Um município, diante de recorrentes problemas de
gestão e fiscalização dos recursos públicos, propõe,
através de iniciativa legislativa local, a criação de um
Tribunal de Contas próprio, com o objetivo de
intensificar o controle financeiro e aprimorar a
transparência administrativa. A proposta suscita
debates acerca da viabilidade e constitucionalidade da
criação de um novo órgão de controle no âmbito
municipal, considerando que o sistema de controle
externo já é exercido pelos Tribunais de Contas dos
Estados e da União. Sobre essa situação é CORRETO
afirmar que:

Question

Um município, diante de recorrentes problemas de
gestão e fiscalização dos recursos públicos, propõe,
através de iniciativa legislativa local, a criação de um
Tribunal de Contas próprio, com o objetivo de
intensificar o controle financeiro e aprimorar a
transparência administrativa. A proposta suscita
debates acerca da viabilidade e constitucionalidade da
criação de um novo órgão de controle no âmbito
municipal, considerando que o sistema de controle
externo já é exercido pelos Tribunais de Contas dos
Estados e da União. Sobre essa situação é CORRETO
afirmar que: Alternativa A: A criação de tribunais de contas nos municípios é
incompatível com o princípio da centralização do
controle externo, pois a fiscalização financeira é
prerrogativa exclusiva dos Tribunais de Contas
dos Estados e da União, inviabilizando qualquer
iniciativa municipal. Ou Alternativa B: Os municípios podem instituir tribunais de contas,
desde que aprovados por meio de referendo
popular, o que legitima uma ampliação do controle
societário sobre os atos administrativos. Ou Alternativa C: A Constituição Federal (CF) autoriza
expressamente a criação de órgãos de controle em
todas as esferas de governo, de forma que os
municípios podem, de forma autônoma, criar seus
tribunais de contas sem amparo adicional. Ou Alternativa D: Não podem surgir novos Tribunais de Contas
Municipais (TCM) ou de Municípios (TCMs) no
Brasil, pois a Constituição Federal (CF) de 1988,
em seu Artigo 31, § 4º, veda expressamente a
criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos
de Contas Municipais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Não podem surgir novos Tribunais de Contas
Municipais (TCM) ou de Municípios (TCMs) no
Brasil, pois a Constituição Federal (CF) de 1988,
em seu Artigo 31, § 4º, veda expressamente a
criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos
de Contas Municipais. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 31, § 4º: “É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.” Como o enunciado trata de iniciativa legislativa local para criar um tribunal de contas próprio no âmbito municipal, incide diretamente essa vedação constitucional expressa, tornando inviável a criação pretendida e conduzindo ao gabarito D.Tema central: Contas municipaisAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque aponta fundamento jurídico inexistente na base: suposto princípio da centralização do controle externo e prerrogativa exclusiva dos Tribunais de Contas dos Estados e da União. A impossibilidade não decorre de exclusividade desses órgãos, mas da vedação expressa do art. 31, § 4º, da CF.BErradaEstá incorreta porque referendo popular não supera proibição constitucional expressa. Ainda que haja aprovação popular, o município não pode instituir tribunal de contas próprio, pois a Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.CErradaEstá incorreta porque afirma autorização constitucional autônoma para criação de tribunais de contas municipais, quando a base aponta exatamente o contrário: o art. 31, § 4º, da CF proíbe essa criação. A autonomia municipal não permite inovar contra vedação textual da Constituição.DCertaA alternativa D está correta porque se apoia exatamente no dispositivo constitucional decisivo e suficiente para resolver a questão. A CF/88 proíbe, de modo expresso, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Portanto, a autonomia municipal e a iniciativa legislativa local não autorizam a instituição de tribunal de contas próprio quando a própria Constituição veda essa criação.Pegadinha da questãoA banca explora a confusão entre a referência do art. 31, § 1º, a órgãos de contas “onde houver” e uma falsa autorização para criação de novos tribunais municipais. O dispositivo apenas reconhece situações já existentes; não autoriza criação nova.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de criação de órgão municipal de contas, procure primeiro o art. 31, § 4º, da CF, porque ele traz vedação textual direta.Não confunda menção constitucional a órgão existente “onde houver” com competência para criar novo órgão.Autonomia municipal não prevalece contra proibição expressa da Constituição.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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