O presidencialismo brasileiro é frequentemente
classificado como um "Presidencialismo de Coalizão",
termo cunhado por Sérgio Abranches para descrever a
necessidade de alianças parlamentares estáveis em um
ambiente de multipartidarismo extremo. Analise as
afirmativas a seguir sobre as capacidades governativas e os mecanismos de controle de agenda:
I.A Medida Provisória (MP) é o principal instrumento de
controle de agenda legislativa pelo Poder Executivo,
permitindo que o Presidente da República inaugure o
processo normativo com força de lei antes da
deliberação congressual.
II.O federalismo brasileiro impacta a capacidade
governativa presidencial ao exigir que as coalizões no
Congresso Nacional contemplem não apenas ideologias
partidárias, mas também interesses regionais e as
demandas dos governadores estaduais.
III.A proibição constitucional de reedição de Medida
Provisória (MP) que tenha sido rejeitada na mesma
sessão legislativa visa mitigar a hipertrofia do Executivo
e preservar a autonomia deliberativa das Casas
Legislativas.
Está correto o que se afirma em:

Question

O presidencialismo brasileiro é frequentemente
classificado como um "Presidencialismo de Coalizão",
termo cunhado por Sérgio Abranches para descrever a
necessidade de alianças parlamentares estáveis em um
ambiente de multipartidarismo extremo. Analise as
afirmativas a seguir sobre as capacidades governativas e os mecanismos de controle de agenda:
I.A Medida Provisória (MP) é o principal instrumento de
controle de agenda legislativa pelo Poder Executivo,
permitindo que o Presidente da República inaugure o
processo normativo com força de lei antes da
deliberação congressual.
II.O federalismo brasileiro impacta a capacidade
governativa presidencial ao exigir que as coalizões no
Congresso Nacional contemplem não apenas ideologias
partidárias, mas também interesses regionais e as
demandas dos governadores estaduais.
III.A proibição constitucional de reedição de Medida
Provisória (MP) que tenha sido rejeitada na mesma
sessão legislativa visa mitigar a hipertrofia do Executivo
 e preservar a autonomia deliberativa das Casas
Legislativas.
Está correto o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: II e III apenas. Ou Alternativa C: I e II apenas. Ou Alternativa D:  I apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I, II e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 62, caput e § 10: "Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (...) § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo." A assertiva I está correta à luz do caput do art. 62, e a III está incorreta porque restringe indevidamente a vedação de reedição apenas à MP rejeitada, omitindo a hipótese de perda de eficácia por decurso de prazo.Tema central: Medida provisóriaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva III. O erro jurídico da III está no confronto direto com o art. 62, § 10, da CF: a vedação de reedição na mesma sessão legislativa atinge tanto a medida provisória rejeitada quanto a que tenha perdido eficácia por decurso de prazo. Como a assertiva omite uma hipótese expressamente prevista na Constituição, ela está incorreta.BErradaIncorreta porque exclui a assertiva I, embora ela esteja de acordo com o art. 62, caput, da CF. A Constituição prevê expressamente que o Presidente da República pode adotar medida provisória com força de lei, submetendo-a de imediato ao Congresso Nacional. Portanto, não há base jurídica para afastar a I.CCertaA alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a base jurídica da questão. A I é sustentada pela literalidade do art. 62, caput, da CF, que autoriza o Presidente da República a adotar medida provisória com força de lei e a submetê-la de imediato ao Congresso Nacional, o que confirma seu papel como instrumento normativo de iniciativa presidencial com capacidade de influenciar a agenda legislativa. A II é juridicamente aceitável como descrição institucional do presidencialismo de coalizão em contexto federativo e multipartidário, sem contrariar a Constituição. A III, porém, está errada porque o art. 62, § 10, não limita a vedação de reedição à MP rejeitada: a proibição também alcança a MP que perdeu eficácia por decurso de prazo, na mesma sessão legislativa.DErradaIncorreta porque exclui a assertiva II. A base da questão afirma que a II é sustentável como descrição institucional do presidencialismo de coalizão em Estado federal: a formação de maiorias governativas tende a envolver, além das ideologias partidárias, interesses regionais e influência de governadores. Não se trata de literalidade de dispositivo constitucional específico, mas de descrição compatível com a estrutura federativa brasileira e com o tema proposto.Pegadinha da questãoA banca explorou a aparente plausibilidade da assertiva III: ela menciona corretamente a rejeição da MP e a contenção da hipertrofia do Executivo, mas fica errada por omitir a outra hipótese expressa no art. 62, § 10, da CF, que é a perda de eficácia por decurso de prazo.Dica para questões semelhantesEm tema de medida provisória, confira a literalidade do art. 62 da CF antes de validar assertivas com redação aparentemente correta.Se a alternativa falar em vedação de reedição de MP, verifique se ela contempla as duas hipóteses constitucionais: rejeição e perda de eficácia por decurso de prazo.Diferencie o que decorre de texto constitucional expresso do que aparece como descrição institucional do funcionamento do sistema político.Quando uma assertiva usa expressão restritiva como "apenas" ou apresenta enumeração incompleta, confronte com o dispositivo constitucional para ver se houve omissão relevante.

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O presidencialismo brasileiro é frequentemente classificado...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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