Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 201

Q3788988

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de São João da Varjota - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |

Q3788988 Direito Constitucional

Considerando a interpretação sistemática do artigo 5º da Constituição Federal e as concepções contemporâneas sobre os sujeitos de direitos fundamentais, é correto afirmar que as prerrogativas constitucionais nele previstas destinam-se exclusivamente às pessoas naturais, dado seu vínculo ontológico com a dignidade humana, não se estendendo, portanto, a pessoas jurídicas, que, embora sujeitas à proteção patrimonial, não podem invocar a proteção dos direitos fundamentais como fundamento de sua atuação ou defesa em juízo.

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Q3788895

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI - Professor de Língua Inglesa |

Q3788895 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Embora a responsabilidade prioritária recaia sobre o Estado, a colaboração familiar e social deve ser entendida apenas como um apoio eventual, sem qualquer obrigatoriedade formal.

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Q3788647

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI - Auxiliar Educacional |

Q3788647 Direito Constitucional

O art. 227 da Constituição afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar e comunitária.

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Q3788643

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI - Auxiliar Educacional |

Q3788643 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, da valorização do profissional da educação e da gestão democrática do ensino público.

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Q3788637

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI - Auxiliar Educacional |

Q3788637 Direito Constitucional

O Art. 208 da Constituição Federal garante à criança e ao adolescente o direito à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, sendo dever do Estado e da família assegurar tal direito, com prioridade absoluta.

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Q3788611

Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Cristalândia do Piauí - PI - Auxiliar Educacional |

Q3788611 Direito Constitucional

No Brasil, o sistema presidencialista adotado pela Constituição de 1988 garante ao Executivo amplos poderes na formulação de políticas públicas, sendo o Presidente responsável não apenas por sancionar leis e executar políticas, mas também por determinar unilateralmente o conteúdo e a forma de programas nacionais. Essa concentração é atenuada pela atuação do Legislativo, que, ao aprovar o orçamento e criar comissões temáticas permanentes, interfere diretamente na fase de implementação, podendo, inclusive, vetar decretos presidenciais que extrapolem o poder regulamentar.

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Q3788603

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788603 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 integra o conjunto das Constituições rígidas e analíticas, possuindo elementos estruturais que expressam valores fundamentais, organização do Estado e garantias dos direitos individuais e coletivos.
Considerando as teorias constitucionais clássicas e contemporâneas, assinale a alternativa correta.

A

Segundo Ferdinand Lassalle, a Constituição deve ser compreendida essencialmente como norma jurídica suprema, dotada de força vinculante e superioridade hierárquica, razão pela qual sua efetividade depende exclusivamente da estrutura normativa prevista no texto.

B

De acordo com Carl Schmitt, a Constituição é um documento que reúne todas as normas constitucionais, incluindo regras organizacionais secundárias e dispositivos transitórios, pois somente assim expressa a totalidade da ordem jurídica estatal.

C

A Constituição Federal de 1988, por ser classificada como semirrígida, admite que parte de suas normas seja alterada por procedimento legislativo ordinário, desde que não envolva cláusulas pétreas ou direitos fundamentais.

D

Para Konrad Hesse, a força normativa da Constituição resulta da tensão entre a dimensão jurídica e a realidade social, o que implica reconhecer que a Constituição somente se efetiva quando há correspondência entre suas normas e a atuação concreta dos poderes públicos e da sociedade.

E

Os elementos orgânicos da Constituição dizem respeito aos direitos e garantias fundamentais, enquanto os elementos limitativos disciplinam a estrutura do Estado, a forma de governo e a organização dos poderes.

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Q3788602

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788602 Direito Constitucional

O modelo constitucional brasileiro adota a separação de Poderes em interação permanente, com mecanismos de freios e contrapesos destinados a evitar concentração de autoridade e assegurar o equilíbrio institucional.
Considerando esse sistema, podemos afirmar que:

A

a nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, submetida à aprovação prévia do Senado Federal, representa mecanismo de freio e contrapeso que combina competências executivas e legislativas no processo de composição do Judiciário.

B

a sustação de atos normativos do Executivo pelo Congresso Nacional, quando exorbitem do poder regulamentar, constitui instrumento típico de controle legislativo sobre o Judiciário, exercido sem necessidade de provocação.

C

a possibilidade de o Presidente da República editar medidas provisórias, com força de lei, configura controle legislativo sobre o Executivo, pois a aprovação automática do Congresso Nacional funciona como mecanismo de limitação política.

D

o julgamento do Presidente da República por crime comum é competência exclusiva da Câmara dos Deputados, que exerce controle jurisdicional sobre o Chefe do Executivo, declarando-o culpado ou inocente.

E

o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União é considerado mecanismo de freio do Judiciário sobre o Executivo, pois suas decisões vinculam a administração pública e têm força equivalente às decisões judiciais definitivas.

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Q3788601

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788601 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios e limitações materiais, formais e circunstanciais ao poder de tributar, assegurando equilíbrio entre arrecadação estatal e proteção dos direitos fundamentais.
Considerando o regime constitucional da tributação e do orçamento, assinale a alternativa correta.

