Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 440

Q3402000

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Supervisor de Ensino |

Q3402000 Direito Constitucional

Sobre os direitos, deveres e princípios relacionados à educação no país, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família.

B

É garantida autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira das universidades, e estas devem obedecer ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

São deveres do Estado garantir o ensino fundamental obrigatório e gratuito, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

D

Devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, assegurando a formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos nacionais e regionais.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, com responsabilidades específicas para cada ente federativo.

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Q3401919

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Tapes - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Auxiliar Legislativo |

Q3401919 Direito Constitucional

Emendar a Constituição exige um momento de estabilidade institucional. Nos termos da Constituição Federal, ela não poderá ser emendada na vigência de:

I. Intervenção federal.
II. Estado de luto.
III. Estado de sítio.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3401373

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Janiópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Janiópolis - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q3401373 Direito Constitucional

Em fins de 2023, o atual presidente da República publicou um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Por meio deste instrumento governamental, as forças armadas recebem poder de polícia, e podem atuar em cenários específicos regidos pelo decreto. Quais das assertivas abaixo são lugares em que originalmente foram autorizadas essas ações de GLO? Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Porto de Santos-SP.
II - Aeroporto Internacional Tom Jobim-RJ.
III - Aeroporto Internacional Afonso Pena-PR.
IV - Porto de Itajaí-SC.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e IV.

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Q3400580

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Agente Administrativo Jurídico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Secretário de Escola | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Monitor | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Técnico de Informática |

Q3400580 Direito Constitucional

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, importam responsabilidade os atos do Prefeito e Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente:

I. A improbidade na administração.

II. O exercício dos poderes individuais, políticos e sociais.

III. Descumprimento das leis e das decisões judiciais.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens II e III.

D

Nenhum dos itens.

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Q3400508

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Psicólogo |

Q3400508 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal com a sanção do prefeito legislar sobre:

I. Plano plurianual.

II. Autorizar convênios e contratos de interesse do município.

III. Criar comissão parlamentar de inquérito.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3400505

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Psicólogo |

Q3400505 Direito Constitucional

Sobre as relações internacionais constantes na Constituição Federal, no que diz respeito aos princípios, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Dependência nacional.
( ) Prevalência dos direitos humanos.
( ) Não concessão de asilo político.

A

C - E - E.

B

C - E - C.

C

E - C - C.

D

E - C - E.

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Q3400144

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Monitor de Creche |

Q3400144 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como "Constituição Cidadã" por ter ampliado significativamente os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Qual das alternativas abaixo NÃO é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988?

A

Direito à liberdade de expressão, sem censura prévia, mas com responsabilidades posteriores.

B

Direito à saúde e à educação.

C

Direito de greve para todos os trabalhadores, incluindo servidores públicos de áreas essenciais.

D

Direito ao voto para todos os cidadãos maiores de 16 anos.

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Q3400045

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400045 Direito Constitucional

Em um país de grandes disparidades sociais e econômicas, a assistência social possui um local de relevância na promoção dos objetivos constitucionais. Assim, afirma o texto magno que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social previstos constitucionalmente além de outras fontes, e organizadas com base em diversas diretrizes, dentre elas a descentralização político-administrativa.
Desta forma, analise a frase abaixo e assinale a alternativa que complete de forma correta as lacunas sobre as diretrizes quanto às ações governamentais na área da assistência social:

“cabendo a coordenação e as _____________ à esfera federal e a __________________ às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social”

A

Justificativas; nomeação e direção dos respectivos programas.

B

Coordenações; orientações e a execução dos respectivos programas.

C

Normas gerais; coordenação e a execução dos respectivos programas.

D

Execuções; normas gerais e a motivação dos respectivos programas.

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Q3400038

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400038 Direito Constitucional

Analisando os princípios de igualdade e não discriminação no contexto dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, é importante refletir sobre como tais princípios orientam a formulação de políticas públicas e a interpretação de leis. Neste sentido, qual das opções a seguir melhor representa a aplicação desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro?

A

O princípio da igualdade justifica políticas de ação afirmativa que visam promover a igualdade material, reconhecendo as desigualdades históricas e sociais.

B

É correto afirmar que as políticas de ação afirmativa estabelecem tratamento preferencial baseado em critérios discriminatórios.

C

A igualdade formal é suficiente para garantir a não discriminação, tornando desnecessárias quaisquer medidas de ação afirmativa.

D

A aplicação da dimensão estrita do princípio da igualdade exige que políticas públicas abstenham-se de adotar critérios como raça, gênero ou classe social, para não contrariar a universalidade desse direito.

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Q3400037

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400037 Direito Constitucional

Dentro da estrutura constitucional brasileira, é crucial entender a relação entre as liberdades individuais e os direitos políticos, em particular ao examinar como a liberdade de expressão e o direito de se associar a partidos políticos interagem. Levando em conta a importância de uma interpretação que favoreça o equilíbrio entre estes direitos essenciais, qual das afirmações a seguir melhor descreve essa conexão?

