Mário professa determinada religião e se encontra em entidad...

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Q3876029
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Guarda Municipal |
Q3876029 Direito Constitucional
Mário professa determinada religião e se encontra em entidade militar de internação coletiva. Ele pretende receber assistência religiosa. Considerando a situação narrada e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, VII: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;". Como Mário está em entidade militar de internação coletiva, o dispositivo constitucional lhe assegura a assistência religiosa, e o mesmo alcance se aplica às entidades civis de internação coletiva.

Tema central: Assistência religiosa em internação coletiva
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque nega assistência religiosa em hipótese expressamente abrangida pelo art. 5º, VII, da Constituição. O dispositivo inclui entidades militares de internação coletiva e também as civis.
B
Errada
Incorreta porque há previsão constitucional literal sobre o tema. O art. 5º, VII, da Constituição dispõe expressamente sobre a prestação de assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o art. 5º, VII, da Constituição assegura assistência religiosa tanto nas entidades militares quanto nas civis de internação coletiva. A base também registra o art. 5º, VI, segundo o qual "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;", reforçando a proteção constitucional à prática religiosa.
D
Errada
Incorreta porque contraria o art. 5º, VI, da Constituição, que assegura a liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos.
E
Errada
Incorreta porque restringe indevidamente o alcance do art. 5º, VII. O texto constitucional assegura a assistência religiosa também nas entidades civis de internação coletiva.
Pegadinha da questão
A banca explorou a menção à entidade militar para induzir o candidato a desconsiderar que o art. 5º, VII, abrange entidades civis e militares de internação coletiva.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de assistência religiosa, confira se o texto constitucional menciona expressamente o local: aqui, o art. 5º, VII, inclui entidades civis e militares.
  • Separe os incisos: o art. 5º, VII trata da assistência religiosa em internação coletiva; o art. 5º, VI trata da liberdade de consciência, crença e livre exercício dos cultos.
  • A expressão "nos termos da lei" não elimina a garantia constitucional já reconhecida no próprio texto da Constituição.

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“é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.”

Assistência religiosa (ART. 5º, INCISO VII)

✔ É garantida a prestação de assistência religiosa

✔ Em entidades civis e militares de internação coletiva

Pessoas internadas têm direito a receber apoio religioso, como:

  • Hospitais
  • Presídios
  • Quartéis
  • Casas de acolhimento

“Internados têm direito à assistência religiosa.”

  • Não depende de religião específica
  • Vale para qualquer crença
  • O Estado deve garantir esse direito

A banca pode cobrar assim: ✅ CERTO

Gab: C

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VII, assegura que é garantida, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Portanto, Mário tem direito a receber assistência religiosa mesmo estando em entidade militar de internação coletiva, e esse direito também se aplica às entidades civis de internação coletiva.

✅ A alternativa correta é:

C — Mário tem direito a receber assistência religiosa nas condições narradas e também poderia recebê-la caso estivesse em entidades civis de internação coletiva.

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