Considerando a Constituição Federal (CF) de 1988, sobre a a...

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Q3914075
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3914075 Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal (CF) de 1988, sobre a associação profissional ou sindical, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 8º, IV: "a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;". Como a alternativa D reproduz esse comando constitucional, ela é a correta.

Tema central: Organização sindical
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por contrariar diretamente a Constituição Federal de 1988, art. 8º, VI: "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;". A alternativa afirmou que essa participação seria facultativa, invertendo a regra constitucional.
B
Errada
Está errada porque afronta a Constituição Federal de 1988, art. 8º, I: "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;". O erro jurídico está em admitir exigência de autorização estatal, quando a Constituição a veda, permitindo apenas o registro no órgão competente.
C
Errada
Está errada porque restringe indevidamente a atuação do sindicato. A Constituição Federal de 1988, art. 8º, III, dispõe: "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;". A alternativa excluiu os interesses individuais da categoria, mas a Constituição os inclui expressamente.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao art. 8º, IV, da CF/1988. O fundamento específico é que a Constituição atribui à assembleia geral a fixação da contribuição destinada ao custeio do sistema confederativo da representação sindical e determina, tratando-se de categoria profissional, o desconto em folha, tudo isso independentemente da contribuição prevista em lei. Foi essa correspondência literal com o texto constitucional que definiu o gabarito.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas literais do art. 8º da CF: facultativa em vez de obrigatória, autorização estatal em vez de vedação de autorização, e defesa apenas de interesses coletivos em vez de coletivos ou individuais. Na correta, cobrou a redação do inciso IV sobre a contribuição para o sistema confederativo.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 8º da CF, verifique se a alternativa reproduz literalmente o inciso ou se troca uma palavra decisiva, como "obrigatória" por "facultativa".
  • Diferencie autorização estatal para fundação de sindicato, que é vedada, de registro no órgão competente, que é ressalvado pela Constituição.
  • Na legitimação sindical, memorize que a defesa alcança direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive judicial e administrativamente.
  • Quando aparecer contribuição sindical em prova, confira se o item está tratando especificamente do custeio do sistema confederativo nos termos do art. 8º, IV.

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Gabarito: D

A alternativa correta é a letra D. ✅

Vamos analisar com base no art. 8º da Constituição Federal de 1988, que trata da liberdade sindical.

A) Nas negociações coletivas de trabalho, é facultativa a participação dos sindicatos. ❌

Está errada.

Segundo o art. 8º, VI, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas.

B) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato. ❌

Está errada.

O art. 8º, I determina que não pode haver autorização do Estado para a fundação de sindicato, apenas registro no órgão competente, sendo vedada interferência estatal.

C) Ao sindicato cabe a defesa unicamente sobre os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais. ❌

Está errada.

O art. 8º, III estabelece que o sindicato defende direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.

D) Independentemente da contribuição prevista em lei, a assembleia geral fixará a contribuição que [...] será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical. ✅

Está correta, pois corresponde ao art. 8º, IV da Constituição, que prevê a contribuição confederativa fixada pela assembleia geral para custeio do sistema sindical.

✅ Resposta: letra D.

Se quiser, também posso te mostrar um macete rápido para provas sobre o art. 8º da CF (liberdade sindical) que costuma cair muito em concursos.

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