A

A liberdade de expressão, protegida constitucionalmente, pode ser limitada em certas circunstâncias, como na atuação de associações partidárias, para salvaguardar a ordem pública e os princípios democráticos sem uma motivação específica.

B

O direito à associação partidária é prioritário em relação à liberdade de expressão, dada a sua importância para a estruturação do sistema político e a representação democrática.

C

A harmonização entre a liberdade de expressão e o direito à associação partidária exige uma interpretação que evite conflitos, reconhecendo a autonomia e a interdependência desses direitos no fortalecimento da democracia.

D

A liberdade de expressão e o direito à associação partidária são direitos absolutos e, portanto, não sujeitos a qualquer forma de restrição ou ponderação mútua.

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Q3399615

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Agente de Combate ás Endemias |

Q3399615 Direito Constitucional

Sobre a equiparação de direitos entre homens e mulheres, no Brasil, e conforme os ditames Constitucionais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

Homens e mulheres são iguais somente em direitos.

C

Homens e mulher são iguais somente em obrigações.

D

Homens e mulheres são diferentes perante a lei.

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Q3399126

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fontoura Xavier - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Farmacêutico |

Q3399126 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, entre outros:

I. Universalidade da cobertura e do atendimento.

II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3399120

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fontoura Xavier - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Enfermeiro | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Farmacêutico |

Q3399120 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional, com sanção presidencial, dispor sobre todas as matérias da União, especialmente sobre:

I. Concessão de anistia.

II. Planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

III. Sistemas tributários municipais, arrecadação e distribuição de rendas.

IV. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e IV.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I e V.

D

Todos os itens.

Q3399086

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Médico Veterinário |

Q3399086 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

São _______________ as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

A

desimpedidas

B

indisponíveis

C

disponíveis

D

livres

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Q3399045

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bioquímico | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente Fiscal - Nível I | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquivologista | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bibliotecário | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenhero Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico Desportivo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnólogo em Gestão Ambiental |

Q3399045 Direito Constitucional

De acordo com os Artigos de 37 a 41 da Constituição Federal, que tratam da Administração Pública, qual das seguintes afirmações é VERDADEIRA?

A

Os atos administrativos necessitam ser públicos, exceto em casos de segurança nacional.

B

É permitido o nepotismo nas esferas do governo.

C

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Os servidores públicos podem ser remunerados acima do teto constitucional, conforme a discricionariedade da administração.

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Q3399044

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bioquímico | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente Fiscal - Nível I | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquivologista | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bibliotecário | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenhero Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico Desportivo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnólogo em Gestão Ambiental |

Q3399044 Direito Constitucional

Qual alternativa apresenta uma competência exclusiva dos Municípios, conforme a Constituição Federal?

A

Declarar guerra e celebrar a paz.

B

Legislar sobre questões específicas de interesse estadual.

C

Administrar portos e aeroportos internacionais.

D

Instituir e arrecadar os impostos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.

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Q3399043

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bioquímico | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente Fiscal - Nível I | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquivologista | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bibliotecário | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenhero Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico Desportivo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnólogo em Gestão Ambiental |

Q3399043 Direito Constitucional

Conforme os artigos de 6º a 11 da Constituição Federal, que discorrem sobre os Direitos Sociais, qual NÃO é considerado um direito social assegurado pela Constituição?

A

Educação.

B

Saúde.

C

Assistência aos desamparados.

D

Direito de propriedade absoluta e incondicional.

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Q3399042

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Provas: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquiteto | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bioquímico | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente Fiscal - Nível I | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquivologista | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bibliotecário | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Contador | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenhero Civil | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico Desportivo | IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnólogo em Gestão Ambiental |

Q3399042 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, qual das seguintes afirmações é INCORRETA?

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

C

A propriedade atenderá a sua função social.

D

A prática do racismo é permitida, desde que não infrinja outros direitos individuais.

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Q3398844

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |

Q3398844 Direito Constitucional

Em relação aos meios de controle jurisdicional, qual das seguintes ações é um instrumento específico para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos frente à Administração Pública?

A

Mandado de segurança.

B

Ação legislativa.

C

Decreto regulamentar.

D

Portaria de fiscalização.

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Q3398843

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |

Q3398843 Direito Constitucional

O controle parlamentar é uma das formas de fiscalização da Administração Pública. Como ele é exercido?

A

Por meio de ações diretas de constitucionalidade propostas pelo Congresso Nacional.

B

Através da análise e aprovação das contas públicas pelo Poder Legislativo.

C

Pela gestão financeira e orçamentária do Estado, realizada exclusivamente pelo Senado Federal.

D

Utilizando-se de medidas provisórias emitidas pela Câmara dos Deputados.

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