O debate contemporâneo sobre o equilíbrio entre equidade so...

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Q3875894 Direito Constitucional
O debate contemporâneo sobre o equilíbrio entre equidade social e desenvolvimento econômico, especialmente no licenciamento de grandes obras de infraestrutura, confronta visões utilitaristas com perspectivas focadas nas capacidades humanas. À luz das reflexões de Amartya Sen sobre a liberdade substantiva, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Para Amartya Sen, a expansão das liberdades substantivas e das capacidades é o parâmetro primordial do desenvolvimento; renda e crescimento econômico são meios relevantes, mas insuficientes.

Tema central: Desenvolvimento como liberdade
Análise das alternativas
A
Errada
Igualdade de renda não assegura igualdade de capacidades. Características pessoais e restrições sociais ou culturais interferem na conversão dos mesmos recursos em oportunidades efetivas. Ao considerar suficiente a uniformização da renda e desconsiderar essas diferenças, a alternativa contraria o conceito de capacidades adotado por Sen.
B
Errada
A teoria de Sen reconhece a complementaridade entre mercados, instituições públicas e oportunidades sociais na expansão das liberdades. Portanto, é incorreto atribuir ao mercado exclusividade na promoção da equidade. Também não decorre dessa teoria que o reconhecimento estatal de territórios tradicionais constitua automaticamente um entrave ao desenvolvimento.
C
Errada
As liberdades e as oportunidades sociais integram o próprio desenvolvimento e também podem favorecer a participação econômica. Seu caráter constitutivo e instrumental é incompatível com a exigência de adiá-las até uma suposta consolidação econômica. A alternativa erra ao estabelecer o crescimento como etapa obrigatoriamente anterior à equidade.
D
Certa
A alternativa D aplica esse critério ao propor que o desenvolvimento regional seja avaliado pelas possibilidades reais de escolha das populações locais, e não apenas pelo crescimento do PIB. Essas capacidades dependem tanto de condições pessoais quanto de oportunidades sociais. A alternativa supera a avaliação exclusivamente econômica sem negar a relevância do crescimento.
Pegadinha da questão
A banca contrapõe capacidades a três reduções indevidas: igualdade de renda como garantia de liberdade equivalente, mercado como mecanismo exclusivo de equidade e oportunidades sociais como benefícios necessariamente posteriores ao crescimento.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique se o critério apresentado mede apenas recursos econômicos ou as oportunidades reais de escolha das pessoas.
  • Não confunda capacidades com aptidões individuais: elas abrangem também as condições sociais que tornam as escolhas efetivamente possíveis.
  • Trate renda, mercado e crescimento como meios relevantes, mas não como critérios suficientes ou exclusivos de desenvolvimento.
  • Não extraia da teoria de Sen uma decisão automática sobre conceder ou negar licença para determinada obra.

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Comentários

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RESPOSTA CERTA LETRA D

Amartya Sen diferencia:

* Liberdade formal → direitos legais e teóricos.

* Liberdade substantiva → possibilidade real de exercer esses direitos.

Na visão dele, uma pessoa só é verdadeiramente livre quando possui capacidades concretas para agir. Por exemplo:

* Ter direito à educação não basta se a pessoa não consegue estudar por pobreza ou falta de escola.

* Ter direito à saúde não garante liberdade se não houver acesso a tratamento.

* Ter direito ao voto perde força quando alguém vive em extrema miséria ou exclusão.

Para Sen, o desenvolvimento de um país não deve ser medido apenas pelo crescimento econômico, mas pela ampliação das liberdades humanas, como:

* educação;

* saúde;

* alimentação;

* participação política;

* segurança;

* acesso a oportunidades.

Uma frase central do pensamento dele é a ideia de que:

“Desenvolvimento é a expansão das liberdades reais das pessoas”

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