Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 118

Q3858731

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3858731 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a estrutura política, administrativa e organizacional do município. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do Município depende de aprovação prévia da União para entrar em vigor, pois o município não possui autonomia legislativa.

B

A Lei Orgânica estabelece princípios de organização do governo municipal, competências dos poderes locais e regras sobre serviços públicos, administração e participação cidadã.

C

A Lei Orgânica tem vigência limitada a 10 anos, devendo ser totalmente reescrita após esse período.

D

A Lei Orgânica trata exclusivamente da organização das secretarias municipais, não podendo abordar temas como orçamento, educação ou saúde.

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Q3858729

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Recursos Humanos |

Q3858729 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

B

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

C

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

D

Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica

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Q3858637

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858637 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

B

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

C

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

D

Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica.

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Q3858632

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858632 Direito Constitucional

O município de Independência/CE integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Ceará, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado. Com base nas disposições da lei orgânica do município de Independência/CE, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores do município de Independência/CE podem ser transferidos por qualquer razão, a critério da Administração Pública, pois a edilidade integra uma região do Estado do Ceará em que não se assegura aos servidores a regra, prevista na Constituição Federal de 1988, da inamovibilidade.

B

A Mesa da Câmara Municipal será composta de um presidente, de um vice-presidente e de um secretário.

C

Compete à Câmara Municipal privativamente, entre outras atribuições, julgar as contas anuais do município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D

O Poder Executivo não tem o dever de enviar para a Câmara Municipal, de seis em seis meses, quadro demonstrativo dos servidores municipais com os respectivos vencimentos.

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Q3858622

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |

Q3858622 Direito Constitucional

Após denúncias de irregularidades em contratos envolvendo recursos tecnológicos destinados à execução de serviços públicos no Estado do Ceará, a comissão de fiscalização da assembleia legislativa instaurou procedimento para colher depoimentos de servidores e requisitar documentos ao Poder Executivo. O Governador do Estado editou Decreto Complementar interpretando dispositivos de uma lei estadual já existente, definindo critérios para transparência ativa. O Tribunal de Justiça do Estado, ao julgar mandado de segurança impetrado por empresa investigada, determinou que certa comissão parlamentar deveria observar limites constitucionais de investigação, mas manteve a validade do Decreto governamental. Considerando o princípio da separação funcional dos poderes e as classificações de funções típicas e atípicas, assinale a alternativa correta.

A

A atividade da assembleia legislativa consiste em função atípica, pois a investigação administrativa é típica do Poder Executivo.

B

O decreto do Governador constitui função atípica, pois a interpretação normativa é atribuição típica do Poder Judiciário.

C

A comissão de fiscalização da assembleia legislativa, o governador do Estado e o tribunal de justiça realizaram funções típicas do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, respectivamente.

D

O controle da legalidade da atuação da comissão, realizado pelo Tribunal de Justiça, caracteriza função atípica do judiciário, pois interfere na atividade legislativa.

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Q3858327

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3858327 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

B

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

C

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

D

Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica.

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Q3858325

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio |

Q3858325 Direito Constitucional

No sistema constitucional brasileiro, cada Poder da República possui competências específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência típica do Poder Legislativo.

A

Julgar ações constitucionais e resolver conflitos entre particulares.

B

Executar políticas públicas e dirigir a administração federal.

C

Elaborar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

D

Aplicar sanções administrativas e coordenar a atuação das autarquias federais.

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Q3858123

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Recepção |

Q3858123 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

B

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

C

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

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Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica.

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Q3858068

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Documentação |

Q3858068 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

B

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

C

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

D

Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica.

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Q3858065

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Documentação |

Q3858065 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a estrutura política, administrativa e organizacional do município. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do Município depende de aprovação prévia da União para entrar em vigor, pois o município não possui autonomia legislativa.

B

A Lei Orgânica estabelece princípios de organização do governo municipal, competências dos poderes locais e regras sobre serviços públicos, administração e participação cidadã.

C

A Lei Orgânica tem vigência limitada a 10 anos, devendo ser totalmente reescrita após esse período.

D

A Lei Orgânica trata exclusivamente da organização das secretarias municipais, não podendo abordar temas como orçamento, educação ou saúde.

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Q3858047

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858047 Direito Constitucional

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo possui natureza colegiada, sendo formado exclusivamente por órgãos deliberativos, e seu regime jurídico é predominantemente jurisdicional.

B

O Poder Legislativo é caracterizado pela função típica de administrar, possuindo regime jurídico administrativo e competência para executar diretamente políticas públicas.

C

O Poder Judiciário tem como característica essencial a independência funcional de seus membros, submetendo-se a regime jurídico estatutário próprio e exercendo como competência típica a jurisdição.

D

Os três Poderes possuem características organizacionais idênticas, submetem-se ao mesmo regime jurídico e dividem igualmente a competência legislativa como função típica.

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Q3858029

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |

Q3858029 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a sua estrutura política, administrativa e organizacional. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica do Município depende de aprovação prévia da União para entrar em vigor, pois o município não possui autonomia legislativa.

B

A Lei Orgânica estabelece princípios de organização do governo municipal, competências dos poderes locais e regras sobre serviços públicos, administração e participação cidadã.

C

A Lei Orgânica tem vigência limitada a 10 anos, devendo ser totalmente reescrita após esse período.

D

A Lei Orgânica trata exclusivamente da organização das secretarias municipais, não podendo abordar temas como orçamento, educação ou saúde.

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Q3855287

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q3855287 Direito Constitucional

Segundo Andrade (2000, p. 19), a democracia, na perspectiva da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, "significa não apenas a universalização de direitos, mas também a soberania; o maior acesso à renda nacional; o poder de mobilizar e articular interesses; a possibilidade de fazer valer direitos coletivos; a capacidade de negociação e efetiva tomada de posição frente aos problemas apresentados; e a possibilidade de uma representação efetiva". Considerando esse conceito ampliado de democracia, assinale a alternativa correta:

A

A democracia se caracteriza pela representação formal e periódica, sendo a mobilização social e a negociação coletiva elementos secundários e não essenciais ao exercício da soberania popular.

B

A democracia, segundo Andrade, fundamenta-se na neutralidade do Estado, restringindo-se à criação de instituições formais que assegurem estabilidade jurídica, sem incluir processos de negociação, representatividade ou participação social organizada.

C

A concepção de democracia apresentada por Andrade pressupõe participação ativa da população, mobilização e articulação de interesses, defesa de direitos coletivos e capacidade de influenciar decisões políticas, indo além da mera garantia formal de direitos.

D

A democratização ocorre principalmente por meio do aumento do consumo privado, que fortalece a economia e reduz a necessidade de participação direta da população na vida política e social.

E

A democracia é compreendida exclusivamente como mecanismo de escolha de representantes, não envolvendo necessariamente participação popular, mobilização de interesses ou ampliação de acesso à renda nacional.

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Q3854490

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social |

Q3854490 Direito Constitucional

São deveres do Estado com a educação escolar pública:

I. Garantir a Educação Infantil gratuita às crianças até 5 anos de idade.
II. Ofertar ensino noturno regular somente se houver necessidade dos educandos.
III. Garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
IV. Oferecer atendimento aos discentes em todas as etapas da Educação Básica.
V. Garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante.

Quais estão INCORRETOS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas II, III e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3854475

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |

Q3854475 Direito Constitucional

O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança, do adolescente e do jovem. Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta sobre o alcance jurídico da prioridade absoluta.

A

A prioridade absoluta do Art. 227 refere-se apenas à proteção em situações de emergência, não incidindo sobre planejamento orçamentário nem políticas permanentes.

B

A prioridade absoluta prevista no Art. 227 limita-se à garantia de convivência familiar e comunitária, não alcançando direitos como profissionalização, cultura ou lazer.

C

A prioridade absoluta do Art. 227 implica que crianças e adolescentes apenas terão preferência em políticas educacionais, sem efeitos obrigatórios sobre políticas de saúde ou assistência social.

