Projeto de lei de iniciativa do Governador de determinado Estado visava a instituir gratificação para professores das escolas
estaduais que exercessem atribuições na educação especial. Por meio de emendas parlamentares ao projeto, referida gratificação foi estendida a todos os servidores que atuassem na educação especial, sem estimativa prévia de impacto orçamentário e
financeiro, ademais de ter sido concedida anistia para faltas dos servidores da área que tivessem participado de movimento
grevista pleiteando a extensão do benefício. Aprovado nesses termos pela Assembleia Legislativa, o projeto da lei foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, vetou ambas as previsões resultantes das emendas parlamentares, por
motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o veto governamental é

Question

Projeto de lei de iniciativa do Governador de determinado Estado visava a instituir gratificação para professores das escolas
estaduais que exercessem atribuições na educação especial. Por meio de emendas parlamentares ao projeto, referida gratificação foi estendida a todos os servidores que atuassem na educação especial, sem estimativa prévia de impacto orçamentário e
financeiro, ademais de ter sido concedida anistia para faltas dos servidores da área que tivessem participado de movimento
grevista pleiteando a extensão do benefício. Aprovado nesses termos pela Assembleia Legislativa, o projeto da lei foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, vetou ambas as previsões resultantes das emendas parlamentares, por
motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o veto governamental é Alternativa A: improcedente, uma vez que as emendas parlamentares não versam sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo, embora coubesse vetar as previsões delas resultantes por eventual contrariedade ao interesse público. Ou Alternativa B: improcedente, uma vez que o projeto de lei não trata de matéria sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, não
havendo que se falar em limitações ao poder de emenda parlamentar. Ou Alternativa C: procedente apenas em relação à extensão da gratificação a outros servidores que não os previstos inicialmente no projeto
de lei de iniciativa governamental. Ou Alternativa D: procedente apenas em relação à concessão de anistia a servidores grevistas, por se tratar de matéria estranha à do projeto de lei original.  Ou Alternativa E: procedente, em relação a ambas as previsões vetadas, diante das limitações constitucionais ao poder de emenda parlamentar em matérias de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] procedente, em relação a ambas as previsões vetadas, diante das limitações constitucionais ao poder de emenda parlamentar em matérias de iniciativa legislativa privativa do chefe do Executivo. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 61, § 1º, II, c, e art. 63, I: “Art. 61. (...) § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (...) Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;”. Como o projeto do Governador tratava de vantagem funcional de servidores, as emendas parlamentares não podiam nem ampliar beneficiários da gratificação com aumento de despesa nem inovar para anistiar faltas de grevistas, pois ambas interferem em matéria de regime jurídico funcional sujeita à iniciativa reservada; por isso, o veto por inconstitucionalidade é procedente nas duas partes.Tema central: Limites às emendas parlamentaresAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A premissa da alternativa é juridicamente falsa: o projeto versa sobre servidores públicos e vantagem funcional, matéria inserida no regime jurídico de servidores e sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo. Além disso, a extensão da gratificação por emenda parlamentar aumenta a despesa em projeto de iniciativa reservada, vedação expressa do art. 63, I, da CF. Não se trata apenas de eventual contrariedade ao interesse público, mas de inconstitucionalidade.BErradaIncorreta. A alternativa nega a existência de iniciativa privativa, mas a base decisória afirma o contrário: gratificação funcional e efeitos jurídicos de faltas de servidores integram o regime jurídico funcional. Por isso, há limitações ao poder de emenda parlamentar, conforme art. 61, § 1º, II, c, da CF e entendimento dominante do STF.CErradaIncorreta. Ela acerta ao reconhecer a inconstitucionalidade da emenda que ampliou a gratificação, mas erra ao considerar válida a anistia. A anistia a faltas de servidores grevistas também altera o regime jurídico funcional dos servidores e foi inserida por emenda parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Executivo, o que a torna igualmente inconstitucional.DErradaIncorreta. A anistia realmente é inválida, mas não só ela. A extensão da gratificação também é inconstitucional porque amplia beneficiários e gera aumento de despesa em projeto de iniciativa exclusiva do Executivo, em afronta ao art. 63, I, da CF. A alternativa erra ao limitar a procedência do veto a apenas uma das emendas.ECertaA alternativa E está correta porque as duas emendas ultrapassaram os limites constitucionais do poder de emenda parlamentar em projeto de iniciativa privativa do chefe do Executivo. A extensão da gratificação a todos os servidores da educação especial ampliou o universo de beneficiários e, portanto, aumentou a despesa em projeto de iniciativa reservada, o que é vedado pelo art. 63, I, da CF. Já a anistia às faltas de servidores grevistas também incide sobre regime jurídico funcional, matéria abrangida pela reserva de iniciativa do art. 61, § 1º, II, c, da CF. Segundo o entendimento dominante do STF, o poder de emenda parlamentar não é irrestrito nessas hipóteses e deve respeitar tanto a iniciativa reservada quanto as limitações materiais dela decorrentes.Pegadinha da questãoA banca explorou a falsa ideia de que, uma vez existente projeto do Executivo em tramitação, o Legislativo poderia emendá-lo livremente; não pode, quando a matéria é de iniciativa reservada e a emenda aumenta despesa ou interfere no regime jurídico dos servidores.Dica para questões semelhantesSe o projeto tratar de servidores públicos, verifique primeiro se a matéria entra no regime jurídico funcional e, portanto, na iniciativa reservada do chefe do Executivo.Em projeto de iniciativa exclusiva do Executivo, emenda parlamentar que amplia beneficiários de vantagem funcional e eleva despesa tende a violar o art. 63, I, da CF.Anistia de faltas, consequências funcionais e vantagens de servidores não são temas neutros: integram o regime jurídico funcional.Não confunda veto por inconstitucionalidade com veto por contrariedade ao interesse público; aqui o fundamento decisivo é constitucional.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Projeto de lei de iniciativa do Governador de determinado Es...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas