A Lei Orgânica do Município estabelece matérias que
competem ao Município, atribuições da Câmara Municipal com
sanção do Prefeito e competências exclusivas do Poder
Legislativo. A partir dessas disposições, analise as assertivas.
I. A definição do sistema tributário municipal, a elaboração do
plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual dependem de deliberação da Câmara
Municipal com sanção do Prefeito.
II. A elaboração do regimento interno da Câmara Municipal, o
julgamento das contas do Prefeito e a fiscalização direta dos
atos do Poder Executivo constituem competências
exclusivas da Câmara Municipal.
III. A fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal e a
criação, organização e supressão de distritos são matérias
de competência exclusiva da Câmara Municipal, exercidas
sem necessidade de sanção do Prefeito.
Está(ão) CORRETA(S):

Question

A Lei Orgânica do Município estabelece matérias que
competem ao Município, atribuições da Câmara Municipal com
sanção do Prefeito e competências exclusivas do Poder
Legislativo. A partir dessas disposições, analise as assertivas.
I. A definição do sistema tributário municipal, a elaboração do
plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual dependem de deliberação da Câmara
Municipal com sanção do Prefeito.
II. A elaboração do regimento interno da Câmara Municipal, o
julgamento das contas do Prefeito e a fiscalização direta dos
atos do Poder Executivo constituem competências
exclusivas da Câmara Municipal.
III. A fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal e a
criação, organização e supressão de distritos são matérias
de competência exclusiva da Câmara Municipal, exercidas
sem necessidade de sanção do Prefeito.
Está(ão) CORRETA(S):  Alternativa A: Apenas I.  Ou Alternativa B: Apenas II.  Ou Alternativa C: Apenas I e II. Ou Alternativa D: Apenas I e III.  Ou Alternativa E: I, II e III.

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Alternativa [C] Apenas I e II. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal, dispositivo que distingue: (a) matérias de competência da Câmara com sanção do Prefeito; e (b) competências exclusivas da Câmara Municipal: “Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre: I – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas; II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual; III – fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal; ... XI – criação, organização e supressão de distritos. Compete privativamente/exclusivamente à Câmara Municipal: ... elaborar seu regimento interno; ... julgar as contas do Prefeito; ... fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.” Aplicando ao caso: a I se enquadra no primeiro bloco, a II no segundo, e a III erra porque trata como exclusiva matéria que a própria Lei Orgânica submete à sanção do Prefeito.Tema central: Competências da Câmara MunicipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva II, que está amparada pela previsão literal de competência privativa/exclusiva da Câmara para “elaborar seu regimento interno”, “julgar as contas do Prefeito” e “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo”.BErradaIncorreta porque exclui a assertiva I, embora a Lei Orgânica coloque expressamente no campo da Câmara com sanção do Prefeito o “sistema tributário municipal” e o “plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual”.CCertaA alternativa C está correta porque a Lei Orgânica separa expressamente duas categorias. De um lado, matérias que a Câmara delibera com sanção do Prefeito, entre as quais estão o sistema tributário municipal e as peças orçamentárias, confirmando a assertiva I. De outro, competências privativas/exclusivas da Câmara, exercidas sem sanção, entre as quais estão elaborar o regimento interno, julgar as contas do Prefeito e fiscalizar os atos do Executivo, confirmando a assertiva II. Já a assertiva III incorre em erro de enquadramento jurídico: a Câmara participa dessas matérias, mas não em caráter exclusivo, pois a própria Lei Orgânica exige sanção do Prefeito.DErradaIncorreta porque considera correta a assertiva III. O erro jurídico dessa assertiva é específico: “fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal” e “criação, organização e supressão de distritos” não aparecem como competências exclusivas da Câmara, mas como matérias sobre as quais a Câmara dispõe com sanção do Prefeito.EErradaIncorreta porque inclui a assertiva III, contrariando a literalidade da Lei Orgânica. Nessas matérias, há atuação da Câmara, mas dentro do processo legislativo sujeito à sanção do Prefeito, e não como competência exclusiva/privativa sem sanção.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre matéria de competência da Câmara sujeita à sanção do Prefeito e competência exclusiva/privativa da Câmara exercida sem sanção. A assertiva III parece plausível porque envolve temas legislativos relevantes, mas erra justamente na natureza da competência.Dica para questões semelhantesSepare sempre os blocos normativos: matérias decididas pela Câmara com sanção do Prefeito não podem ser tratadas como competências exclusivas do Legislativo.Funções institucionais da Câmara, como regimento interno, julgamento de contas do Prefeito e fiscalização do Executivo, tendem a ficar no campo da competência privativa/exclusiva quando assim previsto na Lei Orgânica.Se a alternativa disser que certa matéria é exclusiva da Câmara, confira se o texto normativo não a colocou expressamente entre as matérias sujeitas à sanção do Prefeito.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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