Partido político com representação na Assembleia Legislativa de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante
o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por objeto Portaria de Secretário estadual que, com base em previsão expressa em lei
estadual, estabeleceu as especificações técnicas relativas à motorização de determinados veículos para fazerem jus à isenção
do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. O partido autor da ação alegou que, ao estabelecer requisitos técnicos, a Portaria teria exorbitado do poder regulamentar que lhe foi atribuído pela lei, violando os princípios constitucionais da
legalidade e da separação dos poderes.
Nessa hipótese, diante da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
referida ação

Question

Partido político com representação na Assembleia Legislativa de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante
o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por objeto Portaria de Secretário estadual que, com base em previsão expressa em lei
estadual, estabeleceu as especificações técnicas relativas à motorização de determinados veículos para fazerem jus à isenção
do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. O partido autor da ação alegou que, ao estabelecer requisitos técnicos, a Portaria teria exorbitado do poder regulamentar que lhe foi atribuído pela lei, violando os princípios constitucionais da
legalidade e da separação dos poderes.
Nessa hipótese, diante da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
referida ação Alternativa A: é admissível quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento. Ou Alternativa B: é inadmissível, pois o Tribunal de Justiça não possui competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais. Ou Alternativa C: será admissível quanto à legitimidade para a propositura, desde que o partido político possua representação no Congresso Nacional. Ou Alternativa D: é inadmissível quanto ao objeto, que é ato normativo regulamentar desprovido de natureza autônoma, cuja eventual
desconformidade com a lei não enseja controle concentrado de constitucionalidade. Ou Alternativa E: é inadmissível quanto ao objeto e à legitimidade para a propositura, embora o Tribunal de Justiça possua, em tese, competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais.

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Alternativa [D] é inadmissível quanto ao objeto, que é ato normativo regulamentar desprovido de natureza autônoma, cuja eventual
desconformidade com a lei não enseja controle concentrado de constitucionalidade. Gabarito: DFundamento decisivo: CF, art. 125, § 2º: "Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão." Constituição do Estado de São Paulo, art. 74, VI: "Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição, processar e julgar originariamente: (...) VI - a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, contestados em face desta Constituição, o pedido de intervenção em Município e ação de inconstitucionalidade por omissão, em face de preceito desta Constituição;" Constituição do Estado de São Paulo, art. 90, VI: "São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face desta Constituição ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse: (...) VI - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, ou, em se tratando de lei ou ato normativo municipais, na respectiva Câmara." No caso, a portaria estadual foi editada com base expressa em lei e é ato normativo secundário/regulamentar; por isso, a alegação de que excedeu o poder regulamentar configura, quando muito, ofensa reflexa à Constituição, o que torna a ADI inadmissível quanto ao objeto.Tema central: Cabimento da ADI estadualAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma a admissibilidade também quanto ao objeto. Embora haja, em tese, competência do Tribunal de Justiça e legitimidade do partido com representação na Assembleia Legislativa, a portaria impugnada é ato regulamentar secundário, editado com fundamento em lei. Se a tese é de extrapolação do poder regulamentar, o controle cabível não é ADI, pois a ofensa constitucional é reflexa.BErradaEstá errada porque nega competência que existe. A CF, art. 125, § 2º, autoriza os Estados a instituírem representação de inconstitucionalidade, e a Constituição paulista, art. 74, VI, atribui ao Tribunal de Justiça o processamento e julgamento originário dessa ação em face da Constituição estadual.CErradaEstá errada porque exige requisito de legitimidade que não se aplica à ADI estadual paulista. Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, art. 90, VI, são legitimados os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa. Representação no Congresso Nacional é critério próprio de outra hipótese de controle, não desta.DCertaEstá correta porque a ação é inadmissível quanto ao objeto: a portaria é ato normativo regulamentar desprovido de natureza autônoma, e eventual excesso em relação à lei configura ilegalidade e ofensa apenas reflexa à Constituição, o que não enseja controle concentrado.EErradaEstá errada porque, embora acerte ao reconhecer a competência em tese do Tribunal de Justiça e a inadequação do objeto, erra ao negar a legitimidade ativa. A Constituição paulista, art. 90, VI, confere legitimidade ao partido político com representação na Assembleia Legislativa.Pegadinha da questãoA banca misturou dois planos distintos: competência e legitimidade, que realmente existem na ADI estadual paulista, com o ponto decisivo do cabimento, que falha porque a portaria é ato regulamentar sem autonomia e a ofensa à Constituição é apenas reflexa. Também explorou a confusão entre representação na Assembleia Legislativa e representação no Congresso Nacional.Dica para questões semelhantesPrimeiro separe competência e legitimidade do exame do objeto: mesmo havendo ambos, a ADI cai se o ato impugnado for meramente regulamentar.Se a invalidação do ato infralegal depende de mostrar que ele contrariou a lei que regulamenta, o vício é de legalidade, não de inconstitucionalidade direta.Em ADI estadual, a legitimidade ativa decorre da Constituição estadual, nos limites do art. 125, § 2º, da CF; não importe automaticamente as regras da ADI no STF.Ato infralegal só entra em controle concentrado quando tiver autonomia normativa primária; portaria editada com base expressa em lei, para detalhar sua execução, em regra não tem.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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