As eleições presidenciais de 2026 serão realizadas em outubr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3914063
Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914063 Direito Constitucional
As eleições presidenciais de 2026 serão realizadas em outubro, e o novo chefe do Executivo iniciará seu mandato em janeiro de 2027. Conforme a Constituição Federal de 1988 e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, qual será a data limite para que ele encaminhe seu PPA ao Congresso Nacional? 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: ADCT, art. 35, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988: "Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;" Como o mandato começa em janeiro de 2027, o primeiro exercício financeiro termina em 31 de dezembro de 2027; assim, o prazo-limite de encaminhamento do PPA é 31 de agosto de 2027.

Tema central: Prazo do PPA no mandato presidencial
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Coloca o prazo em 2026, mas o critério constitucional não é o ano da eleição. O art. 35, § 2º, I, do ADCT vincula o encaminhamento do PPA ao primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, que, no caso, é 2027.
B
Certa
A alternativa B aplica a regra transitória vigente para os prazos orçamentários da União. O art. 35, § 2º, I, do ADCT determina que o projeto do PPA seja encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial. Como o mandato se inicia em janeiro de 2027, o primeiro exercício financeiro é 2027, encerrando-se em 31 de dezembro de 2027; logo, o prazo de encaminhamento expira em 31 de agosto de 2027.
C
Errada
Incorreta. O ADCT não fixa abril como prazo para encaminhamento do PPA. A regra constitucional específica é de envio até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, o que leva a agosto de 2027, não a 30 de abril de 2027.
D
Errada
Incorreta. 31 de dezembro de 2027 é o encerramento do primeiro exercício financeiro, não o prazo de encaminhamento do projeto. O art. 35, § 2º, I, do ADCT exige que o envio ocorra até quatro meses antes dessa data.
E
Errada
Incorreta. A data de 15 de setembro de 2027 não corresponde ao prazo constitucional do PPA. Para o PPA da União, o art. 35, § 2º, I, do ADCT fixa como limite 31 de agosto de 2027.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o ano da eleição, 2026, e o primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, que é 2027; o prazo do PPA é contado em função deste último.
Dica para questões semelhantes
  • Em prazos do PPA, procure primeiro a regra do ADCT, art. 35, § 2º, I, enquanto não houver a lei complementar do art. 165, § 9º, I e II.
  • Não conte o prazo a partir da eleição ou da posse isoladamente; identifique o primeiro exercício financeiro do mandato.
  • Diferencie encerramento do exercício financeiro de prazo de encaminhamento: o PPA deve ser enviado quatro meses antes do fim desse primeiro exercício.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

No que se refere ao prazo constitucional para envio do PPA pelo Presidente da República, este deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme o art. 35, §2º, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Eita

PRAZOS

LOA e PPA. Ambos terminam com "A" de AGOSTO ---> 31 de Agosto é a data para encaminhamento;

Aprovação é 3 dias antes do Natal, 22 de Dezembro.

______________

LDO. Termina com "O" de OITO MESES antes de acabar o ano -----> 15 de Abril é a data para encaminhamento ;

Aprovação um mês depois das festas juninas, em 17 de Julho.

O que a questão quer?

Saber o prazo para envio do PPA (Plano Plurianual) pelo presidente recém-eleito.

Ele:

toma posse em janeiro de 2027

precisa enviar o PPA do seu governo

Regra da Constituição Federal de 1988 + ADCT

Para o primeiro ano de mandato presidencial:

O PPA deve ser enviado até:

31 de agosto do 1º ano de governo

✔️ Aplicando na questão

Início do mandato: 2027

Prazo: 31 de agosto de 2027

✅ Gabarito: B) 31 de agosto de 2027

Dica de prova (isso cai MUITO)

Guarda assim:

PPA (1º ano de mandato) → 31/08

LDO → 15/04

LOA → 31/08

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas