Acerca da Organização dos poderes, analise as sentenças a s...

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Q3913973
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |
Q3913973 Direito Constitucional
Acerca da Organização dos poderes, analise as sentenças a seguir:

I- Eleger membros do Conselho da República.
II- Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
III- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
IV- Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Analisadas as sentenças são competências privativas da Câmara dos Deputados, apenas:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 51 e 52: “Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (...) V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.” e “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: (...) VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;”. No caso, os itens I e III correspondem às competências privativas da Câmara dos Deputados, enquanto os itens II e IV pertencem ao Senado Federal.

Tema central: Competências da Câmara e do Senado
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui o item IV como se fosse competência da Câmara. A Constituição Federal de 1988, art. 52, VI, atribui privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o item I coincide com o art. 51, V, da Constituição, que atribui à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República, e o item III coincide com o art. 51, I, que atribui à Câmara autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado. Em sentido oposto, o item II corresponde ao art. 52, IV, e o item IV ao art. 52, VI, ambos de competência privativa do Senado Federal.
C
Errada
Está errada porque reúne os itens II e IV, que não são competências da Câmara dos Deputados. O item II corresponde à competência privativa do Senado Federal prevista no art. 52, IV, e o item IV também é do Senado, nos termos do art. 52, VI.
D
Errada
Está errada porque o item II não é competência privativa da Câmara, mas do Senado Federal, conforme art. 52, IV, da Constituição. Embora o enunciado traga redação divergente da base constitucional, o dado juridicamente relevante é que a competência para aprovar previamente essa escolha é do Senado, e não da Câmara.
Pegadinha da questão
A banca misturou competências privativas da Câmara e do Senado para testar a memorização dos arts. 51 e 52 da Constituição, especialmente em matérias de autorização de processo, eleição de membros do Conselho da República, aprovação de autoridades e fixação de limites da dívida.
Dica para questões semelhantes
  • Em competências privativas do Legislativo, confronte cada assertiva diretamente com os arts. 51 e 52 da Constituição.
  • Se a assertiva tratar de autorização para instauração de processo contra Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado, ou de eleição de membros do Conselho da República, a referência é a Câmara dos Deputados.
  • Se a assertiva tratar de aprovação prévia de autoridades ou de fixação de limites globais da dívida consolidada, a referência é o Senado Federal.

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Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (Item III)

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. (Item I)

INCORRETAS:

Item II) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Competência do Senado Federal, conforme o artigo 52, IV.

Item IV) Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Também competência do Senado Federal, conforme o artigo 52, inciso V.

Dito isso, gabarito item B) I e III.

Questão mal feita ao ver já que o item I também consta nas atribuições privativas do Senado Federal:

Art. 52. XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

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