Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.138 questões
Q3856324
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário a autonomia
administrativa e financeira, garantindo sua efetiva independência
e a harmonia entre os poderes.
No contexto orçamentário do Poder Judiciário, de acordo com as disposições da Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa incorreta.
No contexto orçamentário do Poder Judiciário, de acordo com as disposições da Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa incorreta.
Q3856323
Direito Constitucional
Luana, Juíza da 1ª Vara Criminal da comarca Alfa, verificou que o
número de defensores públicos atuantes na municipalidade era
insuficiente para atender a todos os réus hipossuficientes,
demandando a nomeação recorrente de defensores dativos por
parte do Juízo.
Embora o município tivesse baixa concentração populacional e demanda relativamente reduzida, havia sobrecarga dos advogados dativos locais. Tal fato levou a Magistrada a determinar que o Defensor Público-Geral alocasse mais membros do órgão defensorial na municipalidade, de modo a fazer jus à real demanda local, sob pena de configuração de crime de desobediência.
Acerca da Defensoria Pública na Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos.
( ) A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
( ) A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais, mas não coletivos, de forma integral e gratuita, aos hipossuficientes economicamente.
As afirmativas são, respectivamente
Embora o município tivesse baixa concentração populacional e demanda relativamente reduzida, havia sobrecarga dos advogados dativos locais. Tal fato levou a Magistrada a determinar que o Defensor Público-Geral alocasse mais membros do órgão defensorial na municipalidade, de modo a fazer jus à real demanda local, sob pena de configuração de crime de desobediência.
Acerca da Defensoria Pública na Constituição Federal e da jurisprudência das Cortes Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos.
( ) A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
( ) A magistrada agiu corretamente, pois a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, fundamentalmente, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais, mas não coletivos, de forma integral e gratuita, aos hipossuficientes economicamente.
As afirmativas são, respectivamente
Q3856322
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula do Poder
Judiciário brasileiro, cabendo-lhe precipuamente a guarda da
Constituição.
Entre as diversas competências elencadas na Constituição Federal, cabe ao STF processar e julgar, originariamente,
Entre as diversas competências elencadas na Constituição Federal, cabe ao STF processar e julgar, originariamente,
Q3856321
Direito Constitucional
Carlos, Promotor de Justiça do Estado Alfa é titular da
1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da
capital, tendo forte atuação perante o Tribunal de Justiça de
referido estado.
Sua atuação escorreita, ao longo de muitos anos, o tornou um profissional reconhecido e admirado tanto no órgão ministerial quanto no Poder Judiciário local, o que levou o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa a oferecer-lhe um cargo de assessor especial de assuntos interinstitucionais adido à presidência.
Tal oferta, prontamente aceita por Carlos, tinha por escopo estreitar os laços entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, otimizando o serviço público em favor da sociedade.
A respeito dos membros do Ministério Público, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.
Sua atuação escorreita, ao longo de muitos anos, o tornou um profissional reconhecido e admirado tanto no órgão ministerial quanto no Poder Judiciário local, o que levou o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa a oferecer-lhe um cargo de assessor especial de assuntos interinstitucionais adido à presidência.
Tal oferta, prontamente aceita por Carlos, tinha por escopo estreitar os laços entre o Poder Judiciário e o Ministério Público, otimizando o serviço público em favor da sociedade.
A respeito dos membros do Ministério Público, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência das cortes superiores, assinale a afirmativa correta.
Q3856320
Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de natureza
administrativa do Poder Judiciário, tendo como finalidades o
controle da atuação administrativa e financeira do judiciário, a
fiscalização dos juízes no cumprimento de seus deveres
funcionais e o controle ético-disciplinar dos magistrados.
Considerando as disposições constitucionais acerca do CNJ, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições constitucionais acerca do CNJ, assinale a afirmativa correta.
Q3856319
Direito Constitucional
O Mandado de Segurança (MS) é instrumento jurídico de
natureza cível, alinhado à primeira dimensão de direitos
fundamentais, que visa proteger direito líquido e certo de lesão
ou ameaça de lesão, em razão de ilegalidade ou abuso de poder
cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições públicas.
No que tange à referida garantia constitucional, considerando o arcabouço jurídico que trata da matéria, assinale a afirmativa correta.
No que tange à referida garantia constitucional, considerando o arcabouço jurídico que trata da matéria, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Guarda de Patrimônio Público/Vigia |
Q3856145
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional que exerce
mandato eletivo submete-se a regras específicas quanto ao
afastamento, à remuneração e ao vínculo previdenciário.
