Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 205

Q3692361

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692361 Direito Constitucional

Mariana é irmã de André. André atualmente está preso, em regime fechado, em razão do cometimento dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. André era um dos integrantes da facção criminosa que dominava o território do Bairro Lua Nova, na cidade XY.

Mariana reside no referido bairro, e já foi processada criminalmente pelo crime de tráfico de drogas, mas foi absolvida por ausência de provas, tendo a sua sentença absolutória já transitado em julgado.

Em um domingo ensolarado, Mariana decide visitar seu irmão no presídio, acompanhada de sua filha Joana, uma criança de 6 (seis) anos de idade. O diretor do presídio, entretanto, teme a visita de Mariana, pois julga que há risco de ela transportar drogas para dentro do presídio.

Diante desses fatos, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a revista íntima em presídios, assinale a afirmativa correta.

A

O diretor do presídio poderá ordenar que seja realizada a revista íntima em Joana, desde que tal revista seja realizada por uma equipe técnica especializada da área de infância e juventude, em ambiente adequado.

B

A autoridade administrativa, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita de Mariana, independentemente de estarem presentes indícios robustos de ela ser portadora de qualquer item corporal oculto ou sonegado.

C

Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou os exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais tomadas em cada caso concreto.

D

O diretor do presídio não poderá ordenar que seja realizada uma revista íntima em Mariana antes de seu ingresso no presídio, pois a revista íntima é terminantemente vedada pelo Supremo Tribunal Federal em qualquer hipótese, uma vez que constitui clara violação de direitos fundamentais.

E

A autoridade administrativa, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita de Mariana diante da presença de indício robusto de ela ser portadora de qualquer item corporal oculto ou sonegado, especialmente de material proibido, como produtos ilegais, drogas ou objetos perigosos. No caso, a existência de processo criminal anterior em desfavor de Mariana, ainda que nele tenha sido proferida sentença absolutória transitada em julgado, e o fato dela residir em área dominada por facção criminosa, constituem indícios robustos.

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Q3692360

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692360 Direito Constitucional

A respeito dos diferentes tipos e formas de controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória têm validade nacional e, por isso, integram a ordem jurídica dos Estados-membros.
( ) Se as normas de reprodução obrigatória estiverem omissas na Constituição do Estado-membro, estas não integram a sua ordem jurídica.
( ) As normas constitucionais de reprodução obrigatória gozam da existência de discricionariedade do Estado-membro para a sua incorporação no seu ordenamento.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

F – V – F.

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Q3692358

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692358 Direito Constitucional

A inobservância da legislação trabalhista por diversos entes da administração pública indireta do Estado Alfa, nas relações jurídicas mantidas com os respectivos empregados, levou os órgãos competentes de primeira e de segunda instâncias da Justiça do Trabalho, com competência na respectiva esfera territorial, a proferirem decisões, em sede de tutela individual e coletiva, determinando que fosse observada a referida legislação, especificamente em relação à rotina e ao ambiente de trabalho.

Em razão da reiterada inobservância das decisões proferidas, cogitou-se, entre as varas do trabalho e as turmas do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, a possibilidade de ser decretada a intervenção federal em Alfa.

Em relação à decretação da intervenção, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

pode ocorrer na modalidade espontânea, sem prejuízo da correlata requisição do órgão do Poder Judiciário coacto ou impedido.

B

deve ser requisitada pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Congresso Nacional a apreciação do decreto interventivo a posteriori.

C

pressupõe o provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de ação direta interventiva ajuizada pelo Procurador-Geral da República.

D

pode ser requerida pelas varas do trabalho e pelas turmas do Tribunal Regional do Trabalho, cabendo ao Presidente da República decidir pela decretação, ou não, da intervenção.

E

deve ser requisitada pelo Tribunal Superior do Trabalho, somente havendo liberdade de conformação do Presidente da República em relação à estruturação do decreto, não quanto à decretação em si.

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Q3692356

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692356 Direito Constitucional

Determinado legitimado à deflagração da tutela coletiva de direitos sociais ingressou com ação civil pública em face de certo ente federativo, sob o argumento de que as prestações afetas ao direito à saúde estavam sendo oferecidas em quantidade e em qualidade inferiores aos devidos, conclusão a que se chegava a partir dos indicadores básicos de saúde pública, elaborados pelas próprias estruturas estatais de poder, considerando os fatores demográficos e o índice de incidência de certas patologias conforme a região do país. Por essa razão, requereu que o ente federativo fosse instado a adotar as providências necessárias, mudando as estruturas existentes, adquirindo equipamentos e alocando pessoal, conforme descrição contida na petição inicial.