A

A anterioridade tributária impede que a União institua impostos extraordinários de guerra, ainda que declarada a situação bélica, pois tais impostos devem observar obrigatoriamente o prazo de 90 dias após sua criação.

B

O princípio da legalidade tributária admite que a Administração Pública atualize a base de cálculo de tributos por meio de decreto, quando tal atualização resultar em aumento real da carga tributária, desde que motivada por necessidade fiscal comprovada.

C

A imunidade recíproca impede que União, estados e municípios instituam impostos uns sobre o patrimônio, renda ou serviços dos demais entes, excetuando-se as atividades econômicas desenvolvidas pelos entes federados em regime de concorrência.

D

A vedação ao confisco aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando taxas ou contribuições de melhoria, uma vez que estas possuem natureza contraprestacional e, portanto, justificam elevação ilimitada de seus valores.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode autorizar o Poder Executivo a criar ou majorar tributos mediante remanejamento orçamentário, desde que haja previsão expressa na Constituição Federal e justificativa de interesse público relevante.

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Q3788599

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788599 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece um sistema de controle de constitucionalidade caracterizado pela combinação entre técnicas difusas e concentradas, envolvendo órgãos dotados de competência para afastar normas incompatíveis com o texto constitucional.
Considerando esse sistema, assinale a alternativa correta.

A

No controle difuso, a decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de uma lei produz efeitos vinculantes imediatos para toda a Administração Pública, independentemente de deliberação do Senado Federal.

B

O controle concentrado é exercido exclusivamente mediante ações propostas pelo Presidente da República, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da República.

C

A atuação do Senado Federal, ao suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF no controle difuso, tem natureza discricionária, podendo inclusive alterar o conteúdo da decisão judicial ao editar resolução.

D

No controle abstrato, as decisões do STF possuem efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, alcançando os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas.

E

A ação declaratória de constitucionalidade tem por finalidade provocar o STF a analisar a compatibilidade de ato normativo federal ou estadual com a Constituição, sempre mediante demonstração de controvérsia de ordem fática.

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Q3788422

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Social do Idoso - Edital nº 2 |

Q3788422 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um sistema de proteção social denominado Seguridade Social, que visa assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. No contexto da atuação com idosos, identifique a alternativa correta sobre a organização e os princípios da Seguridade Social brasileira.

A

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento determina que apenas os cidadãos que residem em áreas urbanas e possuem renda fixa têm direito ao acesso integral aos serviços de saúde e previdência social.

B

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, sendo a saúde um direito de todos e dever do Estado, independentemente de contribuição.

C

A Seguridade Social é composta exclusivamente pela Previdência Social, sendo a saúde e a assistência social serviços privados ou filantrópicos que não compõem o tripé constitucional de proteção garantido pelo Estado.

D

A assistência social, dentro da Seguridade Social, é uma política contributiva, ou seja, exige que o cidadão tenha realizado pagamentos mensais ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS para ter acesso aos serviços de proteção básica e especial, como os Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

E

A gestão da Seguridade Social é centralizada e exclusiva do Governo Federal, não permitindo a participação da comunidade ou de representantes dos trabalhadores e empregadores nos órgãos colegiados de deliberação.

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Q3788414

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Social do Idoso - Edital nº 2 |

Q3788414 Direito Constitucional

A Constituição Cidadã de 1988 foi um marco na garantia de direitos no Brasil. Acerca dos direitos sociais previstos na Carta Magna, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
(__)A Constituição Federal determina que os direitos sociais são privilégios exclusivos de quem paga imposto de renda, não sendo aplicáveis aos cidadãos desempregados ou em situação de rua.
(__)A Constituição estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, reforçando a proteção social contra formas de discriminação que afetam a cidadania.
(__)Os idosos têm assegurada a participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, sendo dever da família, da sociedade e do Estado ampará-los.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, V.

E

V, F, V, V.

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Q3788376

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Motorista Conselho Tutelar - Edital nº 2 |

Q3788376 Direito Constitucional

Um servidor público municipal precisa elaborar um guia interno sobre a organização do Estado, direitos fundamentais e princípios constitucionais, incorporando alterações introduzidas por Emendas Constitucionais. O objetivo é orientar novos servidores quanto às suas obrigações legais, aos limites da atuação administrativa e à proteção dos direitos dos cidadãos. Com base nos dispositivos da Constituição Federal (arts. 1º a 4º, 5º a 17, 18 e 19, 29 a 31, 34 a 41) e suas emendas, analise as afirmativas a seguir:

I. Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil incluem a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, que devem orientar toda a atuação do Estado e dos servidores públicos.

II. Os direitos e garantias fundamentais abrangem apenas direitos civis e políticos, não contemplando direitos sociais, econômicos ou culturais, mesmo após Emendas Constitucionais que ampliaram sua abrangência.

III. A organização do Estado prevê competências e limites de atuação da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo regras sobre intervenção federal, finanças públicas municipais e participação em conselhos de políticas públicas, respeitando sempre os princípios de autonomia e cooperação.

