Um município, diante de recorrentes problemas de
gestão e fiscalização dos recursos públicos, propõe,
através de iniciativa legislativa local, a criação de um
Tribunal de Contas próprio, com o objetivo de
intensificar o controle financeiro e aprimorar a
transparência administrativa. A proposta suscita
debates acerca da viabilidade e constitucionalidade da
criação de um novo órgão de controle no âmbito
municipal, considerando que o sistema de controle
externo já é exercido pelos Tribunais de Contas dos
Estados e da União. Sobre essa situação é CORRETO
afirmar que:

Question

Um município, diante de recorrentes problemas de
gestão e fiscalização dos recursos públicos, propõe,
através de iniciativa legislativa local, a criação de um
Tribunal de Contas próprio, com o objetivo de
intensificar o controle financeiro e aprimorar a
transparência administrativa. A proposta suscita
debates acerca da viabilidade e constitucionalidade da
criação de um novo órgão de controle no âmbito
municipal, considerando que o sistema de controle
externo já é exercido pelos Tribunais de Contas dos
Estados e da União. Sobre essa situação é CORRETO
afirmar que: Alternativa A: A criação de tribunais de contas nos municípios é
incompatível com o princípio da centralização do
controle externo, pois a fiscalização financeira é
prerrogativa exclusiva dos Tribunais de Contas
dos Estados e da União, inviabilizando qualquer
iniciativa municipal. Ou Alternativa B: Os municípios podem instituir tribunais de contas,
desde que aprovados por meio de referendo
popular, o que legitima uma ampliação do controle
societário sobre os atos administrativos. Ou Alternativa C: A Constituição Federal (CF) autoriza
expressamente a criação de órgãos de controle em
todas as esferas de governo, de forma que os
municípios podem, de forma autônoma, criar seus
tribunais de contas sem amparo adicional. Ou Alternativa D: Não podem surgir novos Tribunais de Contas
Municipais (TCM) ou de Municípios (TCMs) no
Brasil, pois a Constituição Federal (CF) de 1988,
em seu Artigo 31, § 4º, veda expressamente a
criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos
de Contas Municipais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Não podem surgir novos Tribunais de Contas
Municipais (TCM) ou de Municípios (TCMs) no
Brasil, pois a Constituição Federal (CF) de 1988,
em seu Artigo 31, § 4º, veda expressamente a
criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos
de Contas Municipais. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 31, § 4º: “É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas municipais.” Como o enunciado trata de iniciativa legislativa local para criar um Tribunal de Contas próprio no município, incide diretamente essa vedação constitucional expressa, o que torna correta a alternativa D.Tema central: Contas municipaisAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque aponta fundamento jurídico errado. A impossibilidade não decorre de um suposto princípio de centralização do controle externo nem de exclusividade absoluta dos Tribunais de Contas dos Estados e da União. O critério decisivo é outro: a vedação expressa do art. 31, § 4º, da Constituição. Além disso, o regime constitucional admite órgão de contas municipal “onde houver”, o que afasta a tese de exclusividade geral formulada na alternativa.BErradaEstá incorreta porque referendo popular não afasta proibição constitucional expressa. A base constitucional não autoriza a criação de Tribunal de Contas municipal por deliberação popular ou por reforço de controle social. Se a Constituição veda a criação, a vontade local não supre essa vedação.CErradaEstá incorreta porque afirma autorização constitucional justamente onde existe proibição textual. A autonomia municipal não permite criar Tribunal de Contas próprio quando a Constituição Federal, no art. 31, § 4º, veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas municipais.DCertaA alternativa D está correta porque se apoia no dispositivo constitucional exatamente aplicável ao caso. A Constituição Federal proíbe expressamente a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas municipais. Portanto, a iniciativa legislativa local não pode instituir Tribunal de Contas próprio, ainda que a finalidade alegada seja aprimorar fiscalização, controle financeiro ou transparência.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a menção constitucional a órgãos de contas municipais “onde houver” e uma suposta autorização para criar novos órgãos. Essa leitura é errada, porque o art. 31, § 1º, apenas reconhece os já existentes, enquanto o art. 31, § 4º, veda novas criações.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de criação de Tribunal de Contas municipal, procure primeiro o art. 31, § 4º, da CF: a vedação expressa resolve a questão.Não confunda a existência constitucionalmente admitida de órgão “onde houver” com autorização para criação futura.Autonomia municipal e vontade popular não prevalecem contra proibição expressa da Constituição Federal.

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Um município, diante de recorrentes problemas de gestão e f...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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