Projeto de lei de iniciativa do Governador de determinado Estado visava a instituir gratificação para professores das escolas
estaduais que exercessem atribuições na educação especial. Por meio de emendas parlamentares ao projeto, referida gratificação foi estendida a todos os servidores que atuassem na educação especial, sem estimativa prévia de impacto orçamentário e
financeiro, ademais de ter sido concedida anistia para faltas dos servidores da área que tivessem participado de movimento
grevista pleiteando a extensão do benefício. Aprovado nesses termos pela Assembleia Legislativa, o projeto da lei foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, vetou ambas as previsões resultantes das emendas parlamentares, por
motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o veto governamental é

Question

Projeto de lei de iniciativa do Governador de determinado Estado visava a instituir gratificação para professores das escolas
estaduais que exercessem atribuições na educação especial. Por meio de emendas parlamentares ao projeto, referida gratificação foi estendida a todos os servidores que atuassem na educação especial, sem estimativa prévia de impacto orçamentário e
financeiro, ademais de ter sido concedida anistia para faltas dos servidores da área que tivessem participado de movimento
grevista pleiteando a extensão do benefício. Aprovado nesses termos pela Assembleia Legislativa, o projeto da lei foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, vetou ambas as previsões resultantes das emendas parlamentares, por
motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o veto governamental é Alternativa A: improcedente, uma vez que as emendas parlamentares não versam sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo, embora coubesse vetar as previsões delas resultantes por eventual contrariedade ao interesse público. Ou Alternativa B: improcedente, uma vez que o projeto de lei não trata de matéria sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, não
havendo que se falar em limitações ao poder de emenda parlamentar. Ou Alternativa C: procedente apenas em relação à extensão da gratificação a outros servidores que não os previstos inicialmente no projeto
de lei de iniciativa governamental. Ou Alternativa D: procedente apenas em relação à concessão de anistia a servidores grevistas, por se tratar de matéria estranha à do projeto de lei original.  Ou Alternativa E: procedente, em relação a ambas as previsões vetadas, diante das limitações constitucionais ao poder de emenda parlamentar em matérias de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo.

Taynar AP · Accepted Answer

Alternativa [E] procedente, em relação a ambas as previsões vetadas, diante das limitações constitucionais ao poder de emenda parlamentar em matérias de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo. Em projeto de iniciativa do Governador, o Legislativo não pode fazer emendas que aumentem despesas nem incluir matéria estranha. Por isso, o veto é correto nas duas emendas.

Projeto de lei de iniciativa do Governador de determinado Es...

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