D

A prioridade absoluta do Art. 227 impõe dever compartilhado entre família, sociedade e Estado, abrangendo direitos como vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cultura, dignidade e convivência familiar, com consequências diretas na formulação de políticas públicas.

E

A prioridade absoluta do Art. 227 fundamenta a responsabilidade exclusiva do Estado, sendo a atuação da família e da sociedade considerada complementar e facultativa.

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Q3853716

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853716 Direito Constitucional

Os vereadores do Município de Gravataí compõem o Poder:

A

Legislativo.

B

Judiciário.

C

Executivo.

D

Administrativo.

E

Policial.

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Q3852237

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852237 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 instituiu a possibilidade de criação de um órgão responsável pela proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios. Qual é esse órgão?

A

Polícia Civil.

B

Polícia Militar.

C

Guarda Municipal.

D

Polícia Penal.

E

Polícia Federal.

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Q3852236

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852236 Direito Constitucional

Idoso, 70 anos, é levado por Anandrea, sua filha, a uma Unidade Básica de Saúde, que alega que seu pai está sentindo enjoo constante e tontura. O atendente solicita que eles aguardem, pois logo serão chamados para consulta. Após 2 horas de espera, Anandrea reclama da demora, pois, segundo ela, pessoas muito mais jovens e com sintomas mais leves que os de seu pai estão sendo chamadas antes dele. Sem retorno positivo do atendente, ela decide chamar a Guarda Municipal. Ao chegar ao local e constatar que o relato de Anandrea era verdadeiro, o guarda solicita que o atendimento do idoso seja realizado de forma prioritária. Considerando as disposições da Constituição Federal e do Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que a ação do guarda está:

A

Correta, pois os referidos dispositivos legais preconizam que a pessoa idosa terá direito a atendimento prioritário em estabelecimentos públicos prestadores de serviços à população.

B

Incorreta, pois, em casos em que a pessoa idosa apresentar sintomas leves, é vedada a disponibilização de atendimento prioritário.

C

Incorreta, pois os atendimentos em unidades de saúde serão, em qualquer situação, realizados conforme ordem de chegada dos pacientes.

D

Correta, pois, segundo a Constituição, em nenhuma hipótese pessoas mais jovens serão atendidas antes de pessoas idosas.

E

Incorreta, pois é vedado às Guardas Municipais interferir em situações que ocorrem em estabelecimentos públicos.

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Q3852230

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852230 Direito Constitucional

William, turista norte-americano, compareceu a um estádio de futebol no Brasil e encontrou dificuldades ao ser entendido, pois os funcionários do local não falavam seu idioma. Ele informou que faria um boletim de ocorrência, alegando que é obrigação de todas as pessoas, independentemente de seu país, serem fluentes em inglês. Considerando o caso exposto e as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a alegação de William está:

A

Correta, pois em todos os estabelecimentos privados há obrigatoriedade de atendimento bilíngue.

B

Incorreta, pois, tratando-se de estabelecimentos privados, é vedada a comunicação em idioma diferente da língua portuguesa.

C

Incorreta, pois o idioma oficial do Brasil é a língua portuguesa, não sendo obrigatório o atendimento em outras línguas.

D

Correta, pois, para trabalhar em estádios de futebol, é obrigatório ser fluente em inglês.

E

Correta, pois os governos brasileiro e norte-americano firmaram um acordo bilateral de ensino obrigatório de seus idiomas em suas respectivas escolas públicas.

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Q3852229

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852229 Direito Constitucional

Um grupo de pessoas se reuniu na praça central de uma cidade e passou a realizar discursos em defesa do nudismo, o que foi considerado por muitos dos moradores como algo inadequado, levando-os a solicitar que a Guarda Municipal retirasse os manifestantes do local. Chegando ao local, os guardas informaram que a manifestação não era proibida, sendo permitida pela Constituição Federal através de seu art. 5º, que indica que é garantido(a) o(a)

A

atentado à moral e aos bons costumes.

B

livre expressão de comunicação.

C

crime inafiançável.

D

liberdade de ir e vir em via pública, mas apenas em horário comercial.

E

perturbação do descanso público.

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