O Magistrado competente, ao proferir sua sentença, observou corretamente que

A

em razão do primado da Justiça, o Poder Judiciário, na situação descrita, deve indicar o plano de atuação a ser observado pela Administração Pública, para que sejam efetivados os objetivos previstos em lei.

B

o Poder Judiciário, na situação descrita, deve indicar as finalidades a serem alcançadas pela Administração Pública, cabendo a esta última detalhar os meios para que o resultado seja alcançado da melhor maneira possível.

C

caso as providências descritas pelo autor estejam amparadas em estudos técnicos, o Poder judiciário pode acolhê-las em razão do seu caráter objetivo e pontual, de modo a conferir plena liquidez e certeza à decisão, facilitando, com isso, o seu cumprimento.

D

na tutela coletiva dos direitos fundamentais de caráter social, o Poder Judiciário somente pode determinar a implementação de obrigações previstas em lei, sendo-lhe vedado avançar em juízos de valor afetos à Administração Pública no que diz respeito à eficiência do serviço.

E

em razão da separação dos Poderes e da eficácia limitada das normas constitucionais afetas à generalidade dos direitos sociais de caráter prestacional, o Poder Judiciário não pode substituir-se ao legislador, estabelecendo critérios ou diretrizes para a implementação desses direitos, o que impede a resolução da situação descrita pelo autor.

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Q3692355

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692355 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um importante instrumento de controle de constitucionalidade, estando prevista na Constituição Federal e na Lei nº 9.882/1999.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Na ADPF, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, mas pode ser objeto de ação rescisória.

B

Conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, não é possível que a ADPF tenha por objeto um conjunto de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria.

C

Na ADPF, assim como ocorre em outras ações de controle concentrado, não é possível o exame da compatibilidade do direito pré-constitucional (leis ou atos normativos anteriores à Constituição Federal de 1988) com normas da Constituição Federal de 1988.

D

Podem propor ADPF os mesmos legitimados para a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI).

E

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a ADPF não é um instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público.

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Q3691741

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Cirurgião de Saúde da Família |

Q3691741 Direito Constitucional

No contexto Constitucional Brasileiro, a ordem social possui fundamentos e objetivos próprios, sendo que o Estado exerce papel essencial na condução das políticas sociais. Neste sentido, é correto afirmar que a ordem social tem como base e objetivo, respectivamente:

A

A livre iniciativa e a igualdade social e política.

B

A soberania nacional e o pluralismo político.

C

O primado do trabalho e o bem-estar e a justiça sociais.

D

A eficiência administrativa e a competitividade econômica.

E

A liberdade coletiva e a segurança privada.

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Q3691548

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Professor PII - Geografia |

Q3691548 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal (1998), os municípios atuarão prioritariamente:

A

no ensino médio.

B

no ensino fundamental e na educação infantil.

C

e apenas na educação infantil.

D

no ensino superior.

E

no ensino de jovens e adultos.

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Q3690851

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico da Família - PSF |

Q3690851 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar sobre o direito à saúde:

A

A saúde é um direito apenas das pessoas hipossuficientes e deverá ser prestada pelo Estado de forma subsidiária ao setor privado.

B

A saúde é dever do Estado, garantida exclusivamente por políticas médicas, e restrita aos atendimentos hospitalares emergenciais.

C

A saúde será garantida somente à população economicamente ativa, mediante contribuição para o sistema de seguridade social.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

E

A saúde é um serviço público não obrigatório, sendo garantido pelo Estado apenas nos casos de calamidade pública.

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Q3690850

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico da Família - PSF |

Q3690850 Direito Constitucional

Considerando a elaboração da proposta orçamentária da seguridade social, assinale a alternativa que apresenta corretamente o procedimento adotado na proposta de orçamento da seguridade social, segundo a Constituição Federal:

A

A proposta orçamentária é elaborada independentemente pelos órgãos responsáveis pela saúde, educação e assistência social, sem coordenação conjunta.

B

A proposta orçamentária da seguridade social será elaborada de forma individualizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, trabalho formal e proteção ao idoso, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

C

A proposta orçamentária da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

D

A proposta orçamentária da seguridade social será organizada pelos órgãos de saúde, proteção social e gestão financeira, sem exigência de integração entre as áreas.

E

A elaboração da proposta orçamentária da seguridade social exclui a participação dos órgãos de assistência social.

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Q3690748

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Odontologia para PNE |

Q3690748 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a Ordem Social é fundamentada em princípios específicos e visa atingir certos objetivos. Qual é a base e o objetivo da Ordem Social conforme estabelecido pela Constituição?

A

Tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

B

Tem como base a garantia de direitos humanos fundamentais, e como objetivo a equidade econômica.

C

Tem como base a justiça econômica e como objetivo a redução das desigualdades regionais e sociais.

D

Tem como base a liberdade individual e como objetivo a promoção do desenvolvimento sustentável e a integridade social.

E

Tem como base a liberdade individual e como objetivo a promoção do desenvolvimento sustentável.

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Q3690103

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Assistente Social |

Q3690103 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal (1988), as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com quais diretrizes? Marque V para verdadeiro e F para falso nas alternativas abaixo:

( ) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
( ) Participação da comunidade.
( ) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

V, V, V

B

V, F, F

C

F, F, F

D

F, F, V

E

F, V, V

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Q3689720

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor de Ensino Religioso |

Q3689720 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir com atenção:

A análise do teor do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor, nos permite inferir que as disciplinas de Ensino Religioso devem orientar-se pelo caráter não confessional, ou laico, respeitando a pluralidade da formação religiosa dos brasileiros, pois é inviolável a liberdade de ......(1)..... e de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos ........(2)......... e garantida a proteção dos locais onde acontecem as diferentes liturgias.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A

(1) expressão • (2) pluralistas

B

(1) manifestação • (2) africanos

C

(1) ideologia • (2) históricos

D

(1) consciência • (2) religiosos

E

(1) fé • (2) animistas

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Q3689580

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689580 Direito Constitucional

A garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, denomina-se

A

Habeas Data.

B

Mandado de Segurança.

C

Mandado de Injunção.

D

Ação Popular.

E

Habeas Corpus.

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Q3688965

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Dentista - Periodontista |

Q3688965 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 194, parágrafo único, da Constituição Federal, a quem compete organizar a seguridade social, observando os objetivos nela previstos?

A

Apenas ao Poder Executivo Federal.

B

Ao Poder Legislativo.

C

Ao Poder Público.

D

Exclusivamente ao Ministério da Saúde.

E

Ao setor privado, mediante convênios.

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Q3688920

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688920 Direito Constitucional

A supremacia da Constituição, conforme leciona José Afonso da Silva (2005), projeta-se como fundamento do Estado Democrático de Direito, exigindo interpretação sistemática e principiológica que assegure unidade e coerência do ordenamento jurídico. A hermenêutica constitucional, segundo Canotilho (2003), deve articular normatividade, historicidade e abertura axiológica. Diante desse quadro, qual proposição traduz com maior rigor essa concepção?

A

A supremacia constitucional impõe hierarquia normativa absoluta, sendo vedada qualquer ponderação de princípios constitucionais, ainda que em situações de colisão de direitos fundamentais relevantes.

B

A hermenêutica constitucional fundamenta-se exclusivamente em critérios gramaticais, dispensando métodos sistemáticos ou teleológicos, bastando a literalidade do texto normativo para orientar a decisão.

C

A interpretação constitucional deve observar princípios da unidade, da força normativa e da concordância prática, assegurando concretização dos direitos fundamentais e preservação do núcleo essencial.

D

A supremacia da Constituição restringe-se apenas à organização dos poderes, não alcançando direitos individuais ou sociais, que dependem de legislação infraconstitucional para ter efetividade plena.

E

A hermenêutica constitucional é exercício discricionário do julgador, permitindo a aplicação arbitrária das normas constitucionais sem vinculação a princípios estruturantes ou precedentes vinculantes.

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Q3688919

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688919 Direito Constitucional

O processo legislativo, regulado pelos arts. 59 a 69 da CF/88, constitui instrumento central da democracia representativa, envolvendo etapas sucessivas e sujeitas ao controle jurisdicional do STF. Doutrinadores como José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam que sua rigidez formal garante supremacia da Constituição e preservação do devido processo legislativo. Nesse panorama, qual proposição expressa de modo mais consistente essa disciplina normativa?

A

O processo legislativo compreende iniciativa, deliberação, sanção ou veto e promulgação, sendo nulos atos normativos aprovados com inobservância de etapas essenciais previstas constitucionalmente.

B

A sanção presidencial é discricionária absoluta, dispensando apreciação parlamentar, não se submetendo a controle de constitucionalidade por tratar-se de função política privativa do Executivo.