IV. Servidores públicos municipais devem conhecer e aplicar os princípios fundamentais e os direitos constitucionais, bem como respeitar a hierarquia e a legalidade na administração direta e indireta, considerando alterações promovidas por Emendas Constitucionais.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Q3788238

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Social da Criança e Adolescente - Edital nº 2 |

Q3788238 Direito Constitucional

A Seguridade Social no Brasil é um conjunto integrado de ações que assegura direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A Assistência Social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
(__)A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
(__)A Previdência Social é universal e não exige contribuição mensal dos trabalhadores para garantir a aposentadoria.
(__)O acesso à educação física e ao lazer também é compreendido como um direito social previsto na Constituição.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, V, V, V.

D

V, F, F, F.

E

F, V, V, F.

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Q3788225

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Social da Criança e Adolescente - Edital nº 2 |

Q3788225 Direito Constitucional

O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 lista os direitos sociais fundamentais para a cidadania. Sobre esses direitos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)O lazer e a segurança são direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal.
(__)A Constituição determina que o Estado deve fomentar práticas desportivas formais e não-formais como direito de cada um.
(__)Os direitos sociais são destinados exclusivamente aos cidadãos que pagam imposto de renda, sendo negados aos mais pobres.
(__)A proteção à maternidade e à infância é um direito social que deve ser garantido pelo Estado.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, F.

D

V, V, V, V.

E

V, V, F, V.

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Q3788104

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Físico do Idoso - Edital nº 2 |

Q3788104 Direito Constitucional

A Constituição Cidadã de 1988 foi um marco na garantia de direitos no Brasil. Acerca dos direitos sociais previstos na Carta Magna, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
(__)A Constituição Federal determina que os direitos sociais são privilégios exclusivos de quem paga imposto de renda, não sendo aplicáveis aos cidadãos desempregados ou em situação de rua.
(__)A Constituição estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, reforçando a proteção social contra formas de discriminação que afetam a cidadania.
(__)Os idosos têm assegurada a participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, sendo dever da família, da sociedade e do Estado ampará-los.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, V.

D

V, V, V, V.

E

V, V, F, F.

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Q3788100

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Físico do Idoso - Edital nº 2 |

Q3788100 Direito Constitucional

A participação social é um preceito constitucional garantido através dos conselhos gestores de políticas públicas. Identifique a alternativa correta que descreve a característica comum aos conselhos de saúde, educação e assistência social no Brasil.

A

Esses conselhos funcionam como instâncias de controle social, permitindo que a sociedade civil participe da formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas, garantindo a transparência e a adequação das ações governamentais às necessidades da população.

B

Os conselhos são formados exclusivamente por servidores públicos concursados da área administrativa, sendo vetada a participação de usuários dos serviços, familiares ou representantes de organizações não governamentais.

C

A única função desses conselhos é aprovar, sem análise ou questionamento, todas as contas apresentadas pelo Poder Executivo, servindo apenas para dar uma aparência de legalidade aos gastos públicos, sem poder de veto.

D

As decisões tomadas pelos conselhos de políticas públicas têm caráter meramente opinativo e podem ser ignoradas pelos gestores municipais sem nenhuma consequência legal ou necessidade de justificativa.

E

Os conselhos de saúde, educação e assistência social são órgãos privados, pertencentes a empresas terceirizadas, que têm como objetivo lucrar com a venda de materiais e medicamentos para o governo, sem interferência da população.

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Q3787842

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Médico Urologista |

Q3787842 Direito Constitucional

Em um processo de capacitação para gestores públicos, foi solicitado aos participantes que associassem princípios constitucionais a seus respectivos conteúdos. O exercício envolvia fundamentos e objetivos que orientam a atuação estatal conforme os arts. 1º a 4º da Constituição Federal de 1988.

Coluna I − Princípio
1. Soberania. 2. Valores sociais do trabalho. 3. Prevalência dos direitos humanos. 4. Objetivo de construção de sociedade livre, justa e solidária.

Coluna II − Conteúdo

(__) Objetivo fundamental da República. (__) Fundamento da República. (__) Princípio de regência das relações internacionais. (__) Fundamento da República.

Com base exclusivamente no texto constitucional, assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas dispostas "de cima para baixo"..

A

2 − 4 − 1 − 3.

B

1 − 2 − 3 − 4.

C

4 − 2 − 3 − 1.

D

4 − 1 − 2 − 3.

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Q3787420

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP Provas: OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Enfermeiros | OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Fisioterapeutas | OBJETIVA - 2025 - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti - SP - Residência Multiprofissional em Atenção Integral à Saúde - RMG Nutricionistas |

Q3787420 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 implantou no país o Sistema Único de Saúde (SUS). No título VIII, Da Ordem Social, seção II, referente à Saúde, o art. 196 define que a saúde é:

A

Uma responsabilidade alheia ao dever do Estado.

B

Um direito de todos e dever do Estado.

C

Uma obrigação exclusiva da União.

D

Um benefício ofertado apenas por seguro social.

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Q3787299

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Técnico em Perícias |

Q3787299 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais, e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

E

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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