Considerando essas disposições constitucionais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |
Q3856071
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais asseguram limites à
atuação do Estado e protegem a esfera jurídica dos indivíduos.
Considerando essas garantias constitucionais, analise as
assertivas a seguir.
I. Homens e mulheres possuem igualdade de direitos e obrigações no ordenamento jurídico.
II. A obrigatoriedade de fazer ou deixar de fazer algo decorre exclusivamente de previsão legal.
III. A liberdade de manifestação do pensamento é assegurada, coexistindo com a vedação ao anonimato.
IV. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem admite proteção jurídica, inclusive mediante indenização.
Estão CORRETA(S):
I. Homens e mulheres possuem igualdade de direitos e obrigações no ordenamento jurídico.
II. A obrigatoriedade de fazer ou deixar de fazer algo decorre exclusivamente de previsão legal.
III. A liberdade de manifestação do pensamento é assegurada, coexistindo com a vedação ao anonimato.
IV. A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem admite proteção jurídica, inclusive mediante indenização.
Estão CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Administrativo |
Q3856070
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, os direitos individuais e
coletivos também abrangem garantias relacionadas à vida
social, à organização coletiva e à proteção patrimonial. À luz
dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Cerro Negro - SC
Provas:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo
|
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Técnico Agropecuário |
Q3855906
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece princípios e regras
aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, bem como
normas relativas ao ingresso, à permanência e à remuneração
dos servidores públicos. Considerando essas disposições,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855822
Direito Constitucional
Omissões da legislação, abusos de autoridade do Poder
Judiciário e a falta de garantia para direitos não regulamentados
não são males sem cura. Muitas vezes a solução para esses
problemas estão nos chamados remédios constitucionais.
Internet: <oab-sc.org.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.
Internet: <oab-sc.org.br> (com adaptações).
Assinale a opção correta acerca dos remédios constitucionais.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855821
Direito Constitucional
Em nosso país, a Constituição Federal diz que a lei
disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a
remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de
transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o
processamento e a transfusão de sangue e derivados, vedado todo
tipo de comercialização (art. 199, § 4.º). A permissão legal para a
disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida
ou depois da morte, com a finalidade de transplantes e
tratamentos está na Lei n.º 9.434/1997, conhecida como Lei dos
Transplantes, e no Decreto n.º 9.175/2017.
Internet: <www.tjdft.jus.br> (com adaptações).
Acerca da disciplina constitucional relativa à remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como à coleta, ao processamento e à transfusão de sangue e seus derivados, assinale a opção correta.
Internet: <www.tjdft.jus.br> (com adaptações).
Acerca da disciplina constitucional relativa à remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como à coleta, ao processamento e à transfusão de sangue e seus derivados, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855820
Direito Constitucional
Em março de 2025, o Poder Legislativo de determinado
município editou lei que vedava a vacinação compulsória contra
dengue em seu território. Esta norma foi sancionada pelo Poder
Executivo municipal em abril de 2025 e entrou em vigor na data
da sua publicação, ocorrida no mesmo mês de sua sanção.
Considerando a situação hipotética precedente e o entendimento jurisprudencial do STF, é correto afirmar que a lei municipal em apreço
Considerando a situação hipotética precedente e o entendimento jurisprudencial do STF, é correto afirmar que a lei municipal em apreço
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855819
Direito Constitucional
“A licença paternidade é uma importante política de
cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou
seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Luiza
Nassif Pires, professora do Instituto de Economia da Unicamp.
Internet: (com adaptações). Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade
Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade
Internet: (com adaptações). Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade
Previsto no art. 7.º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à licença paternidade
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854073
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Entretanto, sendo o projeto emendado:
De acordo com a Constituição Federal, projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Entretanto, sendo o projeto emendado:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854072
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com a
Constituição Federal sobre o mandado de
segurança:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854063
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que completa corretamente
a lacuna, de forma literal, de acordo com o art.
164, § 1º, da Constituição Federal.
De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente,__________________.
De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente,__________________.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853836
Direito Constitucional
Luana, cidadã brasileira, indignada com um ato que entende lesivo ao patrimônio
histórico do município de São Tiago, deseja ajuizar uma ação com fundamento constitucional para
controlar tal ato. Qual instrumento de controle da Administração Pública ela pode utilizar?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853835
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre a Administração Pública, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BM-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |
Q3853797
Direito Constitucional
As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são
instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina,
sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia
dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Considerando o
previsto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
II. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
III. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
I. Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
II. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
III. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
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