C

A promulgação da lei é etapa meramente facultativa, podendo a autoridade competente dispensar sua realização sem comprometer a validade jurídica do ato normativo aprovado.

D

O veto parcial encontra vedação constitucional expressa, não sendo admitida rejeição de dispositivos específicos, salvo quando vinculados diretamente a proposições de natureza orçamentária.

E

A iniciativa popular de lei ordinária carece de previsão constitucional, inexistindo possibilidade de participação social direta na formulação legislativa em âmbito federal.

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Q3688918

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688918 Direito Constitucional

A CF/88 regula o regime jurídico dos servidores públicos, estabelecendo direitos, deveres e garantias institucionais. Considerando essa disciplina, qual proposição sintetiza corretamente o regime constitucional?

A

O servidor estável pode ser demitido apenas mediante processo administrativo com ampla defesa, ou por decisão judicial transitada em julgado.

B

A estabilidade é adquirida automaticamente no momento da posse, não sendo necessária avaliação especial de desempenho funcional para consolidação.

C

O cargo em comissão é de provimento efetivo e restrito a concursados, vedada a livre nomeação ou exoneração pela autoridade administrativa competente.

D

A acumulação remunerada de cargos públicos é absolutamente proibida, não havendo exceções ainda que haja compatibilidade de horários.

E

O regime jurídico único da União permite apenas a contratação por empregos públicos, vedada a criação de cargos efetivos de provimento mediante concurso.

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Q3688914

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688914 Direito Constitucional

A disciplina constitucional dos direitos políticos estabelece hipóteses de perda/suspensão e inelegibilidades, inclusive a reflexa do art. 14, §7º. Considerando o texto da CF e a jurisprudência consolidada, qual proposição está correta?

A

A inelegibilidade reflexa atinge cônjuge e parentes até o segundo grau, independentemente de território, vedando candidatura em todo o País durante o mandato do titular.

B

A reeleição para chefes do Executivo admite terceiro mandato consecutivo, desde que obtido por coligação diversa e com afastamento seis meses antes do pleito.

C

A perda de direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado cessa automaticamente com o cumprimento integral da pena, restabelecendo-se sem ato formal.

D

A suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa depende de trânsito em julgado e vincula-se à perda da função e ao ressarcimento ao erário.

E

A inelegibilidade reflexa limita candidatura no mesmo território de jurisdição do titular, alcançando cônjuge e parentes até o segundo grau, salvo se houver desincompatibilização por renúncia seis meses antes.

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Q3688908

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688908 Direito Constitucional

A desapropriação por necessidade pública, utilidade pública ou interesse social apresenta fundamentos constitucionais específicos. Considerando a disciplina constitucional e a jurisprudência consolidada, qual proposição corresponde ao regime jurídico correto?

A

A desapropriação para fins de reforma urbana dispensa indenização, pois a função social da propriedade prevalece sobre a cláusula da justa indenização constitucional.

B

A desapropriação por utilidade pública pode ser indenizada mediante títulos públicos de emissão especial, desde que aprovados por decreto legislativo específico.

C

A desapropriação por necessidade pública admite indenização diferida, desde que assegurada compensação proporcional mediante decreto regulamentar do Executivo.

D

A desapropriação-sanção por descumprimento da função social da propriedade permite indenização em títulos da dívida externa, com resgate a longo prazo.

E

A desapropriação por interesse social para reforma agrária exige prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.

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Q3688905

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688905 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade brasileiro apresenta modalidades difusas e concentradas, influenciado pelo modelo norte-americano e pelo europeu-kelseniano. Considerando a evolução histórica e a jurisprudência do STF, qual proposição traduz com maior rigor esse arranjo híbrido?

A

O modelo difuso admite efeitos inter partes, mas o Senado pode estender eficácia erga omnes mediante resolução, com fundamento no art. 52, X, da CF/88.

B

O modelo concentrado aplica-se exclusivamente a leis federais, cabendo ao STF a competência originária, vedada a análise de normas estaduais ou municipais.

C

O controle difuso confere efeitos erga omnes de forma automática, dispensando manifestação legislativa para vinculação nacional e uniformidade jurisprudencial.

D

O controle concentrado restringe-se a ações propostas por partidos políticos, sendo vedada a legitimidade de entidades de classe ou confederações sindicais.

E

O controle de constitucionalidade no Brasil admite coexistência formal, mas a aplicação prática restringe-se ao modelo difuso, sem relevância para a jurisdição concentrada.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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