Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 71, I e III, e 74, caput, II e § 2º: “Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (...) III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão (...)”; “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: (...) II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (...)”; “§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.”

• Separe sempre as funções do TCU: uma coisa é apreciar contas do Presidente mediante parecer prévio; outra, distinta, é julgar contas de administradores e responsáveis.
• Em admissão de pessoal, a regra constitucional relevante é: administração direta e indireta, com exceção expressa das nomeações para cargo em comissão.
• Quando o próprio Poder fiscaliza seus órgãos, isso integra controle interno, desde que dentro do sistema mantido de forma integrada pelos três Poderes.
• Se a assertiva tratar de denúncia ao TCU, confira a legitimidade do art. 74, § 2º: cidadão, partido político, associação ou sindicato.