Gabriel, diretor de certa escola municipal, editou ato interno determinando a cobrança de uma “taxa administrativa” para a emissão de certidão de matrícula dos alunos. Isabela, aluna regularmente matriculada, solicitou a certidão para esclarecer uma situação de interesse pessoal. Diante da cobrança, recusou-se a pagar e apresentou reclamação ao Conselho Escolar, sustentando que a exigência é inconstitucional por violar direito fundamental. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, é assegurado:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

Um projeto de lei visando desburocratizar processos e promover maior igualdade, traz, dentre outras, algumas previsões: (1) para fins de promover a igualdade social e de gênero, estabelece que a mulher não está sujeita às mesmas obrigações fiscais que o homem em razão da necessidade de proteção constitucional à família e da desigualdade histórica; (2) que a obrigatoriedade de confecção e apresentação de certos documentos por estrangeiros residentes ou não residentes pode ser exigida por portaria administrativa, para fins de maior controle e gerenciamento do atendimento de demandas específicas ligadas à nacionalidade; e, (3) a segurança é um dever específico do Estado que será ofertado a todos nos termos em que esta lei discrimina. Analisando a situação, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, acerca do "habeas-corpus", assinale a alternativa CORRETA:

Em relação ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta, nos termos da Constituição Federal de 1988:

A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR). Com base nessa informação, analise as assertivas a seguir:

I.A aprovação na Câmara encerra o processo legislativo, e a nova tabela do Imposto de Renda entra em vigor imediatamente após a publicação do resultado.

II.O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República para que as novas faixas de isenção passem a valer.

III.A ampliação da isenção beneficia diretamente quem ganha até R$ 5 mil, mas também traz reflexos positivos para rendas um pouco acima desse valor, até cerca de R$ 7.350.

Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:

Considere que o Presidente da República tenha assinado um acordo internacional que, segundo especialistas, cria obrigações financeiras relevantes para o Estado. Com base no art. 49, I, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que melhor reflete a competência do Congresso Nacional.

Com base nos conhecimentos a respeito da Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa a seguir.

"As garantias fundamentais previstas no caput do Art.5º da constituição se aplicam apenas aos brasileiros natos, não alcançando estrangeiros que residam no País."

Sendo assim, pode-se declarar que:

Um projeto de lei apresentado por um senador da república propõe restringir a liberdade de organização partidária, impondo requisitos eleitorais inéditos para a criação de partidos políticos. Um jurista argumenta que a medida afronta o previso da Constituição Federal e compromete outros fundamentos essenciais à ordem democrática estabelecidos no Título I. Considerando os princípios fundamentais constitucionais, qual seria a fundamentação mais adequada para declarar a inconstitucionalidade dessa proposta?

No município Alfa, João, servidor aposentado com 82 anos e portador de doença grave, obteve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo crédito alimentar no valor de R$ 720.000,00 contra a Fazenda Pública municipal. Durante o cumprimento de sentença, o juízo determinou o fracionamento do crédito superpreferencial para permitir o pagamento imediato da parcela equivalente a cento e oitenta salários-mínimos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), reservando o saldo para o regime de precatórios. Inconformada, a Procuradoria do Município apresentou impugnação, requerendo que o pagamento seja realizado integralmente pelo regime de precatórios. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido da Procuradoria deve ser acolhido? 

Determinada Lei Estadual, publicada em 31 de agosto de 2005, atribuiu ao município de Alfa área territorial pertencente ao município Beta, sem consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, conforme determina o § 4º, do art. 18, da Constituição da República. Ambos os municípios efetuaram regularmente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis localizados no território incorporado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

À luz do Código de Processo Civil de 2015, da legislação específica e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto ao mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, assinale a afirmativa correta.

Considerando a divisão de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Em 2010, o estado do Rio de Janeiro editou estatuto próprio dos servidores públicos estaduais, garantindo direitos funcionais específicos. Posteriormente, em 2023, foi promulgada emenda à Constituição Federal de 1988 que restringiu diretamente direitos previstos nesse estatuto estadual, com fundamento em necessidade de controle de gastos públicos. Diante da aparente incompatibilidade material entre o texto constitucional e a norma estadual, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe: 

O Presidente da República, mediante decreto, delegou os seguintes atos ao Advogado-Geral da União:

I. Iniciativa de projeto de lei que extingue o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para posterior apreciação pelo Congresso Nacional.

II. Extinção de cento e cinquenta cargos efetivos vagos existentes na estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

III. Edição de ato dispondo sobre a organização interna de uma secretaria especial da Presidência da República, sem implicar aumento de despesa.

IV. Concessão de indulto e comutação de penas.

À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma apenas em

João foi condenado por crime político em sentença proferida por juiz federal de primeira instância. Inconformado com a decisão, João pretende interpor o recurso cabível, conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988. À luz do texto constitucional, o instrumento processual adequado e o órgão competente para julgamento da hipótese descrita é: 

Acerca das posições do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do concurso público, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. Assim, o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.

II. É constitucional dispositivo de Constituição estadual que permite, excepcionalmente, transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público.

III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Está correto o que se afirma em

 De acordo com a Lei nº 003/93, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, são requisitos cumulativos para a posse em cargo público: 
I. ter completado dezoito anos; II. estar em pleno exercício dos direitos políticos; III. ser brasileiro, nos termos da Constituição Federal.
Sobre os itens acima, assinale a alternativa correta.

O documento intitulado "Manual de Redação da Presidência da República" destaca o cumprimento de formalidades, padrões, tipos de documentos oficias, dentre outros aspectos de redação oficial de documentos do setor público. Cada documento segue um itinerário próprio. As etapas de elaboração de Leis Ordinárias e Complementares são:

1. Discussão; 2. Sanção ou Veto; 3. Iniciativa; 4. Publicação; 5. Deliberação ou Votação; 6. Promulgação.

A sequência correta em que ocorre esse processo é: