Resposta B

A Emenda Constitucional nº 132 de 2023 incluiu na Constituição o art. 156-B, que define as competências do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

A) Errada — fiscalização e cobrança são feitas pelas administrações tributárias dos Estados, DF e Municípios, mas não a arrecadação diretamente como a alternativa sugere.

C) Errada — o Comitê Gestor não fiscaliza nem cobra contribuintes.

D) Errada — ele arrecada e distribui, mas a alternativa inclui funções não exatamente previstas dessa forma.

E) Errada — financiamento e transação com contribuintes não são competências constitucionais do Comitê Gestor.

Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos nesta Constituição e em lei complementar, as seguintes competências administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:     

I - editar regulamento único e uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto;     

II - arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios;     

III - decidir o contencioso administrativo. 

Erro da D: Comitê Gestor NÃO COBRA IBS. Ele somente ARRECADA.

Como sempre, a parte mais onerosa fica com Estados e Municípios, que vão ter que mobilizar o fisco para eventuais execuções fiscais.

rever

COMITE:

--> EDITA regulamento único e UNIFORMIZA a interpretação e a aplicação da legislação do imposto;

--> ARRECADA o imposto, efetua as COMPENSAÇÕES e DISTRIBUI o produto da arrecadação entre os entes

--> DECIDE o contencioso administrativo

ENTES PÚBLICOS:

--> FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA

--> REPRESENTAÇÃO judicial