É da competência exclusiva do Congresso Nacional,
EXCETO:

Question

É da competência exclusiva do Congresso Nacional,
EXCETO:  Alternativa A: Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da
República a se ausentarem do País, quando a
ausência exceder a quinze dias. Ou Alternativa B: Resolver definitivamente sobre tratados, acordos
ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.  Ou Alternativa C: Ordenar ao Presidente da República, que, declare
guerra, celebre a paz e permita que forças
estrangeiras transitem pelo território brasileiro ou
nele permaneçam temporariamente. Ou Alternativa D: Sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa.

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Alternativa [C] Ordenar ao Presidente da República, que, declare
guerra, celebre a paz e permita que forças
estrangeiras transitem pelo território brasileiro ou
nele permaneçam temporariamente. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 49, II: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;" A alternativa C diverge desse texto constitucional e, por isso, não corresponde à competência exclusiva do Congresso Nacional.Tema central: Competência do CongressoAnálise das alternativasAErradaEstá correta como competência exclusiva do Congresso Nacional porque coincide com a Constituição Federal de 1988, art. 49, III: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;"BErradaEstá errada como resposta porque reproduz a Constituição Federal de 1988, art. 49, I: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;" Logo, a matéria está expressamente inserida na competência exclusiva do Congresso.CCertaA alternativa C é a correta porque não corresponde à competência exclusiva do Congresso Nacional tal como prevista no art. 49, II, da CF. O ponto decisivo não é o tema guerra/paz ou forças estrangeiras, mas a natureza jurídica da atuação do Congresso: a Constituição diz que ele pode autorizar o Presidente da República nesses atos, e não ordenar que ele os pratique. Houve alteração do conteúdo normativo por troca do verbo constitucional, o que torna a alternativa incompatível com o texto da CF.DErradaEstá errada como resposta porque corresponde exatamente à Constituição Federal de 1988, art. 49, V: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;" Assim, a alternativa enuncia corretamente uma competência exclusiva do Congresso Nacional.Pegadinha da questãoA banca trocou o verbo constitucional da alternativa C: o art. 49, II, fala em "autorizar" o Presidente da República, não em "ordenar". Como o tema material é o mesmo do dispositivo, a leitura apressada leva ao erro.Dica para questões semelhantesEm questões sobre art. 49 da CF, confira o verbo exato da competência: "autorizar", "resolver definitivamente" e "sustar" têm sentidos próprios e não são intercambiáveis.Quando o enunciado trouxer "EXCETO", identifique quais alternativas reproduzem literalmente o art. 49 e isole a que altera requisito ou verbo constitucional.Na ausência do Presidente ou do Vice-Presidente, a autorização do Congresso só é exigida quando a ausência exceder quinze dias.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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