A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, aborda os
chamados direitos e garantias fundamentais, regulados do artigo
5º ao 17. No art. 5º, estão previstos os direitos e deveres individuais
e coletivos, nos quais encontra-se o direito de associação. Em
consonância com o texto constitucional, pode-se assumir que:

Question

A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, aborda os 
chamados direitos e garantias fundamentais, regulados do artigo 
5º ao 17. No art. 5º, estão previstos os direitos e deveres individuais 
e coletivos, nos quais encontra-se o direito de associação. Em 
consonância com o texto constitucional, pode-se assumir que: Alternativa A: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a 
permanecer associado Ou Alternativa B: é vedada a liberdade de associação para fins lícitos, sendo 
permitida apenas para fins expressamente autorizados em 
lei Ou Alternativa C: as entidades associativas têm legitimidade para representar 
seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ainda que não 
haja autorização expressa Ou Alternativa D: a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas 
dependem de autorização, sendo vedada a interferência 
estatal em seu funcionamento Ou Alternativa E: as associações só poderão ser compulsoriamente 
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão 
judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em 
julgado

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Alternativa [A] ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a 
permanecer associado Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;”. A alternativa A está em consonância com esse dispositivo e, por isso, é a correta.Tema central: Direito de associaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde literalmente ao art. 5º, XX, da Constituição Federal. O fundamento jurídico específico é a vedação constitucional de compelir alguém a associar-se ou a permanecer associado, o que protege a liberdade de associação também em sua dimensão negativa.BErradaEstá errada porque contraria a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XVII: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;”. A alternativa inverte a regra constitucional ao afirmar que a liberdade de associação para fins lícitos seria vedada e condicionada a autorização legal específica.CErradaEstá errada porque a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXI, dispõe: “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;”. Portanto, a representação depende de autorização expressa, e a alternativa afirma justamente o contrário.DErradaEstá errada porque a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XVIII, estabelece: “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;”. O erro jurídico está em afirmar que a criação depende de autorização, quando o texto constitucional diz que independe.EErradaEstá errada porque a Constituição Federal de 1988, art. 5º, XIX, prevê: “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;”. O trânsito em julgado é exigido apenas para a dissolução compulsória, e não para a suspensão de atividades.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas literais do art. 5º: exigir autorização onde a Constituição diz que independe, dispensar autorização expressa onde ela é exigida e estender o trânsito em julgado à suspensão de atividades, quando ele só vale para a dissolução compulsória.Dica para questões semelhantesEm temas de associação no art. 5º, confira se a alternativa reproduz ou inverte palavras-chave como “independem”, “expressamente autorizadas” e “no primeiro caso”.Separe os incisos por função: XVII trata da liberdade para fins lícitos, XVIII da criação e da não interferência estatal, XIX da dissolução e suspensão, XX da não compulsoriedade, XXI da representação com autorização expressa.Quando a alternativa usar termos absolutos sobre representação, autorização ou trânsito em julgado, confronte com a literalidade do inciso correspondente.

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Gabarito: A

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