A Constituição da República assegura aos Municípios
autonomia como ente integrante da Federação,
princípio este reproduzido e detalhado pela Lei
Orgânica do Município de Eusébio (CE). Essa
autonomia manifesta-se em diferentes dimensões,
permitindo ao Município organizar seus próprios
interesses, exercer competências legislativas e
administrativas e gerir seus recursos, sempre nos
limites estabelecidos pela Constituição Federal (CF).
Em relação à Lei Orgânica do Município de Eusébio
(CE) e ao modelo constitucional brasileiro de
repartição de competências, a autonomia municipal
NÃO compreende:

Question

A Constituição da República assegura aos Municípios
autonomia como ente integrante da Federação,
princípio este reproduzido e detalhado pela Lei
Orgânica do Município de Eusébio (CE). Essa
autonomia manifesta-se em diferentes dimensões,
permitindo ao Município organizar seus próprios
interesses, exercer competências legislativas e
administrativas e gerir seus recursos, sempre nos
limites estabelecidos pela Constituição Federal (CF).
Em relação à Lei Orgânica do Município de Eusébio
(CE) e ao modelo constitucional brasileiro de
repartição de competências, a autonomia municipal
NÃO compreende: Alternativa A: Autonomia administrativa. Ou Alternativa B: Autonomia financeira. Ou Alternativa C: Autonomia legislativa.  Ou Alternativa D: Autonomia jurisdicional.

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Alternativa [D] Autonomia jurisdicional. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 18, caput, 29, caput, 30, I e III, e 92, caput: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” “Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:” “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;” “Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.” Aplicação: a CF assegura autonomia municipal com dimensões de auto-organização, legislação e gestão financeira, mas não prevê Judiciário municipal; por isso, a autonomia municipal não compreende autonomia jurisdicional.Tema central: Autonomia municipalAnálise das alternativasAErradaErrada como resposta porque autonomia administrativa integra a autonomia municipal. O critério jurídico é a autoadministração dos interesses locais, decorrente da autonomia reconhecida no art. 18 da CF e das competências materiais e administrativas do art. 30. Portanto, não pode ser a dimensão excluída.BErradaErrada como resposta porque autonomia financeira é expressamente compatível com o modelo constitucional. O art. 30, III, da CF prevê que o Município pode “instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas”, o que demonstra gestão financeira e orçamentária própria. Logo, essa dimensão está compreendida na autonomia municipal.CErradaErrada como resposta porque autonomia legislativa também compõe a autonomia municipal. O art. 30, I, da CF estabelece que compete aos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local”. Assim, há competência legislativa municipal dentro dos limites constitucionais, o que afasta a alternativa.DCertaA alternativa D está certa porque a jurisdição não integra a autonomia do Município. A Constituição reconhece o Município como ente autônomo, permite sua auto-organização por lei orgânica e lhe atribui competências legislativas e financeiras, mas a função jurisdicional pertence ao Poder Judiciário constitucionalmente estruturado. Como o art. 92 da CF não inclui órgãos jurisdicionais municipais e o art. 125 indica que os Estados organizarão sua Justiça, inexiste autonomia jurisdicional municipal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ser ente federativo autônomo e possuir todos os poderes estatais. O Município tem autonomia administrativa, legislativa e financeira, mas não possui Poder Judiciário próprio nem função jurisdicional autônoma.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em jurisdição municipal, elimine: a CF não prevê Justiça municipal no art. 92.Associe autonomia municipal a quatro eixos da base: auto-organização, autolegislação no interesse local, autoadministração e gestão financeira.Não confunda autonomia com soberania ou com simetria completa em relação à União e aos Estados.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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