nas relações internacionais. Sobre o assunto, tendo como base o disposto no texto constitucional, relacione CORRETAMENTE a Coluna 1 com a Coluna 2:

Coluna 1
1. Fundamento da República Federativa do Brasil.

2. Objetivo Fundamental da República Federativa do Brasil.

3. Princípio pelo qual a República Federativa do Brasil rege-se nas relações internacionais.

Coluna 2
(__)Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
(__)Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
(__)Pluralismo político.
(__)Prevalência dos direitos humanos.
(__)Soberania.
(__)Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quais quer outras formas de discriminação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

2 - 1 - 3 - 2 - 1 - 2.

B

3 - 2 - 1 - 3 - 1 - 2.

C

1 - 2 - 3 - 1 - 3 - 2.

D

1 - 3 - 2 - 3 - 2 - 1.

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Q4258039

Ano: 2024 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Granja - CE Prova: UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Monitor de Serviço Educacional |

Q4258039 Direito Constitucional

Atento às disposições relacionadas aos direitos sociais, mais especificamente, aos que tratam dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme previsão do artigo 7º da vigente Constituição Brasileira, analise as proposições a seguir, assinalando (V) se for verdadeira ou (F) se for falsa, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I. (__) É assegurado à trabalhadora o direito a licença em face da gestação, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de noventa dias.
II. (__) Conforme se observa em previsão expressa, a Constituição vigente proíbe diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
III. (__) A Constituição veda o exercício do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 21 anos.

A

I-F; II-F; III-V.

B

I-V; II-F; III-V.

C

I-F; II-V; III-F.

D

I-V; II-V; III-F.

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Q4258037

Ano: 2024 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Granja - CE Prova: UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Monitor de Serviço Educacional |

Q4258037 Direito Constitucional

Insurgindo-se contra um modelo de Estado repressor, a vigente Constituição de 1988 representou um marco de garantia da ordem democrática-institucional, tendo estabelecido uma gama de direitos, sendo o artigo 5º, presente no Título II - que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, uma demonstração inequívoca da intenção protetiva de suas disposições. Atento ao conteúdo dos preceitos considerados na referida norma legal, analise atentamente as duas proposições abaixo elencadas.
I. É assegurado a todos o direito de se reunir em locais abertos, com a condição de não portarem armas, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido uma solicitação de autorização prévia à autoridade competente.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou como forma de se proteger a vida diante de uma ameaça real, ou, em qualquer tempo, por determinação judicial.
É válido afirmar que:

A

Apenas a proposição I é verdadeira.

B

Apenas a proposição II é verdadeira.

C

As proposições I e II são verdadeiras.

D

As proposições I e II são falsas.

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Q4253627

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Jacarezinho - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Câmara de Jacarezinho - PR - Contabilista Legislativo II |

Q4253627 Direito Constitucional

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos orçamentos, assinale a alternativa incorreta.

A

São vedados a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

B

São vedados a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

D

São vedados a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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Q4253214

Ano: 2024 Banca: Acesse Concursos Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2024 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Contador Orçamentista |

Q4253214 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, sendo vedado o anonimato, a manifestação do pensamento é:

A

Condicionada.

B

Permitida com a devida autorização.

C

Livre.

D

Parcial.

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Q4253213

Ano: 2024 Banca: Acesse Concursos Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2024 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Contador Orçamentista |

Q4253213 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – Independência nacional.
II - Igualdade entre os Estados.
III - Solução pacífica dos conflitos.

Estão corretos os itens:

A

I e III apenas

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q4233895

Ano: 2024 Banca: UEPA Órgão: UEPA Prova: UEPA - 2024 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4233895 Direito Constitucional

Em relação à criança e ao adolescente é dever do Estado:

A

encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

B

promover e acompanhar as ações que põem os seus direitos em risco.

C

ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

D

solicitar medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.

E

zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

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Q4207600

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Técnico Administrativo |

Q4207600 Direito Constitucional

É vedado ao Município: Assinale a opção INCORRETA:

A

Subvencionar igrejas.

B

Recusar fé aos documentos públicos;

C

Renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem interesse público justificado e prévia autorização legal;

D

Realizar festas na sede ou distritos, que não sejam tradicionais.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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